Tipo: Comissão Mista Especial do Congresso Nacional
Finalidade:
Consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
Requerimento de criação:
02/04/2013: Instalação
PRESIDENTE: Deputado Cândido Vaccarezza - PT - SP
RELATOR: Senador Romero Jucá - PMDB - RR
Secretário(a): Antonio Oscar Guimarães Lossio
Tel Secretário(a): 61 33033511
Fax Secretário(a): 61 33031176