Tipo: Comissão Permanente do Congresso Nacional
PRESIDENTE: Senadora Vanessa Grazziotin - PC DO B - AM
VICE-PRESIDENTE: Deputado Fernando Ferro - PT - PE
RELATOR: Deputado Sarney Filho - PV - MA
Secretário(a): José Francisco B. de Carvalho
Tel Secretário(a): 3303-3122