Finalidade:

Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 2003, do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados, com o objetivo de, no prazo de quinze dias, consolidar os projetos de lei em tramitação em ambas as Casas que tratem da questão do porte de armas.

Requerimento de criação:

ATN 1 de 07/07/2003