Finalidade:

Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, destinada a apurar as denúncias de recebimento de quaisquer vantagens patrimoniais e/ou pecuniárias indevidas por membros do Congresso Nacional, com a finalidade de aprovar as matérias de interesse do Poder Executivo e, as acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01/1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.

Requerimento de criação:

RQN 7 de 05/07/2005