Finalidade:

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004. RESOLVE: 1. Declarar criada a Comissão Especial Mista a que se refere o artigo acima, (destinada a elaborar projetos de lei necessários à regulamentação da matéria tratada na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional); e 2. Determinar a expedição de ofício ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e aos Senhores Líderes Partidários do Senado Federal, solicitando a indicação dos respectivos membros, obedecida a proporcionalidade partidária.

Requerimento de criação:

ATN 79 de 31/12/2004