Finalidade:

Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos e outros países, e assegurar os direitos de cidadania aos brasileiros que vivem no exterior.

Requerimento de criação:

RQN 2 de 05/05/2005