Tipo: Comissão Mista Especial do Congresso Nacional
Finalidade:
Comissão Mista Especial, criada mediante Ato Conjunto nº 2 de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação de medidas provisórias
Requerimento de criação:
13/12/2004: Atualização
Colegiado encerrado
Secretário(a): Wanderley Rabelo da Silva
Tel Secretário(a): 311-3488