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Documentos Diversos
A Comissão
Presidente da comissão: vago
Tipo: Comissão Especial Externa do Senado
Situação atual:
Encerrada
Finalidade
Elaborar, no prazo de 180 dias, projeto de Código de Processo Penal.
Requerimento(s) de criação:
RQS 227/2008
25/03/2008: Leitura
01/07/2008: Designação
20/02/2009: Prazo final
02/09/2009: Prazo final prorrogado
Quantidade de Membros
9 titulares
Composição
Painel de Reunião
Reuniões da CTECPP
- Secretário(a):
- Telefone: