Ordem do Dia
AVISOS, NOTAS E INFORMAÇÕES
PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE AS COMISSÕES
Art. 122, II, "c", do Regimento Interno
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 236, DE 2014 Senador Randolfe Rodrigues |
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos antigos quilombos, reconhecidas em títulos emitidos pelo Estado. | Terceiro dia: 23.07.2014 Último dia: 25.07.2014 |
Comissão de Assuntos Econômicos
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 225, DE 2014 Senador Ricardo Ferraço |
Altera o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para prever compensações nos casos de reduções de alíquota. | Último dia: 23.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 235, DE 2014 Senador Alfredo Nascimento |
Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV, para determinar que os investimentos públicos em infraestrutura e operação dos serviços de transportes sejam regidos por critérios econômicos e dá outras providências. | Quarto dia: 23.07.2014 Último dia: 24.07.2014 |
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 434, DE 2011 Senador Blairo Maggi |
Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, para modificar a jornada de trabalho do aeronauta. | Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF
(Of. nº 101/2014-CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 233, DE 2012 Senador Vital do Rêgo |
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar a disponibilidade de leitos em unidades de terapia intensiva na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde. | Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF
(Of. nº 5/2014 - CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 62, DE 2013 Senador Valdir Raupp |
Altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. | Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF
(Of. nº 272/2013-CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 232, DE 2014 Senador Marcelo Crivella |
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a profissão de assistente de advocacia. | Último dia: 23.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 241, DE 2014 Senadora Ana Rita |
Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas. | Terceiro dia: 23.07.2014 Último dia: 25.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 242, DE 2014 Senadora Ana Rita |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer percentual mínimo de quinze por cento do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida seja destinado a empreendimentos ou imóveis destinados a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00. | Terceiro dia: 23.07.2014 Último dia: 25.07.2014 |
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 757, DE 2011 Senador Pedro Taques |
Acrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro. | Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF
(Of. nº 41/2013-CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 223, DE 2014 Senador Cristovam Buarque |
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir, na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura, a inserção dos dizeres “este candidato foi incurso na Lei nº 64/1990 e considerado ficha suja”. | Último dia: 23.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227, DE 2014 Senador Vicentinho Alves |
Altera a redação do caput, do art. 621, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973 - Código de Processo Civil - e dá outras providências. | Último dia: 23.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 228, DE 2014 Senador Vicentinho Alves |
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, quando necessário, assegurar ao educando com deficiência a assistência de cuidador nas escolas. | Último dia: 23.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 229, DE 2014 Senador Ciro Nogueira |
Altera o art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de interrupção ou perturbação de serviços de comunicações nos casos em que o crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime. | Último dia: 23.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 230, DE 2014 Senador Marcelo Crivella |
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos. | Último dia: 23.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 231, DE 2014 Senador Marcelo Crivella |
Altera o art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. | Último dia: 23.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 234, DE 2014 Senador Valdir Raupp |
Acrescenta parágrafo único ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim disciplinar as condições de perda temporária da eficácia do contrato de seguro em decorrência do não pagamento do prêmio. | Quarto dia: 23.07.2014 Último dia: 24.07.2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 240, DE 2014 Senadora Ana Rita |
Disciplina o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. | Terceiro dia: 23.07.2014 Último dia: 25.07.2014 |
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 224, DE 2014 Senador Eduardo Amorim |
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet. | Último dia: 23.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 233, DE 2014 Senador Cícero Lucena |
Dispõe sobre os suplementos alimentares e nutricionais. | Último dia: 23.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 238, DE 2014 Senador Delcídio do Amaral |
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a ampliação da elegibilidade dos consumidores livres especiais de energia elétrica. | Terceiro dia: 23.07.2014 Último dia: 25.07.2014 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 239, DE 2014 Senador Delcídio do Amaral |
Altera a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, para prever a livre comercialização de energia elétrica por consumidores elegíveis atendidos em qualquer tensão. | Terceiro dia: 23.07.2014 Último dia: 25.07.2014 |
Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 237, DE 2014 Senador Delcídio do Amaral |
Altera a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia. | Terceiro dia: 23.07.2014 Último dia: 25.07.2014 |
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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