Ordem do Dia
AVISOS, NOTAS E INFORMAÇÕES
PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE AS COMISSÕES
Art. 122, II, "c", do Regimento Interno
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 321, DE 2013 Senadora Ana Rita |
Acrescenta § 12 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural. | Segundo dia: 13.08.2013 Último dia: 16.08.2013 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324, DE 2013 Senadora Ana Rita |
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial e dá outras providências. | Segundo dia: 13.08.2013 Último dia: 16.08.2013 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325, DE 2013 Senadora Ana Rita |
Disciplina o trabalho penoso, no âmbito urbano e rural, e altera a Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Segundo dia: 13.08.2013 Último dia: 16.08.2013 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 327, DE 2013 Senador Romero Jucá |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para explicitar sua aplicação ao ecossistema do lavrado. | Segundo dia: 13.08.2013 Último dia: 16.08.2013 Avulsos: |
Comissão de Assuntos Econômicos
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 322, DE 2013 Senadora Ana Rita |
Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais. | Segundo dia: 13.08.2013 Último dia: 16.08.2013 Avulsos: |
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 62, DE 2005 Senador Paulo Paim |
Altera o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ("As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito"). | Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF
(Of. nº 154/2013), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2013 Senador Paulo Paim |
Altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 315, DE 2013 Senador Paulo Paim |
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 319, DE 2013 Senador Paulo Paim |
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 323, DE 2013 Senadora Ana Rita |
Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural. | Segundo dia: 13.08.2013 Último dia: 16.08.2013 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 326, DE 2013 Senador Eduardo Amorim |
Acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância. | Segundo dia: 13.08.2013 Último dia: 16.08.2013 Avulsos: |
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 490, DE 2009 Senador Raimundo Colombo |
Institui o Centro de Prevenção de Desastres Climáticos. | Matéria aguardando apreciação
em turno suplementar - art. 282
combinado com o art. 92 do
RISF (Of. nº 31/2013-CCT),
podendo ser oferecidas
emendas até o encerramento da
discussão. Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 306, DE 2013 Senador Pedro Simon |
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 316, DE 2013 Senador Paulo Paim |
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25, DE 2011 Senador Lindbergh Farias |
Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a cooperação federativa no âmbito da Defesa Civil e prever a formação da Força Nacional de Defesa Civil. | Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF
(Of. nº 32/2013-CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 757, DE 2011 Senador Pedro Taques |
Acrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro. | Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF
(Of. nº 41/2013-CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 304, DE 2013 Senador Humberto Costa |
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar mais rígidas as regras referentes à vedação da publicidade institucional durante o período de propaganda eleitoral. | Último dia: 13.08.2013 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 310, DE 2013 Senador Pedro Simon |
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, acrescentando dispositivos ao seu Art. 24. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 311, DE 2013 Senador Pedro Simon |
Acresce o inciso XII ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil -, para dispor sobre a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda de caráter alimentar e resultante de rendimentos salariais e os créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 318, DE 2013 Senador Ciro Nogueira |
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reverter ao partido os recursos do fundo partidário assinalados ao instituto ou fundação de pesquisa na hipótese que menciona. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 309, DE 2013 Senador Pedro Simon |
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 320, DE 2013 Senador Alfredo Nascimento |
Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, em face da realização de eventos de grande repercussão. | Terceiro dia: 13.08.2013 Último dia: 15.08.2013 Avulsos: |
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59, DE 2010 (nº 2897 de 2008, na Casa de origem) Deputado Miguel Martini |
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto da Cidade, no que diz respeito à arborização urbana. | Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF
(Of. nº 124/2013), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 305, DE 2013 Senador Pedro Simon |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que aprova o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 313, DE 2013 Senador Antonio Carlos Valadares |
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 317, DE 2013 Senador Ataídes Oliveira |
Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. | Quarto dia: 13.08.2013 Último dia: 14.08.2013 |
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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