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AVISOS, NOTAS E INFORMAÇÕES

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE AS COMISSÕES
Art. 122, II, "c", do Regimento Interno

Comissão de Assuntos Econômicos

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 244, DE 2012

Senador Eduardo Amorim

Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro e do engenheiro-agrônomo e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 244/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 245, DE 2012

Senador Eduardo Amorim

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de albinismo. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 245/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 248, DE 2012

Senador Eduardo Amorim

Altera o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para estabelecer a possibilidade de prorrogação do prazo que suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 248/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, DE 2012

Senador Blairo Maggi

Acrescenta o art. 56-A e modifica o art. 92 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para exigir do contratado a apresentação de garantia, na forma de seguro garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas relativas ao contrato, e dá outras providências. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 254/2012


Comissão de Assuntos Sociais

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 237, DE 2012

Senadora Marta Suplicy

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor da licença especial à gestante em situação de risco. Quarto dia: 17.07.2012
Último dia: 18.07.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 237/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 241, DE 2012

Senador Jorge Viana

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para fixar limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelas empresas produtoras e obrigá-las a advertir os consumidores sobre eventual encerramento da produção. Quarto dia: 17.07.2012
Último dia: 18.07.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 241/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 247, DE 2012

Senadora Angela Portela

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 247/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 250, DE 2012

Senador Eduardo Amorim

Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor solar pelo SUS para pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 250/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 252, DE 2012

Senador Cássio Cunha Lima

Altera os arts. 515, 530 e 538 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o prazo de duração dos mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações sindicais e dá outras providências. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 252/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 258, DE 2012

Senador Gim Argello

Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios de sua admissão. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 264, DE 2012

Senador Antonio Carlos Valadares

Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ação regressiva previdenciária em casos de acidentes de trânsito e de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo dia: 17.07.2012
Último dia: 03.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 264/2012


Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 191, DE 2010

(nº 2881 de 2004, na Casa de origem)

Presidente da República

Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980. Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 120/2012-CCT), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 239, DE 2012

Senador Cícero Lucena

Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, para dispor sobre a reserva de vagas para estudantes carentes oriundos da educação básica pública. Quarto dia: 17.07.2012
Último dia: 18.07.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 239/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 240, DE 2012

Senador Romero Jucá

Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras, e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam suas atividades. Quarto dia: 17.07.2012
Último dia: 18.07.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 240/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 243, DE 2012

Senador Benedito de Lira

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre providências relativas ao desaparecimento de criança ou adolescente e obrigar o poder público a emitir alerta emergencial Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 243/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 262, DE 2012

Senador Roberto Requião

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permutar a ordem das fases do julgamento nos processos de licitação. Segundo dia: 17.07.2012
Último dia: 03.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 262/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 263, DE 2012

Senador Roberto Requião

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para permitir, nos processos licitatórios destinados a propaganda e publicidade, a participação de licitantes por meio de consórcios. Segundo dia: 17.07.2012
Último dia: 03.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 263/2012


Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 238, DE 2012

Senador Antonio Russo

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, com o objetivo de estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, e dá outras providências. Quarto dia: 17.07.2012
Último dia: 18.07.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 238/2012


Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 251, DE 2012

Senador Gim Argello

Dispõe sobre a validade de laudo de exame médico-pericial de pessoa com deficiência permanente. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 251/2012


Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 67, DE 2011

(nº 2491 de 2007, na Casa de origem)

Deputado Ivan Valente

Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 96/2012-CE), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 67/2011


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 18, DE 2006

Senador Pedro Simon

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Estabelece classificação por faixa etária para presença de crianças em atividades culturais audiovisuais). Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 97/2012-CE), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 18/2006


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, DE 2008

Senador João Vicente Claudino

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Esperantina, Estado do Piauí. Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 186/2010), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 195/2008


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 246, DE 2012

Senador Eduardo Amorim

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 246/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249, DE 2012

Senador Eduardo Amorim

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezmebro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases de educação nacional, para estabelecer carga horária mínima de educação física do ensino fundamental e médio. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 249/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 253, DE 2012

Senador Cássio Cunha Lima

Altera a Lei n° 9.615,de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Comissão de Serviços de Infraestrutura

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 242, DE 2012

Senador Cícero Lucena

Cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (RETRANSP). Quarto dia: 17.07.2012
Último dia: 18.07.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 242/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 255, DE 2012

Senador Ricardo Ferraço

Dispõe sobre vigência e forma de financiamento de subsídios, descontos, isenções e encargos setoriais incidentes sobre o preço da energia elétrica, objetivando reduzir o custo da energia elétrica e ampliar a competitividade do produto nacional. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 255/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, DE 2012

Senador Gim Argello

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para instituir a prioridade na ocupação de assentos em aeronaves em favor das pessoas que especifica. Terceiro dia: 17.07.2012
Último dia: 02.08.2012
 

FONTE: