Ordem do Dia
AVISOS, NOTAS E INFORMAÇÕES
PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE AS COMISSÕES
Art. 122, II, "c", do Regimento Interno
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202, DE 2012 Senador Vital do Rêgo |
Dispõe sobre o Fundo Financeiro de Apoio aos Produtores Rurais Atingidos pela Estiagem e dá outras providências | Terceiro dia: 18.06.2012 Último dia: 20.06.2012 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 204, DE 2012 Senador Vital do Rêgo |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. | Segundo dia: 18.06.2012 Último dia: 21.06.2012 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 208, DE 2012 Senador Blairo Maggi |
Altera a Lei 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização. | Primeiro dia: 18.06.2012 Último dia: 22.06.2012 |
Comissão de Assuntos Econômicos
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 197, DE 2012 Senador Jorge Viana |
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito. | Terceiro dia: 18.06.2012 Último dia: 20.06.2012 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2012 Senadora Ana Amélia |
Altera a Lei nº 8.078, de 19 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, para incluir penalidade pra quem deixar de eliminar pontualmente, dos cadastros ou bancos de dados, informações negativas referentes a período superior a cinco anos. | Primeiro dia: 18.06.2012 Último dia: 22.06.2012 |
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 135, DE 2010 Senador Marcelo Crivella |
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário dos vigilantes. | Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF
(Of. nº 118/2012-CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2012 Senador Cícero Lucena |
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família as famílias de pessoas acometidas por neoplasia maligna. | Último dia: 18.06.2012 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 198, DE 2012 Senador Blairo Maggi |
Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado. | Terceiro dia: 18.06.2012 Último dia: 20.06.2012 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 201, DE 2012 Senador Randolfe Rodrigues |
Altera os arts. 27 e 116 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para condicionar a contratação de pessoa jurídica pelo Poder Público à concessão de licença-maternidade de 6 (seis) meses às suas empregadas e dá outras providências. | Segundo dia: 18.06.2012 Último dia: 21.06.2012 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203, DE 2012 Senador Alfredo Nascimento |
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir procedimentos relativos à revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. | Segundo dia: 18.06.2012 Último dia: 21.06.2012 Avulsos: |
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 44, DE 2012 (nº 4097 de 2004, na Casa de origem) Deputado Zenaldo Coutinho |
Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos. | Primeiro dia: 18.06.2012 Último dia: 22.06.2012 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 45, DE 2012 (nº 3210 de 2008, na Casa de origem) Deputada Rebecca Garcia |
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. | Primeiro dia: 18.06.2012 Último dia: 22.06.2012 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, DE 2012 (nº 785 de 2011, na Casa de origem) Deputado Onofre Santo Agostini |
Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais. | Primeiro dia: 18.06.2012 Último dia: 22.06.2012 Avulsos: |
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, DE 2012 Senadora Ana Amélia |
Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem. | Segundo dia: 18.06.2012 Último dia: 21.06.2012 |
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, DE 2008 Senador João Vicente Claudino |
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Esperantina, Estado do Piauí. | Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 186/2010), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 194, DE 2012 Senadora Angela Portela |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional. | Último dia: 18.06.2012 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 199, DE 2012 Senador Blairo Maggi |
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre o caráter público dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior. | Terceiro dia: 18.06.2012 Último dia: 20.06.2012 Avulsos: |
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 205, DE 2012 Senador Jayme Campos |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de versão em áudio de manuais de instruções que acompanham produtos de serviços. | Segundo dia: 18.06.2012 Último dia: 21.06.2012 |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 207, DE 2012 Senador Eunício Oliveira |
Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS) e dá outras providências. | Segundo dia: 18.06.2012 Último dia: 21.06.2012 |
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 46, DE 2012 (nº 5620 de 2009, na Casa de origem) Deputado Paes Landim |
Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exterior. | Primeiro dia: 18.06.2012 Último dia: 22.06.2012 Avulsos: |
Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, DE 2012 Senador Cyro Miranda |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores. | Último dia: 18.06.2012 |
| PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 43, DE 2012 (nº 7491 de 2010, na Casa de origem) Deputado Sandro Mabel |
Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Segundo dia: 18.06.2012 Último dia: 21.06.2012 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 47, DE 2012 (nº 7185 de 2010, na Casa de origem) Deputado Luiz Couto e outros |
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Primeiro dia: 18.06.2012 Último dia: 22.06.2012 Avulsos: |
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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