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AVISOS, NOTAS E INFORMAÇÕES

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE AS COMISSÕES
Art. 122, II, "c", do Regimento Interno

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202, DE 2012

Senador Vital do Rêgo

Dispõe sobre o Fundo Financeiro de Apoio aos Produtores Rurais Atingidos pela Estiagem e dá outras providências Terceiro dia: 18.06.2012
Último dia: 20.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 202/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 204, DE 2012

Senador Vital do Rêgo

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Segundo dia: 18.06.2012
Último dia: 21.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 204/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 208, DE 2012

Senador Blairo Maggi

Altera a Lei 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização. Primeiro dia: 18.06.2012
Último dia: 22.06.2012

Comissão de Assuntos Econômicos

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 197, DE 2012

Senador Jorge Viana

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito. Terceiro dia: 18.06.2012
Último dia: 20.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 197/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2012

Senadora Ana Amélia

Altera a Lei nº 8.078, de 19 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, para incluir penalidade pra quem deixar de eliminar pontualmente, dos cadastros ou bancos de dados, informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Primeiro dia: 18.06.2012
Último dia: 22.06.2012

Comissão de Assuntos Sociais

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 135, DE 2010

Senador Marcelo Crivella

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário dos vigilantes. Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 118/2012-CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 135/2010


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2012

Senador Cícero Lucena

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família as famílias de pessoas acometidas por neoplasia maligna. Último dia: 18.06.2012
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 198, DE 2012

Senador Blairo Maggi

Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado. Terceiro dia: 18.06.2012
Último dia: 20.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 198/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 201, DE 2012

Senador Randolfe Rodrigues

Altera os arts. 27 e 116 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para condicionar a contratação de pessoa jurídica pelo Poder Público à concessão de licença-maternidade de 6 (seis) meses às suas empregadas e dá outras providências. Segundo dia: 18.06.2012
Último dia: 21.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 201/2012


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203, DE 2012

Senador Alfredo Nascimento

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir procedimentos relativos à revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. Segundo dia: 18.06.2012
Último dia: 21.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 203/2012


Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 44, DE 2012

(nº 4097 de 2004, na Casa de origem)

Deputado Zenaldo Coutinho

Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos. Primeiro dia: 18.06.2012
Último dia: 22.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 44/2012


PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 45, DE 2012

(nº 3210 de 2008, na Casa de origem)

Deputada Rebecca Garcia

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. Primeiro dia: 18.06.2012
Último dia: 22.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 45/2012


PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, DE 2012

(nº 785 de 2011, na Casa de origem)

Deputado Onofre Santo Agostini

Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais. Primeiro dia: 18.06.2012
Último dia: 22.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 48/2012


Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, DE 2012

Senadora Ana Amélia

Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem. Segundo dia: 18.06.2012
Último dia: 21.06.2012

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, DE 2008

Senador João Vicente Claudino

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Esperantina, Estado do Piauí. Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 186/2010), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 195/2008


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 194, DE 2012

Senadora Angela Portela

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional. Último dia: 18.06.2012
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 199, DE 2012

Senador Blairo Maggi

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre o caráter público dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior. Terceiro dia: 18.06.2012
Último dia: 20.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 199/2012


Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 205, DE 2012

Senador Jayme Campos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de versão em áudio de manuais de instruções que acompanham produtos de serviços. Segundo dia: 18.06.2012
Último dia: 21.06.2012
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 207, DE 2012

Senador Eunício Oliveira

Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS) e dá outras providências. Segundo dia: 18.06.2012
Último dia: 21.06.2012

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 46, DE 2012

(nº 5620 de 2009, na Casa de origem)

Deputado Paes Landim

Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exterior. Primeiro dia: 18.06.2012
Último dia: 22.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 46/2012


Comissão de Serviços de Infraestrutura

Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, DE 2012

Senador Cyro Miranda

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores. Último dia: 18.06.2012
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 43, DE 2012

(nº 7491 de 2010, na Casa de origem)

Deputado Sandro Mabel

Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Segundo dia: 18.06.2012
Último dia: 21.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 43/2012


PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 47, DE 2012

(nº 7185 de 2010, na Casa de origem)

Deputado Luiz Couto e outros

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Primeiro dia: 18.06.2012
Último dia: 22.06.2012

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 47/2012


 

FONTE: