Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2014 (nº 1123 de 2013, na Câmara dos Deputados) Deputado Beto Albuquerque |
Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários. | Último dia: 25.07.2014 Avulsos: |
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59, DE 2014 COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER |
Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. Parecer nº 624, de 2014-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável. |
Terceiro dia: 25.07.2014 Último dia: 29.07.2014 |
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