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AVISOS, NOTAS E INFORMAÇÕES

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

(Art. 235, II, "d", do RISF)


Proposição
(Autor / Nº de Origem)		 Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 323, DE 2010  - COMPLEMENTAR

Senador Alfredo Cotait

 Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parecer sob nº 259, de 2014 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva). 		Último dia: 25.04.2014




Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 323/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 259/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 104, DE 2014  - COMPLEMENTAR

Senador Mozarildo Cavalcanti e outros

 Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.

Parecer sob nº 311, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3, de mérito, e 4 a 10-CCJ, de redação, que apresenta.		 Quarto dia: 25.04.2014
Último dia: 28.04.2014



Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 104/2014
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 311/2014
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 92, DE 2013

(nº 7410 de 2010, na Casa de origem)

Deputado Daniel Almeida

 Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.

Parecer sob o nº 327, de 2014-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação.		 Primeiro dia: 25.04.2014
Último dia: 05.05.2014
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2013

Senador Roberto Requião

 Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

Parecer sob o nº 326, de 2014-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação.		 Primeiro dia: 25.04.2014
Último dia: 05.05.2014



Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 31/2013
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 326/2014

(Art. 235, II, "f", do RISF)


Proposição
(Autor / Nº de Origem)		 Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 131, DE 2014

CPI da Espionagem (SF)

 Dispõe sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiros a organismos estrangeiros. Quarto dia: 25.04.2014
Último dia: 28.04.2014
 
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa