Ordem do Dia
AVISOS, NOTAS E INFORMAÇÕES
PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 59, DE 2013 Senador Ricardo Ferraço |
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o envio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional das mensagens propondo perdão e reescalonamento de dívidas de que o Brasil seja credor. | Último dia: 13.08.2013 |
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 3, DE 2013
- COMPLEMENTAR
Senadora Ana Amélia |
Acrescenta § 3º ao art. 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a exigência de recolhimento antecipado de imposto relativamente ao estoque de mercadorias recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Parecer sob nº 752, de 2013-CAE, Relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela aprovação. |
Terceiro dia: 13.08.2013 Último dia: 15.08.2013 Avulsos: |
| PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 60, DE 2011 (nº 5894 de 2009, na Casa de origem) Presidente da República |
Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Bra-sileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Parecer sob nº 833, de 2013-CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação. |
Segundo dia: 13.08.2013 Último dia: 16.08.2013 Avulsos: |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 22, DE 2013 Senador Antonio Carlos Rodrigues |
Altera a Resolução do Senado Federal n° 40, de 1995, para disciplinar o funcionamento da Procuradoria Parlamentar. Pareceres sob nºs: - 830, de 2013-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; e - 831, de 2013, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Ciro Nogueira, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CCJ. |
Segundo dia: 13.08.2013 Último dia: 16.08.2013 Avulsos: |
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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