(Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Prazo |
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 137, DE 2013 Senador Gim |
Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular. Parecer nº 625 de 2014 - CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO). |
Quarto dia: 29.07.2014 Último dia: 30.07.2014 Avulsos: |
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