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AVISOS, NOTAS E INFORMAÇÕES

PROJETOS EM FASE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A MESA

(Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)


Proposição
(Autor / Nº de Origem)		 Ementa Prazo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 399, DE 2011

Senador Roberto Requião

 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica. Último dia: 25.07.2014
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 137, DE 2013

Senador Gim

 Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular.

Parecer nº 625 de 2014 - CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO).		 Segundo dia: 25.07.2014
Último dia: 30.07.2014

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 137/2013
 
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa