Ordem do Dia
AVISOS, NOTAS E INFORMAÇÕES
MATÉRIAS EM CONDIÇÕES DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SENADO
| PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador José Roberto Arruda e outros |
Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal. Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sob nºs: - 478, de 2007, Relator: Senador Demóstenes Torres, 1º pronunciamento (sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18 e 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004): favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com votos contrários dos Senadores Sibá Machado, Epitácio Cafeteira, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon e Romero Jucá, e das Senadoras Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia e Patrícia Saboya; e pela prejudicialidade das demais Propostas que tramitam em conjunto; - 1.108, de 2009, 2º pronunciamento (sobre as emendas de Plenário), Relator: Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da Emenda nº 2-Plen. A Emenda n º 3-Plen, foi retirada pelo autor; e - 71, de 2014, 3º pronunciamento: (sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013) Relator: Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição, por inconstitucionalidade, de todas as Propostas, com votos vencidos dos Senadores Ricardo Ferraço, Pedro Taques, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Armando Monteiro, Magno Malta, Cícero Lucena e Cyro Miranda. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 2, de 2014) (Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 90, de 2003, 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013) Avulsos: |
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Senador Mozarildo Cavalcanti e outros |
Altera os arts. 52, 225 e 231 da Constituição Federal (regras para demarcação de terras indígenas). Pareceres sob nºs 317, de 2002, e 20, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 1º pronunciamento: Relator: Senador Amir Lando, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta; e 2º pronunciamento (em reexame, nos termos do Requerimento nº 489, de 2003): Relator: Senador Leomar Quintanilha, favorável, com as Emendas nºs 5 a 8-CCJ, que apresenta. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Ademir Andrade |
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo). Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, sob nºs: - 594, de 2013 - 1º pronunciamento (sobre a Proposta), favorável; e - 180, de 2014 - 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 1, de Plenário), favorável, com subemenda. |
Votação, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Constituição Federal e ao caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (erradicação da pobreza e das desigualdades sociais, raciais e regionais). Parecer nº 51, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vital do Rêgo, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal (bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social).
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob nºs: - 103, de 2004, em 1º pronunciamento: (sobre a presente matéria e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 77, de 1999; 22 e 28, de 2000, que tramitavam em conjunto, nos termos do Requerimento nº 428, de 2003), Relator: Senador Valter Pereira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 e pela prejudicialidade das demais matérias; e - 1.061, de 2008, em 2º pronunciamento: (após o desapensamento das demais matérias com as quais tramitava em conjunto, nos termos do Requerimento nº 1.322, de 2004), Relator: Senador Valter Pereira, favorável. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança. Parecer sob nº 724, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Jefferson Péres, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Altera o artigo 230 da Constituição Federal, para explicitar os direitos das pessoas idosas e conferir prioridade no amparo a elas devido. Parecer favorável, sob nº 1.763, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Desarquivada, nos termos do Requerimento nº 296, de 2011) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Altera o artigo 167 da Constituição Federal para vedar limitação de empenho e movimentação financeira de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas. Parecer sob nº 1.849, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon, pela rejeição, e favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação, à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2004 , que tramita em conjunto. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 85, de 2003, e 53, de 2004) Avulsos: |
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Senador Magno Malta e outros |
Inclui parágrafo único no art. 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos. | Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 2, de 2014) (Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999, 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Altera o inciso I do art. 208 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral e dá outras providências. Pareceres sob nºs 393, de 2007; e 1.587, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 1º pronunciamento: Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que oferece; 2º pronunciamento (em reexame, nos termos do Ofício s/nº, de 2009): favorável, com as Emendas nºs 3 a 5-CCJ, que apresenta, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Arthur Virgílio e outros |
Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 19 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a situação funcional dos empregados públicos que menciona, legalmente cedidos, pelo período mínimo que estabelece, a órgãos e entidades da União. Parecer sob nº 717, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Antonio Carlos Magalhães e outros |
Altera a redação da alínea ''d'' do inciso II do art. 93 da Constituição Federal (torna obrigatória a promoção por antigüidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo Tribunal competente). Pareceres sob nºs 16, de 2007, e 1.294, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, com as Emendas 1 a 4-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 5, de Plenário): contrário. |
Votação, em primeiro turno (Desarquivada, nos termos do Requerimento nº 296, de 2011) (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella e outros |
Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, pelo prazo de dez anos, quaisquer limitações à execução das dotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, e dá outras providências. Parecer sob nº 1.849, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação, e pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2003, que tramita em conjunto. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53, de 2004, e 85, de 2003) Avulsos: |
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Senador Pedro Simon e outros |
Introduz, no art. 52, da Constituição Federal, um § 2º, transformando em § 1º o seu atual parágrafo único. (Estabelece a regulamentação, por lei, do rito de avaliação de autoridades perante o Senado Federal em suas Comissões). Parecer sob nº 1.514, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Desarquivada, nos termos do Requerimento nº 323, de 2011) Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque e outros |
Altera o artigo 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições. Parecer sob nº 105, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação para o segundo turno. |
Primeira sessão de discussão, em segundo turno Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 214-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional. Parecer sob nº 1.274-A, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Pedro Simon e outros |
Dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5° da Constituição Federal (gratuidade da primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito). Parecer nº 1.225, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho. Parecer sob nº 240, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Humberto Costa, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Pedro Simon e outros |
Acrescenta art. 75-A e revoga o § 3º do art. 31 da Constituição Federal (disponibiliza as contas públicas da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios a qualquer cidadão, para exame e apreciação, ressalvados os casos de atos sigilosos previstos). Parecer sob nº 1.081, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Flexa Ribeiro e outros |
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de parte do produto da arrecadação do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao saldo de suas balanças comerciais com o exterior. Parecer sob nº 291, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador João Batista Motta, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com votos contrários das Senadoras Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko, do Senador Eduardo Suplicy, e, em separado, do Senador Sibá Machado. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Tião Viana e outros |
Disciplina nova hipótese de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para assegurar o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo em unidades da Federação. Parecer sob nº 1.469, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Arthur Virgílio e outros |
Altera os artigos 46, 56 e 79 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a vacância do mandato de Presidente da República, Senador e Deputado). Parecer sob nº 1.485, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Desarquivada nos termos do RQS nº 296, de 2011) Avulsos: |
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CPMI - Correios - 2005 (CN) |
Acrescenta parágrafo ao art. 107 da Constituição Federal (os Tribunais Regionais Federais constituirão Câmaras e Varas com competência exclusiva para o julgamento dos crimes contra a administração pública, o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, bem como das ações de improbidade administrativa). Parecer sob nº 782, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Sérgio Zambiasi e outros |
Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição Federal, para dispor sobre alteração da faixa de fronteira (altera a faixa de fronteira para até cinquenta quilômetros). Parecer sob nº 101, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Epitácio Cafeteira, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Marco Maciel e outros |
Acrescenta parágrafo ao Art. 17 da Constituição Federal, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Pareceres sob nºs 91, de 2007 e 15, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, - 1º pronunciamento: (sobre a Proposta), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta, com votos contrários dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Nery, e, em separado, do Senador Inácio Arruda; - 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 3-Plen), favorável, nos termos da Subemenda, que apresenta. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Francisco Dornelles e outros |
Modifica o art. 150 da Constituição Federal, para atender às contribuições, exceto previdenciárias, limitações ao poder de tributar da União semelhante à existente para os impostos. Parecer favorável, sob nº 1.054, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Tião Viana e outros |
Acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Constituição Federal, para permitir a Deputados Federais e Senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior. Parecer favorável sob nº 850, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Jarbas Vasconcelos e outros |
Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. | Votação, em primeiro turno (REFORMA POLÍTICA) (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda a Constituição nºs 29, de 2007, e 40, de 2011) Avulsos: |
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Senador João Vicente Claudino e outros |
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 da Constituição Federal, para disciplinar a mudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Parecer sob nº 232, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Valter Pereira e outros |
Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Constituição Federal e artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir a equiparação entre benefícios da mesma natureza, independentemente da data de sua concessão. Parecer sob nº 341, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Aloizio Mercadante e outros |
Altera o art. 50 e 52 da Constituição Federal para dispor sobre o comparecimento de autoridades regulatórias ao Congresso Nacional. Parecer favorável, sob nº 1.486, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Alvaro Dias. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque e outros |
Altera o art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização de plebiscito nacional nos casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, para anexação a outros Estados ou constituição de novos Estados ou Territórios Federais. Parecer nº 317, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2007, com a Emenda nº 1 ¿ CCJ, que apresenta; e pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2007, que tramita em conjunto. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 47 e 72, de 2007) |
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Senador Almeida Lima e outros |
Altera o art. 14, para dar novo regulamento às inelegibilidades e à ação de impugnação de mandato. Parecer sob nº 1.519, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Francisco Dornelles e outros |
Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. Parecer nº 653, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador César Borges, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Jarbas Vasconcelos e outros |
Altera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe do Poder Executivo que pretenda a reeleição. Parecer favorável, sob nº 1.104, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Arthur Virgílio, com abstenção do Senador Francisco Dornelles. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Flexa Ribeiro e outros |
Dá nova redação ao § 3º do art. 18 da Constituição Federal, para especificar a abrangência da população a ser consultada nos plebiscitos relativos à alteração da divisão territorial do País. Parecer nº 317, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2007, com a Emenda nº 1 - CCJ, que apresenta; e pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2007, que tramita em conjunto. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 47 e 72, de 2007) |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais. Parecer sob nº 1.400, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 84, de 2007) Avulsos: |
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Senador José Maranhão e outros |
Altera o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer a gratuidade das ações de mandado de segurança e de mandado de injunção. Parecer sob nº 1.400, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 84, de 2007) Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella e outros |
Acrescenta um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Políticas Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Parecer sob nº 793, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Geraldo Mesquita Júnior e outros |
Faculta a criação de CPI mediante iniciativa popular. Parecer sob nº 1.082, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Fernando Collor e outros |
Altera o caput do art. 38 da Constituição Federal (aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício). Parecer favorável, sob nº 57, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Pedro Taques. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Altera o art. 37 para estabelecer isenção de pagamento de inscrição em concurso público nos casos que menciona (isenção para desempregados e trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos). Parecer favorável, sob nº 791, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Adelmir Santana e outros |
Atribui à União competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões nos casos que especifica. Parecer favorável, sob nº 2.817, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Morais. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senadora Patrícia Saboya e outros |
Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a caatinga entre os ecossistemas que constituem patrimônio nacional. Parecer favorável, sob nº 1.217, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Romeu Tuma e outros |
Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para as mulheres. Parecer sob nº 693, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Expedito Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Parecer, sob nº 1.227, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Expedito Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CCJ (Substitutivo). |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Arthur Virgílio e outros |
Modifica a Constituição Federal para estender ao suplente de Senador as normas disciplinares relativas à ética e ao decoro parlamentar aplicáveis ao titular e para que seja considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar o desvio de conduta praticado antes da diplomação. Parecer favorável, sob nº 955, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Augusto Botelho. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, alterando a lista de biomas brasileiros, conforme classificação adotada pelo IBAMA. Parecer sob nº 1.520, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senadora Marisa Serrano e outros |
Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira. Parecer sob nº 1.662, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Expedito Júnior e outros |
Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conceder aos "soldados da borracha", no que couber, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. Parecer favorável sob nº 1.271, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Marco Maciel. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Expedito Júnior e outros |
Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos. Parecer favorável sob nº 1.487, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador ad hoc Antonio Carlos Junior. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Romeu Tuma e outros |
Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais). Parecer sob nº 202, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, favorável, nos termos das Emendas nºs 1-CCJ, de redação, e 2-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Sérgio Zambiasi e outros |
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional, possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Parecer sob nº 259, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senadora Rosalba Ciarlini e outros |
Dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo edital. Parecer favorável, sob nº 2.292, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Jefferson Praia e outros |
Dá nova redação ao § 1º do art. 182, para estender a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores aos Municípios com população igual ou inferior a vinte mil habitantes. Parecer favorável, sob nº 237, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Geovani Borges e outros |
Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.
Parecer nº 30, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Recurso nº 1, de 2011 - art. 254, do RISF) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências. Parecer sob nº 1.848, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Alvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Papaléo Paes e outros |
Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parecer favorável, sob nº 1.686, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Lúcia Vânia. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque e outros |
Altera o artigo 6º da Constituição Federal para incluir o direito à busca da Felicidade por cada indivíduo e pela sociedade, mediante a dotação pelo Estado e pela própria sociedade das adequadas condições de exercício desse direito. Parecer sob nº 1.488, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Alvaro Dias, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Ricardo Ferraço e outros |
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias. Parecer nº 1.470, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que oferece. |
Votação, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda e outros |
Acrescenta inciso ao art. 23 da Constituição Federal para incluir a proteção aos pedestres e aos condutores de veículos não motorizados entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parecer favorável, sob nº 1.186, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno |
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Senador Rodrigo Rollemberg e outros |
Altera os arts. 14 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer a elegibilidade dos cargos de Administrador Regional do Distrito Federal. Parecer nº 1.469, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Gim, favorável. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Clésio Andrade e outros |
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. | Primeira sessão de discussão, em primeiro turno |
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Senador Luiz Henrique e outros |
Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Parecer sob nº 190, de 2014, da Comissão Diretora, Relator: Senador João Durval, oferecendo a redação para o segundo turno. |
Votação, em segundo turno Avulsos: |
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Senador José Sarney e outros |
Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de cinco anos para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos e mudar a data das respectivas posses. (Data de posse e duração de mandato de cargos do Executivo) Pareceres sob nºs 633 e 1.291, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Renan Calheiros: - 1º Pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece, com votos vencidos dos Senadores Pedro Taques, Inácio Arruda, Pedro Simon, Alvaro Dias e Waldemir Moka; - 2º Pronunciamento (sobre a Emenda nº 2, de Plenário): pela aprovação. |
Votação, em primeiro turno (REFORMA POLÍTICA) (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador José Sarney e outros |
Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valdir Raupp, sob nºs: - 660, de 2011 - 1º Pronunciamento: (somente sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 40, de 2011) favorável, com voto vencido, em separado, do Senador Inácio Arruda e outros; e vencido dos Senadores José Pimentel, Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Sérgio Petecão e da Senadora Marta Suplicy; - 1.097, de 2011 - 2º Pronunciamento: (sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 40, de 2011; e 29, de 2007, tramitando em conjunto, nos termos do Requerimento nº 919, de 2011), favorável à Proposta de Emenda a Constituição nº 40, de 2011, e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2007, que tramita em conjunto; com voto vencido, em separado, do Senador Inácio Arruda, e vencido dos Senadores Marcelo Crivella e Antonio Carlos Valadares; e - 721, de 2012 - 3º Pronunciamento: (sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário) contrário, com voto vencido dos Senadores Inácio Arruda, Antonio Carlos Valadares e José Pimentel. |
Votação, em primeiro turno (REFORMA POLÍTICA) (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda a Constituição nºs 29, de 2007; e 40, de 2011) Avulsos: |
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Senador Luiz Henrique e outros |
Altera o art. 89 da Constituição Federal, para incluir os ex-Presidentes da República entre os membros do Conselho da República. Parecer favorável, sob nº 461, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Valdir Raupp. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp e outros |
Altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012. Parecer sob nº 1.017, de 2012, da Comissão Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy, oferecendo a redação para o segundo turno. |
Votação, em segundo turno Avulsos: |
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Senador Paulo Bauer e outros |
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir, entre os direitos sociais, a proteção à adolescência. Parecer favorável, sob nº 192, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Lúcia Vânia. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Wilson Santiago e outros |
Altera a redação do § 6º do art. 14 da Constituição Federal para determinar a desincompatibilização do Presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito Municipal como condição para a candidatura eleitoral. Parecer nº 233, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Luiz Henrique, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Acir Gurgacz e outros |
Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos. | Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 2, de 2014) (Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013) Avulsos: |
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Senador Clésio Andrade e outros |
Estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade. | Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 2, de 2014) (Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013) Avulsos: |
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Senador Walter Pinheiro e outros |
Acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer que os ocupantes de cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, devem comparecer a essa Casa, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades. Parecer favorável, sob nº 1.665, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Anibal Diniz. |
Votação, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Paulo Bauer e outros |
Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado. Parecer favorável, sob o nº 1.143, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Armando Monteiro, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Roberto Requião e outros |
Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores. | Primeira sessão de discussão, em primeiro turno |
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Senador Pedro Taques e outros |
Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação. Parecer favorável, sob nº 1.203, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros |
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar. | Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 2, de 2014) (Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; e 21, de 2013) Avulsos: |
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Senador Flexa Ribeiro e outros |
Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins. Depende de novo parecer, em virtude do Requerimento nº 795, de 2013, de tramitação conjunta. |
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 46 e 61, de 2012) (Calendário Especial - Requerimento nº 809, de 2013) Avulsos: |
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Senadora Ana Amélia e outros |
Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências. Parecer nº 84, de 2014-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Ricardo Ferraço e outros |
Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo. Parecer sob nº 1.115, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Wellington Dias, pela rejeição, com voto vencido dos Senadores Alvaro Dias, Blairo Maggi, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg e Sérgio Souza. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno |
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Senador Eunício Oliveira e outros |
Cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Depende de novo parecer, em virtude do Requerimento nº 795, de 2013, de tramitação conjunta. |
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 46 e 61, de 2012) (Calendário Especial - Requerimento nº 809, de 2013) Avulsos: |
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Senador José Sarney |
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. Parecer favorável, sob nº 462, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valdir Raupp, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira. |
Votação, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal. | Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 2, de 2014) (Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; e 33, de 2012) Avulsos: |
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Senador Vital do Rêgo |
Altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde. | Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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(nº 55 de 2011, na Câmara dos Deputados) |
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parecer favorável sob nº 230, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vital do Rêgo. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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(nº 247 de 2013, na Câmara dos Deputados) |
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Parecer sob nº 312, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá, favorável. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
| PROJETOS DE LEI DA CÂMARA | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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(nº 2286 de 1999, na Câmara dos Deputados) Senador Moreira Mendes |
Dispõe sobre o selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional. Parecer favorável, sob nº 342, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns, com adequações redacionais. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1098 de 2007, na Câmara dos Deputados) Senador Antonio Carlos Valadares |
Altera as Leis nºs 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Pareceres sob nºs 120 e 121, de 2010, das Comissões - de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Renato Casagrande, pela rejeição parcial do Substitutivo da Câmara, mantendo a redação proposta pela Câmara ao inciso V do art. 4º da Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001; e - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Papaléo Paes, nos termos da decisão da Comissão de Assuntos Sociais, apresentando texto consolidado. |
Votação, em turno único Avulsos: |
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(nº 3284 de 2008, na Câmara dos Deputados) Senador Marcelo Crivella |
Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências. Pareceres favoráveis, sob nºs 1.651 e 1.652, de 2010, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Pedro Simon. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3661 de 1997, na Casa de origem) |
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil). Pareceres sob n°s 1.273 a 1.275, de 2008, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável; - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, favorável, com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta; e - de Serviços de Infra-Estrutura, Relator ad hoc: Senador Gim Argello, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE. |
Discussão, em turno único (Desarquivado , nos termos do Requerimento nº 323, de 2011) Avulsos: |
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(nº 2472 de 2000, na Casa de origem) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais. Pareceres favoráveis, sob nos 403 e 404, de 2009; e 743, de 2011, das Comissões - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador César Borges; - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior; e - de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em audiência, nos termos do Requerimento nº 642, de 2009), Relator: Senador Rodrigo Rollemberg. |
Discussão, em turno único (Desarquivado nos termos do Requerimento nº 239, de 2011) Avulsos: |
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(nº 7074 de 2002, na Casa de origem) Presidente da República |
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. Pareceres sob nºs 343, de 2009; e 717, de 2013, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Romeu Tuma, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em audiência, nos termos do Requerimento nº 511, de 2009), Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7226 de 2006, na Câmara dos Deputados) Senador Antonio Carlos Magalhães |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade. Parecer favorável, sob nº 102, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5472 de 2005, na Casa de origem) |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências.
Parecer nº 511, de 2007, CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2007, com as alteraçãos decorrentes das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 4711 de 2004, na Casa de origem) |
Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 304, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cristovam Buarque. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1832 de 2007, na Câmara dos Deputados) Senador Geraldo Mesquita Júnior |
Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364, para denominar Euclides da Cunha o trecho acreano da referida Rodovia. Parecer favorável, sob nº 287, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7709 de 2007, na Casa de origem) Presidente da República |
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências (altera a Lei de Licitações). Pareceres sob nºs: - 515, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 23, 26, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, e na forma de subemendas às Emendas nºs 10, 12, 16, 32 e 43; apresentando, ainda, as Emendas nºs 70 a 75-CCJ, e pela rejeição das demais emendas; - 516, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável à matéria, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, também, as Emendas nºs 76 a 96-CCT; e pela rejeição das demais emendas, ressaltando que rejeita, também, às de nºs 10, 23 e 29; - 1.004, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos da Emenda nº 97-CAE (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 271 de 2003, na Casa de origem) |
Dá nova denominação à Reserva Federal que especifica (altera a denominação do Parque Indígena do Xingu para "Parque Indígena do Xingu Orlando Villas Bôas").
Parecer favorável sob nº 1.341, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3933 de 2004, na Casa de origem) |
Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências. Pareceres sob nºs 534, de 2008; e 645, de 2012, das Comissões: - de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favorável, com a Emenda nº 1-CRA, de redação, que apresenta, com voto vencido da Senadora Marisa Serrano; e - de Assuntos Econômicos (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.462, de 2011), Relator: Senador Valdir Raupp, pela rejeição. |
Votação, em turno único Avulsos: |
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(nº 6511 de 2002, na Casa de origem) |
Denomina Ponte Ilha Grande a ponte rodoviária sobre o rio Paraná entre os Estados de Mato Grosso do Sul e do Paraná.
Parecer favorável sob nº 1.342, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Valter Pereira. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 4557 de 2001, na Casa de origem) |
Estabelece condições para a realização de procedimento de bronzeamento artificial.
Parecer sob nº 1.356, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6633 de 2006, na Casa de origem) |
Denomina Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos, na BR-135, ligando a ilha de São Luís ao continente, no Estado do Maranhão. Parecer favorável sob nº 94, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Fátima Cleide. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6655 de 2006, na Casa de origem) |
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais. Pareceres favoráveis, sob nºs 1.319 e 1.320, de 2013, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora ad hoc: Senadora Serys Slhessarenko; e de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2715 de 2000, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia José Guarino Júnior o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.
Parecer favorável sob nº 1.357, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Eduardo Azeredo. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6961 de 2002, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Synval Guazzelli o trecho da Rodovia BR-116 entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável sob o nº 186, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Paim. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3913 de 2000, na Casa de origem) |
Revoga o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (reclamação trabalhista por maiores de 18 e menores de 21 e por mulheres casadas). Pareceres sob nºs 55 e 56, de 2011, das Comissões: ¿ de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, que apresenta; e ¿ de Assuntos Sociais, Relator: Senador João Durval, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CCJ. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3029 de 2004, na Casa de origem) |
Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 (a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes).
Pareceres sob nºs 542 a 544, de 2010, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável, com Emenda nº 2-CAE, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Cícero Lucena, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ e 2-CAE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1907 de 2003, na Casa de origem) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares. Pareceres sob nºs: - 1.257, de 2011-CAS, Relatora: Senadora Fátima Cleide, contrário; e - 1.258, de 2011-CE, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5.644 de 2005, na Casa de origem) |
Institui o ano de 2008 como o Ano Nacional de Combate à Mortalidade Materna. Parecer favorável, sob nº 455, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Renato Casagrande. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6917 de 2006, na Casa de origem) |
Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria. Parecer favorável sob o nº 353, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marconi Perillo. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3282 de 2008, na Câmara dos Deputados) Senadora Serys Slhessarenko |
Altera o nome do Livro dos Heróis da Pátria, ao qual se acrescenta a expressão "e das Heroínas", e nele se inclui o nome de Maria Quitéria de Jesus. Parecer favorável sob nº 122, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Jefferson Praia. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1816 de 1999, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Parecer sob nº 1.027, de 2008, da Comissão Diretora, Relator: Senador Papaléo Paes, oferecendo a redação do vencido. (Relator no turno único: Senador Flávio Arns, CE) |
Discussão, em turno suplementar Avulsos: |
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(nº 4572 de 2004, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. Parecer favorável, sob nº 1.054, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Romeu Tuma. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 258 de 2007, na Casa de origem) |
Denomina Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno, sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia. Parecer favorável, sob nº 828, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flexa Ribeiro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 291 de 2007, na Casa de origem) |
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo. Parecer favorável, sob nº 268, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Ideli Salvatti. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2392 de 2003, na Casa de origem) |
Institui o Dia do Advogado. Parecer favorável, sob nº 969, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Duque. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2930 de 2004, na Casa de origem) |
Denomina Usina Hidrelétrica de Sobradinho Paulo de Souza Coelho a usina de Sobradinho no rio São Francisco. Parecer favorável, sob nº 1.023, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator "ad hoc": Senador Wellington Salgado de Oliveira. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7686 de 2006, na Casa de origem) |
Denomina Dr. Weimar Gonçalves Torres o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul. Parecer favorável, sob nº 301, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 394 de 2007, na Casa de origem) |
Denomina Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira o viaduto localizado no Km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis, Estado de Goiás. Parecer favorável, sob nº 970, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marconi Perillo. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 832 de 2007, na Casa de origem) |
Cria o Dia Nacional do Ciclista. Parecer favorável, sob nº 456, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Gerson Camata. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1245 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Pescador, a ser comemorado na data de 29 de junho. Parecer favorável, sob nº 1.278, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Raimundo Colombo. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 4378 de 2001, na Casa de origem) |
Denomina a BR-232, no Estado de Pernambuco, Rodovia João Lyra Filho no trecho entre Recife e São Caetano e Rodovia Luiz Gonzaga no trecho entre São Caetano e Parnamirim. Parecer sob nº 1.305, de 2012-CE, relator: Senador Wellington Dias, favorável. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5669 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Hospital Universitário Dr. Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Parecer favorável, sob nº 302, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6816 de 2006, na Casa de origem) |
Confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso o Sul, o título de Capital do Pantanal. Parecer favorável, sob nº 579, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador João Pedro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7310 de 2006, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu. Parecer sob nº 1.137, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Fátima Cleide, favorável nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 615 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental. Parecer favorável, sob nº 190, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Gerson Camata. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6186 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262, no trecho entre Campo Grande e Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul. Parecer favorável, sob nº 1.106, de 2008, da Comissão de Educação, Relator: Senador Valter Pereira. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6201 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Prefeito Euclides Fabris e Rodovia Dante de Oliveira 2 (dois) trechos rodoviários da BR-163. Parecer sob nº 580, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano, favorável, com a Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6202 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 no trecho entre Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso. Parecer sob nº 1.024, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Gilberto Goellner, favorável com a Emenda de redação nº 1-CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6296 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Viaduto Miguel Moreira Braga o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, no Estado de Goiás. Parecer favorável, sob nº 1.138, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Lúcia Vânia. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7523 de 2006, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Feliciano Miguel Abdala o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais. Parecer favorável, sob nº 1.139, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Eduardo Azeredo. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 773 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista.
Parecer favorável, sob nº 971, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator "ad hoc": Senador Virgínio de Carvalho. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1104 de 2007, na Casa de origem) |
Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências. Pareceres sob nºs 657 a 659, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho, favorável, com a Emenda no 1-CE, que apresenta; e - de Assuntos Sociais, Relator: ad hoc Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda no 2-CAS, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1204 de 2007, na Casa de origem) |
Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos.
Parecer favorável, sob nº 972, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Virgínio de Carvalho. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1356 de 2007, na Casa de origem) |
Que institui o Dia Nacional da Associação Cristã de Moços. Parecer favorável, sob nº 1.055, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1372 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Rock. Parecer favorável, sob nº 1.025, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Wellington Salgado de Oliveira. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5949 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul. Parecer favorável, sob nº 191, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7606 de 2006, na Casa de origem) |
Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias. Parecer favorável, sob nº 1.056, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flexa Ribeiro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1003 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop. Parecer favorável, sob nº 1.753, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Wellington Salgado. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1080 de 2007, na Casa de origem) |
Institui a Semana Nacional da Família. Parecer favorável, sob nº 1.360, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marcelo Crivella. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7474 de 2006, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica. Parecer favorável, sob nº 192, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Adelmir Santana. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1871 de 2007, na Casa de origem) |
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Parecer sob nº 1.476, de 2010, da Comissão Diretora, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, oferecendo a redação do vencido. (Relator no turno único: "ad hoc" Senador Cícero Lucena, CI) |
Discussão, em turno suplementar Avulsos: |
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(nº 1530 de 1999, na Casa de origem) |
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração pública; e dá outras providências (disponibilização na internet de dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação). Pareceres favoráveis, sob nºs 1.213 e 1214, de 2009, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Demóstenes Torres; e de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Serys Slhessarenko. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2275 de 1999, na Casa de origem) |
Denomina o trecho da BR-324 compreendido entre as cidades de Remanso, no Estado da Bahia, e São Raimundo Nonato, no Estado do Piauí. Parecer sob nº 153, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Marco Maciel, favorável, com a Emenda nº 1-CE, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 4414 de 2001, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional. Parecer nº 255, de 2012-CE, tendo como relatora a Senadora Ângela Portela, pela aprovação da matéria. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5697 de 2001, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica. Parecer favorável, sob nº 1.090, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Gilvam Borges. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2914 de 2004, na Casa de origem) |
Institui o Dia do Prefeito. Parecer favorável, sob nº 154, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator, Senador Valdir Raupp. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3216 de 2004, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Motociclista. Parecer sob nº 742, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6286 de 2005, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Esteticista. Parecer favorável, sob nº 743, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Aldemir Santana. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6120 de 2005, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica. Parecer favorável, sob nº 270, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Paim. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6575 de 2006, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano. Parecer sob nº 1.057, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1485 de 2007, na Casa de origem) |
Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. Parecer favorável sob nº 66, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 182 de 2004-Complementar, na Casa de origem) |
Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando § 6º ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (exclui da base de cálculo do ICMS parcela do consumo destinada à modicidade tarifária dos consumidores de baixa renda). Pareceres sob nºs 1.522, de 2012; e 984, de 2013, das Comissões: - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador José Pimentel, favorável, nos termos das Emendas nº 1 e 2-CAE, de redação, que apresenta; e - de Serviços de Infraestrutura (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.094, de 2012), Relator ad hoc: Senador Delcídio do Amaral, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CAE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 798 de 2007, na Casa de origem) |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito. Parecer sob nº 701, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antônio Carlos Valadares, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 778 de 1999, na Casa de origem) |
Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio como sendo o dia do Policial Militar. Parecer favorável, sob nº 303, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Romeu Tuma. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2492 de 2003, na Casa de origem) |
Institui o título Capital Brasileira da Cultura. Parecer sob nº 581, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora ad hoc: Senadora Fátima Cleide, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3 - CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3527 de 2004, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Josita Almeida a rodovia BR-104 desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba. Parecer favorável, sob nº 277, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cícero Lucena. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3801 de 2004, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Pareceres sob nºs 1.754 e 1.755, de 2009, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004; e - de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Osvaldo Sobrinho, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, que passa a denominar-se Emenda nº 1-CCJ/CE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004. |
Discussão, em turno único (Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004) Avulsos: |
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(nº 4731 de 2001, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Avenida 13 de maio e da Cidade dos Funcionários, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Pareceres sob nºs 2.100, de 2009; e 629, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, 1º Pronunciamento: Relator ad hoc: Senador Marco Maciel, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que apresenta; 2º pronunciamento (nos termos do Requerimento nº 1.590, de 2009, de tramitação conjunta), Relator: Senador Efraim Morais, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo), que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 251, de 2009, que tramita em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 251, de 2009) Avulsos: |
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(nº 7356 de 2006, na Casa de origem) |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. Parecer nº 1.436, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, contrário ao projeto. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 17, de 2010 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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(nº 1385 de 2003, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa no Brasil. Parecer nº 812,de 2010-CE, relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, favorável. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5015 de 2005, na Casa de origem) |
Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional do Jornalista. Parecer favorável, sob nº 156, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator, Senador Gerson Camata. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6723 de 2006, na Casa de origem) |
Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.
Parecer favorável, sob nº 744, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cristovam Buarque. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6608 de 2006, na Casa de origem) |
Cria a Comenda do Mérito Ambiental. Pareceres favoráveis, sob nºs 973 e 974, de 2013, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin; e de Educação, Cultura e Esporte, relator ad hoc: Senador João Vicente Claudino. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2412 de 2003, na Casa de origem) |
Confere ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários.
Parecer favorável, sob nº 1.303, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Ideli Salvatti. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 612 de 2003, na Casa de origem) |
Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial. Pareceres sob nos 1.916, de 2009, e 1.045, de 2011 das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, (em audiência, nos termos do Requerimento nº 450, de 2011), favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-CAS. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1391 de 2007, na Casa de origem) |
Cria o Dia Nacional do Mototaxista. Parecer favorável, sob nº 746, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Papaléo Paes. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2052 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional da Reforma Urbana.
Parecer favorável, sob nº 946, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Jefferson Praia. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2274 de 2007, na Casa de origem) |
Declara Dr. Enéas Carneiro Ferreira patrono da Eletrocardiografia no Brasil. Parecer sob nº 947, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Jefferson Praia, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1960 de 2007, na Casa de origem) |
Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a semana de educação ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio. Pareceres sob nºs 183 e 184, de 2014, das Comissões: - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relatora: Senadora Ana Rita, favorável, com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta; - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador João Vicente Claudino, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CMA, nos termos de subemenda, apresentando ainda, as Emendas nºs 2 e 3-CE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2186 de 1999, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Cerrado.
Parecer favorável, sob nº 948, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Marco Maciel. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7706 de 2006, na Casa de origem) |
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
Parecer favorável, sob nº 288, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1974 de 2007, na Casa de origem) |
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar Trecho José Paschoal Baggio do trecho que menciona da Rodovia BR-282.
Parecer sob nº 1.574, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Raimundo Colombo, favorável, com a Emenda nº 1-CE, de redação, que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3620 de 2008, na Casa de origem) Presidente da República |
Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte (cria uma Secretaria no Ministério do Esporte). Parecer favorável, sob nº 2.066, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 18, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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(nº 2226 de 2007, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodavia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba. | Discussão, em turno único (Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2008) Avulsos: |
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(nº 6277 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359 o trecho Coxim/Alcinópolis. Parecer nº 737, de 2010-CE, Relator Senador Valter Pereira, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs. 1 e 2 -CE. [Recurso nº 11/2010] |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3594 de 2008, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158 entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer nº 589, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Valdir Raupp (ad hoc), pela aprovação da matéria. [Recurso nº 7, de 2011] |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 4361 de 2004, na Casa de origem) |
Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências. Pareceres sob nºs: - 1.362, de 2013-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação; - 1.363, de 2013-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE (de redação); e - 1.364, de 2013-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 4015 de 2001, na Casa de origem) Presidente da República |
Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.
Parecer favorável, sob nº 254, de 2013 da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Ana Rita. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2729 de 2003, na Casa de origem) |
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (aprova pena para crimes de reprodução - pirataria). Parecer sob nº 1.298, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vital do Rêgo, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6338 de 2005, na Casa de origem) |
Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares. Pareceres sob nºs: -1324, de 2013-CE, Relatora: Senadora Angela Portela, favorável, com a Emenda nº 1-CE; -1325, de 2013-CAS, Relatora: Senadora Angela Portela, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAS. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1923 de 2011, na Casa de origem) |
Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. Parecer favorável, sob nº 1.658, de 2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador João Capiberibe. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6332 de 2005, na Casa de origem) Presidente da República |
Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros. Parecer sob nº 728, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Sérgio Souza, favorável ao Projeto, com a Emenda nº1 – CAE, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2776 de 2008, na Casa de origem) |
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care. Pareceres da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Sérgio Souza, sob nºs: - 1.103, de 2013, 1º Pronunciamento: (sobre a Proposta), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta; e - 1.392, de 2013, 2º Pronunciamento: (sobre a Emenda nº 3, de Plenário), contrário à emenda. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3684 de 2012, na Casa de origem) |
Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. Parecer favorável, sob nº 1.531, de 2013, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador José Agripino. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3838 de 2012, na Casa de origem) |
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey. Parecer sob nº 248, de 2014, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Inácio Arruda, favorável. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5171 de 2013, na Casa de origem) |
Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto. Parecer sob nº 249, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5384 de 2005, na Casa de origem) |
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada. Parecer favorável, sob nº 182, de 2014, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2014 de 2011, na Casa de origem) |
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (renovação de convênios por parte de entidades certificadoras, não remuneradas pelo SUS). Parecer sob no 179, de 2014, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda no 1-CAS, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
| PROJETOS DE LEI DO SENADO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Antonio Carlos Valadares |
Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Pareceres sob nºs 52 e 53, de 2007, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; e - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com Emenda nº 2-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Parecer sob nº 1.884, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Marcelo Crivella, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante. Pareceres sob nºs: - 1.352, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, pela aprovação da matéria; e - 1.353, de 2011-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS. [Recurso nº 21, de 2011] |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Leonel Pavan |
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências. Pareceres sob nºs 891 a 893, de 2008, das Comissões: - de Desenvolvimento Regional e Turismo (em audiência, nos termos do Requerimento nº 558, de 2005), Relator ad hoc: Senador Gilberto Mestrinho, favorável, com a Emenda nº 1-CDR, que apresenta; - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador José Agripino, favorável, com as Emendas nºs 2 a 4-CAE, que apresenta; e - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, nos termos da Emenda nº 5-CAS (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres |
Acrescenta inciso ao art. 117 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para autorizar o Ministério Público Militar da União a instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública, nas condições que especifica. Parecer sob nº 1.211, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Augusto Botelho |
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígens, nos termos do artigo 231, § 6º, da Constituição Federal. Parecer nº 547, de 2010-CCJ, relatora ad hoc Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; Parecer nº 548, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ/CRE. |
Discussão, em turno único (Desarquivado nos termos do RQS nº 320, de 2011) Avulsos: |
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Senador Sérgio Zambiasi |
Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Parecer nº 1.754, de 2009 - CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CCJ, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004. Parecer nº 1.755, de 2009 - CE, Relator ad hoc Senador Osvaldo Sobrinho, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CCJ/CE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2008; e o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004) Avulsos: |
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Senadora Serys Slhessarenko |
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para declarar a inelegibilidade, em quaisquer outros Municípios do mesmo Estado, dos que tenham sido reeleitos Prefeitos na eleição imediatamente anterior. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Eduardo Azeredo |
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer que os Chefes do Poder Executivo e respectivos Vices devem se licenciar para concorrer à reeleição. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) |
Dá nova redação ao caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso (assegura benefício mensal de um salário-mínimo ao idoso sem condições de prover sua subsistência). Pareceres sob nºs 1.732 e 1.733, de 2012, das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Leomar Quintanilha, favorável; e - de Assuntos Econômicos (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.333, de 2007), Relator: Senador José Pimentel, pela rejeição. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Dispõe sobre a participação da população e de suas entidades no processo orçamentário. Pareceres sob nºs 720 e 721, de 2013, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; e - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ/CAE (Substitutivo). |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque |
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que impliquem na suspensão do oferecimento da merenda escolar. Pareceres sob nºs 2.012 e 2.013, de 2009, das Comissões - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador José Jorge, favorável; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Wellington Salgado, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Lúcia Vânia |
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade. Pareceres sob nºs 1.302 e 2.226, de 2009, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Kátia Abreu, 1º pronunciamento (sobre o projeto): favorável, nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) que oferece; 2º pronunciamento (sobre as Emendas nºs 2 e 3, de Plenário): contrário, com voto em separado do Senador Sadi Cassol. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 7, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF) (Desarquivado, nos termos do Requerimento nº 330, de 2011) Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Parecer sob nº 1.207, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Armando Monteiro, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime geral de previdência social portadores de deficiência. Parecer sob nº 1.973, de 2005, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Acrescenta a alínea "j" ao inciso I do art. 1º e dá nova redação à alínea "d" do inciso I do art. 1º e ao inciso XIV, do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 1990 (altera a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para: a) dar nova redação à alínea "d" do inciso I do art. 1º da mencionada Lei Complementar a fim de especificar que são inelegíveis para qualquer cargo pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou de abuso de poder político, em processo de apuração de captação ilegal de sufrágio, ou ainda, em processo de apuração de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão; b) acrescentar a alínea "j" ao inciso I do art. 1º para estabelecer que são inelegíveis para qualquer cargo os que renunciarem a mandado eletivo, visando frustrar a instauração de procedimento capaz de resultar na decretação de perda desse mandato, pelo prazo de 8 anos; e c) alterar o inciso XIV do art. 22 da referida Lei Complementar para ampliar o prazo da sanção de inelegibilidade de 3 para 5 anos, em casos especificados no referido artigo).
Parecer, sob nº 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; e contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 175, de 2003; 316 e 341, de 2004; 266, 269, 274, 313, 363 e 381, de 2005; 141, 231 e 261, de 2006; 265 e 684, de 2007; 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008, todos Complementares. |
Discussão, em turno único (Desarquivado nos termos do RQS nº 323, de 2011) Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Acresce parágrafo único ao art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (estabelece que o candidato declarado inelegível terá os atos praticados durante o seu exercício analisados pelo Poder Público respectivo). Parecer, sob nº 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 175, de 2003; 316 e 341, de 2004; 266, 269, 274, 313, 363 e 381, de 2005; 141, 231 e 261, de 2006; 265 e 684, de 2007; 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008, todos Complementares. |
Discussão, em turno único (Desarquivado nos termos do RQS nº 323, de 2011) Avulsos: |
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Senador Renan Calheiros e outros |
Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais). Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Flexa Ribeiro |
Revoga dispositivo da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir a adesão de empresas de propaganda e publicidade no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Parecer sob nº 570, de 2010, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante, ainda que constatada a gravidez no período de aviso prévio, e dá outras providências. Parecer sob nº 1.654, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Papaléo Paes, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Pareceres favoráveis, sob os nºs 348 e 349, de 2013, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marconi Perillo; e de Assuntos Econômicos, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Torna obrigatória a expedição em braile de documento de arrecadação de receita tributária. Parecer favorável, sob nº 1.233, de 2006, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator Senador Paulo Paim. |
Discussão, em turno único (Desarquivado, nos termos do Requerimento nº 324, de 2011) Avulsos: |
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CPI - Bingos - 2004 (SF) |
Altera dispositivos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tornando obrigatória a utilização da modalidade de licitação pregão eletrônico e restringindo a modalidade carta-convite a situações excepcionais. Parecer sob nº 990, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único (Desarquivado nos termos do RQS nº 296, de 2011) Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, demitidos no período de 1995 a 2003. Parecer favorável, sob nº 779, de 2012, da Comissão de Constituição. Justiça e Cidadania, Relator: Senador Randolfe Rodrigues. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Sérgio Zambiasi |
Altera o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para limitar as exigências das instituições financeiras na concessão de financiamentos habitacionais de interesse social. Pareceres sob nºs 2.059 e 2.060, de 2009, das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, contrário; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta; com abstenção do Senador Antonio Carlos Valadares. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 19, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres |
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal. Pareceres sob nºs 281 e 706, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 2-Plen): favorável, nos termos de Subemenda, que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Maria do Carmo Alves |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena. Parecer sob nº 2.013, de 2009, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 17, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Epitácio Cafeteira |
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível o candidato que tenha parentes ocupantes de cargos comissionados, na mesma circunscrição e estender aos parentes próximos as condições de inelegibilidade aplicáveis aos agentes políticos. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senadora Marisa Serrano |
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária. Pareceres sob nºs: - 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e - 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição. |
Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Altera o art. 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências (pagamento de execução orçamentária). Parecer sob nº 359, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Neuto De Conto |
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para regular a cobrança de anuidades pelo Conselho Federal de Contabilidade. Pareceres sob nºs 832 e 833, de 2008; 202, 203 e 1.592, de 2009, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 5-Plen): favorável; - de Assuntos Sociais, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): Relator ad hoc: Senador Romeu Tuma, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CCJ; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 5-Plen): Relator: Senador Adelmir Santana, favorável; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em audiência, nos termos do Requerimento nº 740, de 2009), Relator ad hoc: Senador Cícero Lucena, favorável, ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CCJ/CAS e à Emenda nº 5-Plen. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 3, de 2008 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) |
Modifica o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e dispõe sobre a isenção de multas tributárias nos casos que especifica (inclusão da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos). Parecer n° 1.844, de 2010-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Serys Slhessarenko |
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os apresentadores, locutores e comentaristas de programas de rádio ou televisão que não se afastarem de suas funções até um ano antes do pleito, e proibir detentores de mandatos eletivos de exercer essas atividades. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Sérgio Zambiasi |
Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul. Pareceres sob nºs 2.305 e 2.306, de 2009, das Comissões - de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador João Pedro, favorável, com a Emenda nº 1-CDR, que apresenta; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDR. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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CPI - Apagão Aéreo - 2007 (SF) |
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviação Civil, para prever nova hipótese de perda de mandato de diretor, e dá outras providências. (Apresentado como conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - Apagão Aéreo) |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Tasso Jereissati |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidades, prazo de cessação e determina outras providências. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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CMESP - Mudanças Climáticas - 2007 (CN) |
Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para introduzir critérios relacionados com as mudanças climáticas globais no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com horizonte de operação superior a vinte e cinco anos. Pareceres sob nºs 1.754 e 1.755, de 2012, das Comissões: - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em audiência, nos termos do Requerimento nº 553, de 2009), Relator: Senador Anibal Diniz, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CMA, que apresenta; e - de Agricultura e Reforma Agrária (em audiência, nos termos do Requerimento nº 601, de 2011), Relator: Senador Sérgio Souza, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CMA/CRA, que apresenta. |
Discussão, em primeiro turno (Tramita nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum) Avulsos: |
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Senador Gilberto Goellner |
Dispõe sobre a comercialização e o uso de óleo de origem vegetal como combustível para tratores, colheitadeiras, veículos, geradores de energia, motores, máquinas, e equipamentos automotores utilizados na extração, produção, beneficiamento e transformação de produtos agropecuários, bem como no transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário de insumos e produtos agropecuários em geral, e dá outras providências. Pareceres sob nºs 279 a 281, de 2010, das Comissões - de Agricultura e Reforma Agrária, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CRA, que apresenta, Relator: Senador Flexa Ribeiro; - de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.263, de 2009), favorável, com as Emendas nºs 5 a 8-CCT, que apresenta, Relator: Senador Antônio Carlos Júnior; e - de Serviços de Infraestrutura, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 5 a 8-CCT; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4-CRA, Relator: Senador Eliseu Resende. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Acrescenta alínea "j" ao inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade de candidato que responda a processo judicial. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Neuto De Conto |
Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. Pareceres sob nºs: - 933, de 2013-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável; - 934, de 2013-CAE, relator "ad hoc" Senador Francisco Dornelles, favorável, com a Emenda nº 1-CAE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Valter Pereira |
Altera a alínea "g" do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para condicionar a suspensão da inelegibilidade ao ajuizamento, no prazo de três meses da decisão administrativa irrecorrível do órgão competente para rejeição das contas, de ação que questione a legalidade dessa deliberação. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque |
Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres |
Altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.
Parecer sob nº 1.076, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconelos, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Epitácio Cafeteira |
Altera a redação da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer constar que a contagem do prazo de inelegibilidade do dispositivo em questão é contado a partir da perda do mandato eletivo. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos que foram condenados pela prática dos crimes que especifica, por improbidade administrativa e para determinar a preferência no julgamento dos processos respectivos. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, de modo a permitir a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento. Parecer sob o nº 1.003, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator do vencido: Renan Calheiros, favorável ao Projeto, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Francisco Dornelles, Sérgio Peteção, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Armando Monteiro, Flexa Ribeiro e Ciro Nogueira; e, em separado, do Senador José Pimentel; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, que tramita em conjunto. |
Discussão, em turno único (REFORMA POLÍTICA) (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 373, de 2008; e 268, de 2011) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 17, de 2011) Avulsos: |
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Senadora Fátima Cleide |
Dá nova redação ao inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para assegurar aos profissionais do magistério em exercício da docência em regime de tempo integral metade da carga horária em atividades de estudo, planejamento, avaliação e outras não incluídas no trabalho de interação com os alunos previsto em seu plano curricular.
Parecer sob nº 61, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) |
Altera o art. 30 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para incluir, entre os deveres dos notários e oficiais de registro, o encaminhamento de relatório pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior à corregedoria do tribunal. Parecer favorável, sob nº 729, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Renato Casagrande. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF) |
Revoga o art. 109 do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940 (dispõe sobre o contrato de seguro sobre a vida de menores de 14 anos de idade). Parecer favorável sob nº 1.229, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador César Borges. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Mão Santa |
Vincula recursos para a Seguridade Social (aplicação obrigatória dos recursos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional na Seguridade Social). Pareceres sob nºs 782 e 783, de 2011, das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador João Tenório, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta; e - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Francisco Dornelles, pela rejeição. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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CPI - Pedofilia - 2008 (SF) |
Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. Pareceres sob nºs: - 1.223, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCT, que apresenta; e - 1.224, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Pedro Taques, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CCT, apresentando, ainda, a Emenda nº 4-CCJ, com votos vencidos, em relação à Emenda nº 4-CCJ, dos Senadores Pedro Taques e Magno Malta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Raimundo Colombo |
Institui o parcelamento para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 1.411, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 9, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Gilvam Borges |
Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 2.160, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mão Santa. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella |
Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941, e a alínea "e" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973, para extinguir a prisão especial concedida a magistrados e membros do Ministério Público. Parecer sob nº 1.482, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Assuntos Econômicos (SF) |
Altera dispositivo da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, visando a alterar a condição para que funcionário público seja punido, em caso de outorgar autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Parecer sob nº 340, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Assuntos Econômicos (SF) |
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para regulamentar a implantação de equipamentos urbanos. Parecer sob nº 1.388, de 2009, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator ad hoc: Senador Tasso Jereissati, favorável, com a Emenda nº 1-CDR, que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Marisa Serrano |
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso de estudantes oriundos de cooperativas educacionais aos benefícios do Programa Universidade para Todos (PROUNI). Parecer sob nº 908, de 2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Pedro Simon, pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 2-CE. [Recurso nº 12, de 2012] |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Jarbas Vasconcelos |
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam maiores de 21 (vinte e um) anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio. Pareceres sob nºs 480 e 481, de 2010, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável, com a Emenda nº 1 – CCJ, que apresenta; e - de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 9, de 2010 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Altera os arts. 138 e 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para incluir o parcelamento do débito entre as ações que acompanham a confissão de dívida de modo a configurar a denúncia espontânea da infração. Parecer nº 845, de 2011-CAE, relator ad hoc o Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) apresentada. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Sérgio Zambiasi |
Altera o art. 195 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a certificação eletrônica notarial dos livros obrigatórios comerciais e fiscais, que farão a mesma prova que os originais para todos os efeitos jurídicos. Pareceres sob nºs: - 901, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Francisco Dornelles, favorável com as Emendas de nº(s) 1 e 2-CCJ; - 902, de 2012, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Roberto Cavalcanti, favorável com a incorporação das emendas aprovadas na CCJ (Emendas nº(s) 1-CCJ/CCT e 2-CCJ/CCT); e - 903, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Armando Monteiro, pela aprovação do projeto com acolhimento das Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ/CCT, na forma das Emendas nº 3 e 4-CAE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella |
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências. Parecer sob nº 285, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Gim Argello, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 a 4-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único (Recursos nºs 4 e 5, de 2010 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senadora Rosalba Ciarlini |
Dispõe sobre a garantia de emprego do trabalhador que estiver a dezoito meses de completar os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, e dá outras providências. Parecer sob nº 200, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Romero Jucá |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Macajaí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Mucajaí. Pareceres favoráveis, sob nºs 1.099 e 1.100, de 2010, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro; e - de Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação final ambientalmente adequada, por fabricantes, reformadores e importadores. Pareceres sob nºs 1.712 e 1.713, de 2012, das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Roberto Requião, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que oferece; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Anibal Diniz, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). |
Discussão, em turno único (Recurso nº 2, de 2013 art. 91, § 4º, do RISF)) Avulsos: |
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Senador Raimundo Colombo |
Estabelece condições de transparência pública na internet para a realização de transferências voluntárias e constitucionais às unidades federativas. Pareceres sob nºs 564 e 565, de 2012, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1–CCJ, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Rodrigo Rollemberg, que conclui pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, e favorável, nos termos da Emenda nº 2–CMA (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador João Durval |
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução dos valores pagos a título de pedágio, para fins de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Pareceres sob nºs: - 207/2012-CI, relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição; e - 208/2012-CAE, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição. [Recurso nº 8, de 2012] |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Obriga a realização de exame médico pericial para suspensão de pagamento do benefício de auxílio-doença, e dá outras providências. Parecer sob o nº 422, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Amorim, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 6, de 2011 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres |
Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências. Pareceres sob nºs 362 e 363, de 2012, das Comissões - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator ad hoc: Senador Eduardo Amorim, favorável; e, - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Wellington Dias, pela rejeição, com votos vencidos dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Flexa Ribeiro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade e a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador que exerça as atividades de coleta de lixo e de varredura de vias e de logradouros. Parecer sob nº 360, de 2013-CAS, Relator: Senador Rodrigo Rollemberg, concluindo favoravelmente ao PLS 155/2010-Complementar, nos termos da Emenda nº 1-CAS - Substitutivo; e pela prejudicialidade do PLS 577/2011-Complementar, que tramita em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 155, de 2010, e 577, de 2011) Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil (publicação de lei municipal). Parecer sob o nº 1.391, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Waldemir Moka, favorável, na forma do Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Acir Gurgacz |
Altera os arts. 18-A, §§ 1º e 2º, 26, § 1º e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de reajustar os valores expressos em moeda (altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Parecer n° 1.845, de 2010-CAE, relator Senador Adelmir Santana, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE. |
Discussão, em turno único |
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Senador Demóstenes Torres |
Altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Parecer nº 549, de 2011 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva). |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Vanessa Grazziotin |
Que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (redução da tributação do pão para as microempresas). Parecer sob nº 400, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Cyro Miranda, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2–CAE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador José Sarney e outros |
Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008). (Financiamento Público de Campanha)
Parecer sob o nº 1.003, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator do vencido: Renan Calheiros, favorável ao Projeto, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Francisco Dornelles, Sérgio Peteção, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Armando Monteiro, Flexa Ribeiro e Ciro Nogueira; e, em separado, do Senador José Pimentel; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, que tramita em conjunto. |
Discussão, em turno único (REFORMA POLÍTICA) (Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 17, de 2011) Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Altera o art. 3º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias para incluir, entre os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, a plena utilização da capacidade produtiva nacional. Parecer favorável, sob nº 1.255, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Romero Jucá. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Ana Rita |
Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias do trabalhador seja precedida de consulta pelo empregador sobre a data de seu gozo. Pareceres sob nºs 1.180 a 1.181-A, de 2013, das Comissões: - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alvaro Dias, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2011; nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), que oferece; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2011, que tramita em conjunto; e - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2011, nos termos da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo), que oferece; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2011, que tramita em conjunto. |
Discussão, em turno único (Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 19, de 2013) (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 369 e 552, de 2011) Avulsos: |
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Senador Blairo Maggi |
Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Pareceres sob nºs: - 27, de 2012-CCT, relatora Senadora Angela Portela, favorável, com Emenda nº 1-CCT; - 28, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, com Emenda nº 2-CAE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador José Sarney |
Denomina "Aeroporto de Congonhas - Senador Romeu Tuma" o Aeroporto de Congonhas/São Paulo, localizado na capital do Estado de São Paulo. Parecer nº 1.194, de 2011-CE, Relator: Senador Inácio Arruda, favorável. [Recurso nº 20, de 2011]. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Lindbergh Farias |
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos". Parecer favorável, sob nº 1.256, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella |
Altera o art. 136 da "Consolidação das Leis do Trabalho", aprovada pelo Decreto-Lei n°. 5.452, de 1° de maio de 1943, e a ele acresce um § 3º, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família. Pareceres sob nºs 1.180 a 1.181-A, de 2013, das Comissões: - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alvaro Dias, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2011; nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), que oferece; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2011, que tramita em conjunto; e - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2011, nos termos da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo), que oferece; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2011, que tramita em conjunto. |
Discussão, em turno único (Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 19, de 2013) (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 369 e 552, de 2011) Avulsos: |
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Senador Vicentinho Alves |
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social que exerça as atividades de coleta de lixo, de qualquer natureza, de selecionador de lixo para fins de reciclagem, e de variação de vias públicas e logradouros. Parecer sob nº 360, de 2013-CAS, Relator: Senador Rodrigo Rollemberg, concluindo favoravelmente ao PLS 155/2010-Complementar, nos termos da Emenda nº 1-CAS - Substitutivo; e pela prejudicialidade do PLS 577/2011-Complementar, que tramita em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 155, de 2010, e 577, de 2011) Avulsos: |
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Senador Pedro Taques |
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral. Parecer nº 1267, de 2013-CCJ, Relator: Senador Sérgio Petecão, pela rejeição. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) |
Institui contribuição devida pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social para os fins que especifica. Parecer sob nº 634, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Angela Portela, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Francisco Dornelles |
Altera os arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (elimina a obrigatoriedade de antecipar o recolhimento de ICMS sobre os créditos associados a quaisquer meios de pagamento de serviços de comunicação). Parecer, sob nº 1.523, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador José Pimentel, favorável com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Randolfe Rodrigues |
Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para acrescentar novas hipóteses em que não serão computadas as despesas na verificação do atendimento dos limites definidos naquele artigo (limites máximos com despesa de pessoal). Pareceres sob nºs - 1.208, de 2013, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cássio Cunha Lima, favorável; e - 1.209, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição da matéria. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Cyro Miranda |
Que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada. Pareceres sob nºs 555, 556 e 1.327, de 2013, das Comissões: - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável; - de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Ana Amélia, favorável; e - de Assuntos Econômicos (em audiência, nos termos do Requerimento nº 843, de 2013), Relator: Senador José Pimentel, pela rejeição. |
Discussão, em turno único (Recurso nºs 10, de 2013 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Cyro Miranda |
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dar aos programas de mestrado o caráter de formação para a docência e a seus diplomas a titulação mínima para ingresso no magistério da educação superior pública. Parecer sob nº 1.056, de 2013, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cássio Cunha Lima, favorável, com a Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece. [Recurso nº 14, de 2013] |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Ana Amélia |
Acrescenta § 3º ao art. 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a exigência de recolhimento antecipado de imposto relativamente ao estoque de mercadorias recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Parecer favorável, sob nº 752, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Armando Monteiro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estabelecer a titulação em nível de pós-graduação como exigência mínima para o ingresso na Carreira de Magistério Superior. Parecer sob nº 327, de 2013, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Ana Amélia, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão Diretora |
Estabelece a obrigatoriedade de criação de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ para a gestão da verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências" (autorização do órgão regulador e fiscalizador para investimentos, aplicações financeiras e participação em operação superior a 10% do patrimônio da entidade de previdência privada). Pareceres contrários sob nºs 162 e 163, de 2014, das Comissões de Assuntos Sociais, Relator: Senador José Pimentel; e de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador José Pimentel. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF. (CN) |
Define crimes de terrorismo e dá outras providências. -Pendente de deliberação do Requerimento nº 44, de 2014, do Senador Paulo Paim, de audiência da CDH. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum) Avulsos: |
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Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (SF) |
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva - PADETR. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) |
Altera a Lei nº 8.723, de 8 de outubro de 1993, para instituir a etiquetagem veicular. | Discussão, em turno único Avulsos: |
| PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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(nº 333 de 2003, na Câmara dos Deputados) |
Aprova o ato que outorga permissão à SUDOESTE COMUNICAÇÕES SOC. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais. Parecer favorável, sob nº 1.197, de 2004, da Comissão de Educação, Relator: Senador Aelton Freitas. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 12, de 2004 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Aproveitamento Hidrelétrico do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, inclusive as usinas hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio e a hidrovia do rio Madeira. Pareceres sob nºs 544, de 2007, e 535, de 2008, das Comissões - de Serviços de Infra-Estrutura, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro, favorável; e - de Agricultura e Reforma Agrária (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.146, de 2007), Relatora: Senadora Kátia Abreu, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CRA, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Edison Lobão e outros |
Institui plebiscito sobre a criação do Estado do Maranhão do Sul. Parecer sob nº 149, de 2007, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova as contas do Governo Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2003. Parecer nº 3, de 2007-CMO/CN, Relator "ad hoc": Deputado Geraldo Resende, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta. |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum) Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Susta a Resolução nº 294, de 18 de setembro de 2006, da Comissão de Financiamentos Externos, editada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Parecer sob nº 2.293, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Augusto Botelho |
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no rio Mucajaí, no Estado de Roraima. Pareceres sob nºs 1.420 a 1.422, de 2011, das seguintes Comissões: - Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ; - Assuntos Sociais, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 2 - CAS, que incorpora parte do conteúdo da Emenda nº 1 - CCJ; e - Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Valdir Raupp, contrário. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Augusto Botelho |
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no Rio Branco, no Estado de Roraima. Pareceres sob nºs 1.504 a 1.506, de 2011, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Efraim Morais, pela rejeição; - de Assuntos Sociais, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia, favorável; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Sérgio Souza, pela rejeição. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2502 de 2006, na Câmara dos Deputados) |
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PUBLICIDADE MAGGI-PLAN LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Pareceres sob nºs 1.022, de 2007; e 2, de 2008, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Sérgio Zambiasi, - 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável; - 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 1, de Plenário): favorável. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 10, de 2007 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias e outros |
Determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto nº 6. 339, que "Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".
Parecer pela rejeição, sob nº 528, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá. |
Discussão, em turno único (Recurso n° 2, de 2008 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Susta a aplicação da expressão transitada em julgado, constante do inciso III do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Parecer favorável sob nº 699, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Valter Pereira e outros |
Convoca plebiscito sobre a mudança do fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul para igualá-lo ao de Brasília. Parecer favorável sob o nº 619, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antônio Carlos Valadares. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova o Relatório e as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2004. (Apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como conclusão de seu Parecer favorável sob nº 60, de 2008-CN, Relator: Senador Gim Argello) |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum) Avulsos: |
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(nº 33 de 2005, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao Exercício de 2004. Parecer nº 1, de 2009-CMO/CN, Relator: Senador Gim Argello, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2009, que apresenta. |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum) Avulsos: |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Sobresta a apreciação das contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal de primeiro e segundo graus, Conselho da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativos ao Exercício de 2004, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador Gim Argello) |
Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum) Avulsos: |
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(nº 11 de 2009, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova o Relatório e as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2008. | Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) Avulsos: |
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(nº 21 de 2006, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2005. | Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) |
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(nº 21 de 2006, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Sobresta a apreciação das Contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2005, em virtude de medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238. | Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) Avulsos: |
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(nº 10 de 2006, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2005. | Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) Avulsos: |
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(nº 18 de 2008, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2007. Apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como conclusão do Parecer nº 12, de 2011-CN, Relator "ad hoc": Deputado Gilmar Machado. |
Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) Avulsos: |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Arquiva, sem julgamento de mérito, as contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de 1º e 2º graus, Supremo Tribunal Federal e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2007, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238. Apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como conclusão do Parecer nº 12, de 2011-CN, Relator "ad hoc": Deputado Gilmar Machado. |
Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) Avulsos: |
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Senadora Ana Amélia |
Veda o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional no caso de reeleição. Parecer favorável, sob nº 1.222, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Suplicy. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
| PROJETOS DE RESOLUÇÃO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF) |
Suspende a execução da expressão "locação de bens móveis", constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação dada pela Lei Federal Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, e da mesma expressão contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, do Município de Santos, no Estado de São Paulo. (Apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão de seu Parecer nº 786, de 2005, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres) |
Discussão, em turno único (Recursos nºs 3 e 4, de 2005 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senadora Serys Slhessarenko |
Institui o Programa Carbono Zero para neutralizar as emissões de carbono geradas pelo Senado Federal. Pareceres favoráveis, sob nºs 713 e 714, de 2013, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Raimundo Colombo; e Diretora, Relator: Senador Flexa Ribeiro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Serys Slhessarenko |
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-México. Pareceres sob nºs 95 e 96, de 2011, das Comissões: - de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Eduardo Suplicy, pelo arquivamento; e - Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Tião Viana |
Denomina "Campus Universitário Senador Lauro Campos" a sede da Universidade do Legislativo Brasileiro - Unilegis, em Brasília, Distrito Federal. Pareceres sob nºs 109 e 110, de 2008, das Comissões - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cristovam Buarque, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta; e - Diretora, Relator: Senador César Borges, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDir, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Institui a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Profissionalizante. Pareceres favoráveis, sob nºs 97 e 98, de 2011, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Heráclito Fortes |
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá e dá outras providências. Pareceres favoráveis sob os nºs: - 1.190, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Edison Lobão; e - 1.191, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Alvaro Dias. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Institui a Frente Parlamentar pela valorização do Trabalho. Pareceres favoráveis, sob nºs 99 e 100, de 2011, das Comissões de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Geraldo Mesquita Júnior; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Dá o nome de Museu Histórico do Senado Federal Candido Portinari (MUSEN) ao Museu Histórico do Senado Federal. Pareceres favoráveis, sob os nºs 728 e 729, de 2008, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo; e Diretora, Relator: Senador Efraim Morais. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Epitácio Cafeteira |
Denomina de "Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Senador Jefferson Péres" o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. Pareceres favoráveis, sob nºs 101 e 102, de 2010, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Pedro Simon; e Diretora, Relator: Senador João Vicente Claudino. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Raimundo Colombo |
Suspende temporariamente os pagamentos de dívidas para com a União e dá outras providências. (Dívidas contratuais entre o Estado de Santa Catarina e os municípios atingidos pelas cheias deste ano de 2008 para com a União). Parecer favorável, sob nº 1.450, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Valdir Raupp. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (SF) |
Institui Menção Honrosa - Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento - a ser conferida anualmente, pelo Senado Federal, a personalidades e organizações de destaque no emprego pacífico e desenvolvimentista da atividade científica. Pareceres favoráveis, sob nºs 1.696 e 1.697, de 2010, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Níura Demarchi; e Diretora, Relator: Senador Heráclito Fortes. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Institui o Diploma Arnaldo Lopes Sussekind e dá outras providências. Pareceres favoráveis, sob nºs 1.032 e 1.033, de 2013, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Anibal Diniz; e Diretora, Relator: Senador Flexa Ribeiro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
| PARECERES | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Sobre a Consulta nº 1, de 2004, concluindo pela rejeição do relatório do Senador Sebastião Rocha, por não ter obtido o número de votos "sim" atingido a maioria simples dos votantes, sobre o resultado da votação do primeiro parecer desta Comissão, sobre a Emenda nº 1, de 2002, de Plenário, apresentada, em turno suplementar, ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 1999. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Sobre o Requerimento nº 463, de 2003, concluindo pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de comissão para apreciação da matéria pelo Plenário, quando interposto fora do prazo, desde que motivado pela necessidade de substituição de assinatura necessária e imprescindível para a legitimidade do ato em questão, antes de sua publicação. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Sobre a Consulta nº 1, de 2003, favorável que se responda a consulta esclarecendo que, para aplicação do disposto no art. 246 da Constituição Federal, basta a alteração, por menor que seja, de qualquer dos dispositivos, em que se encontra articulado o artigo. | Discussão, em turno único |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Sobre a Consulta nº 2, de 2008, acerca do comparecimento dos Senadores às sessões deliberativas nos sessenta dias que antecedem as eleições municipais de 2008. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
Concluindo favoravelmente à Indicação nº 1, de 2008, do Senador Mão Santa, que sugere à Comissão de Educação, Cultura e Esporte a realização de estudos para a instalação, em sua sala de reuniões, de galeria de fotos dos grandes educadores brasileiros. | Discussão, em turno único |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Sobre o Requerimento nº 782, de 2006, recomendando a rejeição dos atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens de pessoa jurídica cujo como proprietário, controlador ou diretor seja parlamentar, conforme a vedação prevista no art. 54, II, "a", da Constituição Federal, observado, no caso de renovação, o disposto no art. 223, § 2º do mesmo diploma. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática |
Sobre o Requerimento nº 782, de 2006, recomendando a rejeição dos atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens de pessoa jurídica cujo como proprietário, controlador ou diretor seja parlamentar, conforme a vedação prevista no art. 54, II, "a", da Constituição Federal, observado, no caso de renovação, o disposto no art. 223, § 2º do mesmo diploma. | Discussão, em turno único Avulsos: |
| ESCOLHA DE AUTORIDADES/EMBAIXADORES | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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(nº 26 de 2014, na origem) Presidente da República |
Submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor SÉRGIO ELIAS COURI, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia. | Discussão, em turno único |
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(nº 29 de 2014, na origem) Presidente da República |
Submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor JOSÉ MAURO DA FONSECA COSTA COUTO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Sudão. | Discussão, em turno único |
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(nº 32 de 2014, na origem) Presidente da República |
Solicita a retirada da Mensagem nº 24, de 2014, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor BRUNO SOBRAL DE CARVALHO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. | Votação, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Blairo Maggi e outros |
Solicitando a realização de Sessão Temática, destinada a tratar da infraestrutura no Brasil, especificamente dos problemas com a logística e a precária situação dos portos brasileiros, principalmente no escoamento da safra. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Humberto Costa e outros |
Solicitando a realização de Sessão Temática, destinada a debater políticas de combate à seca. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2011, dos Projetos de Lei do Senado nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586, de 2007; 301, de 2008; 466 e 539, de 2009; 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 157, 214, 328, 334, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 91 e 390, de 2012, a fim de que tenha tramitação autônoma (utilização do FGTS para pagamento de serviços educacionais). | Votação, em turno único Avulsos:
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Senador Wilder Morais |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2011, dos Projetos de Lei do Senado nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586, de 2007; 301, de 2008; 466 e 539, de 2009; 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 157, 214, 328, 334, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 91 e 390, de 2012, a fim de que tenha tramitação autônoma (utilização do FGTS para pagamento de serviços educacionais). | Votação, em turno único Avulsos:
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Senador Cristovam Buarque |
Solicitando a realização de Sessão Temática, destinada a discutir os recentes movimentos e protestos populares nas ruas brasileiras. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Solicitando o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 138 e 227, de 2011, a fim de que tenham tramitação autônoma (destinação dos recursos do Fundo Social). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Ricardo Ferraço |
Solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo (estabelece alíquotas do ICMS). | Votação, em turno único |
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Senador Inácio Arruda |
Solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo (estabelece alíquotas do ICMS). | Votação, em turno único |
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Senador Ricardo Ferraço |
Solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania (estabelece alíquotas do ICMS). | Votação, em turno único |
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Senador Cássio Cunha Lima |
Solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania (estabelece alíquotas do ICMS). | Votação, em turno único |
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Senador Cássio Cunha Lima |
Solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo (estabelece alíquotas do ICMS). | Votação, em turno único |
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Senadora Ana Rita |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012, a fim de que tenham tramitação autônoma (promoção da igualdade e combate à discriminação no ambiente de trabalho). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senadora Ana Amélia |
Solicitando o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 392, de 2007; e 335, de 2011, a fim de que tenham tramitação autônoma (abatimento de dívidas relativas a programas de investimentos). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Francisco Dornelles |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2009 - Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 90, 180, 298, 414 e 540, de 2007; 66, 72, 265 e 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450 e 507, de 2009; 21, 75, 538 e 719, de 2011; 113, 135, 376 e 382, de 2012, todos Complementares, a fim de que tenha tramitação autônoma (limites de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal). | Votação, em turno único Avulsos:
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF) |
Solicitando o sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, até que se ultime a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010, que se encontra na Câmara dos Deputados | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Anibal Diniz |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2011, do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e do Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2011, a fim de que tenha tramitação autonôma (isenção do IPI na aquisição de automóveis para portadores de necessidades especiais). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Anibal Diniz |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2008, do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e do Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2011, a fim de que tenha tramitação autonôma (isenção do IPI na aquisição de automóveis para portadores de necessidades especiais). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Anibal Diniz |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2011, do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e do Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2011, a fim de que tenha tramitação autonôma (isenção do IPI na aquisição de automóveis para portadores de necessidades especiais). | Votação, em turno único |
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Senador Anibal Diniz |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2011, do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e do Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2011, a fim de que tenha tramitação autonôma (isenção do IPI na aquisição de automóveis para portadores de necessidades especiais). | Votação, em turno único |
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Senador Anibal Diniz |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 299, de 2011, do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e do Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2011, a fim de que tenha tramitação autonôma (isenção do IPI na aquisição de automóveis para portadores de necessidades especiais). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Acir Gurgacz |
Solicitando que o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e os Projetos de Lei do Senado nºs 260 e 413, de 2008; 542 e 561, de 2011; e 77, de 2012, sejam desapensados dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 56, de 2009; 91, de 2010; e 188, de 2011, a fim de que tenham tramitações autônomas (planos de benefícios da Previdência Social). | Votação, em turno único |
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Senadora Lúcia Vânia |
Solicitando que os Projetos de Lei do Senado nºs 358, de 2004; 373, de 2007; e 389, de 2008, todos complementares, sejam desapensados, a fim de que tenham tramitação autônoma (atualização monetária de contas vinculadas ao FGTS). | Votação, em turno único |
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Senador Paulo Paim |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 581, de 2007, dos Projetos de Lei do Senado nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463 e 586, de 2007; 301, de 2008; 466 e 539, de 2009; 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 214, 328, 334, 364, 373, 524, 580, 618, 663, de 2011; 91 e 390, de 2012, a fim de que tenham tramitações autônomas (utilização do FGTS para pagamento de serviços educacionais). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2009, dos Projetos de Lei do Senado nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586, de 2007; 301, de 2008; 539, de 2009; 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 214, 328, 334, 364, 373, 524, 580, 618, 663, de 2011; 91 e 390, de 2012, a fim de que tenham tramitações autônomas (utilização do FGTS para pagamento de serviços educacionais). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador José Pimentel |
Solicitando que os Projetos de Lei do Senado nºs 187 e 269, de 2013, passem a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2008, que se já encontra apensado aos dos Projetos de Lei do Senado nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463 e 586, de 2007; 539, de 2009; 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 157, 214, 328, 334, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 91 e 390, de 2012. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Luiz Henrique |
Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; 347, de 2011; e 498, de 2013, por regularem matéria correlata (pesquisas eleitorais). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque |
Solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 540, de 2007 - Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 180, 298, 414 e 90 de 2007; 66, 72, 265 e 482, de 2008; 12, 128, 175, 229, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450 e 507, de 2009; 21, 75, 538 e 719, de 2011; e 113, 135, 376 e 382, de 2012, todos complementares, a fim de que tenha tramitação autônoma. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF) |
Requer, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja sobrestada a tramitação da PEC nº 79, de 2011, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador José Pimentel |
Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2010; 63, de 2011; 125, 476 e 528, de 2013; e 16, de 2014, todos Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2008-Complementar, que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 130, 242, 481 e 701, de 2007; 90, de 2010; 246, 344, de 2011; 136 e 270, de 2012; 181, 201, 329, 353 e 354, de 2013, todos Complementares (microempresas e empresas de pequeno porte). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Humberto Costa |
Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo (processo de registro de agrotóxicos). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Humberto Costa |
Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Humberto Costa |
Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Cyro Miranda |
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2013 com o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2012 e Projetos de Lei do Senado nºs 103, de 2009; 74, 183, 261, de 2012; 235 e 515, de 2013, por regularem a mesma matéria. | Votação, em turno único Avulsos:
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Senador Cyro Miranda |
Solicitando que, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (plebiscito sobre a transferência para União da responsabilidade sobre Educação Básica). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Humberto Costa |
Solicitando que, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos (plebiscito sobre a transferência para União da responsabilidade sobre Educação Básica). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Eduardo Suplicy |
Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 559, de 2013, por regularem matéria correlata (licitações e contratos públicos). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Armando Monteiro |
Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2012, além da Comissão constante do despacho de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (altera a lei sobre Juizados Especiais Cíveis e Código de Defesa do Consumidor). | Votação, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS DE CONVOCAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Mozarildo Cavalcanti |
Solicitando a convocação do Ministro de Estado da Saúde, para prestar, perante o Plenário do Senado Federal, esclarecimentos sobre o aumento dos casos de dengue e febre amarela no País. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Mário Couto |
Solicitando, nos termos regimentais, a convocação do Ministro de Estado do Meio Ambiente, para prestar, perante o Plenário do Senado Federal, esclarecimentos sobre as operações e demais ações realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais – Ibama, no Estado do Pará. | Votação, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS DE HOMENAGENS | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (SF) |
Solicitando voto de solidariedade ao Excelentíssimo Senhor Comandante do Exército, General Enzo Martins Peri, em virtude de matéria veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, na edição de 31 de julho deste ano. | Votação, em turno único |
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Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (SF) |
Solicitando que seja apresentada MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE ao Comandante do Exército, General ENZO MARTINS PERI, em virtude de infamante matéria veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo na edição do dia 31 de julho de 2011. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senadora Vanessa Grazziotin |
Solicitando voto de congratulações e aplausos pelos 93 anos do ex-Presidente da África do Sul e Nobel da Paz - Nelson Mandela, comemorado no dia 18 de julho de 2011. Parecer favorável, sob nº 920, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy. |
Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Eduardo Suplicy |
Solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de STEVEN PAUL JOBS, co-fundador, presidente e, até agosto de 2011, diretor executivo da Companhia Apple, ocorrido no dia 05 de outubro de 2011, na cidade de Palo Alto, Califórnia, Estados Unidos da América. Parecer favorável, sob nº 1.399, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Sérgio Souza. |
Votação, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Valter Pereira |
Solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda informações relacionadas com a alta havida nas ações ordinárias, com direito a voto, do Grupo Ipiranga no dia 16 de março de 2007, na véspera da sua venda às empresas Braskem, Petrobras e Ultra. Parecer favorável, sob o nº 400, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma. |
Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Arthur Virgílio |
Solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os indícios de irregularidades na negociação de ações de empresas do grupo Ipiranga. Parecer favorável, sob o nº 401, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma. |
Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Arthur Virgílio e outros |
Solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre processos administrativos fiscais levados a efeito relativamente a partidos políticos. Pareceres sob os nºs 843 e 844, de 2008, das Comissões - Diretora, Relator: Senador Gerson Camata, pela remessa da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para manifestação; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. |
Votação, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA DO TCU | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria sobre os recursos de doações e patrocínios com incentivos fiscais destinados a fomentar o desporto conforme a Lei nº 11.438, de 2006. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 19, 24 e 25/5/2011) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União que encaminhe cópia integral dos relatórios e processos de fiscalização e seus documentos conexos, que apontam irregularidades nos contratos firmados pela Petrobras para a construção de plataformas. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 16/7/2009; 19, 24 e 25/5/2011) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na obra de reforma do prédio do Palácio do Planalto. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 15, 16 e 22/2/2011) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre o cumprimento, por parte do Ministério da Educação, das recomendações constantes do Acórdão nº 816/2009, que se refere à auditoria operacional realizada no Programa Universidade para Todos - ProUni. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 15 a 17/3/2011) Avulsos: |
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Senadora Ana Amélia |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de uma auditoria nos contratos firmados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no âmbito do Programa Nacional de Controle de Velocidade - PNCV. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 17, 22 e 23/3/2011) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria financeira e operacional, em relação ao ano de 2010, na aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas programadas nas unidades orçamentárias dos seguintes órgãos: Ministério das Cidades, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério dos Transportes, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Esporte, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Turismo. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 27 e 28/4/2011; e 3/5/2011) Avulsos: |
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte (SF) |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria especial no Programa Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 24 a 26/5/2011) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na prefeitura da Universidade de Brasília - UnB, com o propósito de verificar contratos em vigor em 2010 e 2011, relacionados com terceirização de mão-de-obra e obras civis. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 9 a 11/8/2011) Avulsos: |
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Senador Ataídes Oliveira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a prestação de informações sobre as obras inacabadas no País. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 11, 16 e 17/8/2011) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no seguro-defeso, sob a responsabilidade dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Pesca e Aquicultura, para averiguar as denúncias de fraudes veiculadas pela imprensa no mês de outubro. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 18 a 20/10/2011) |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União cópia do relatório que apura indícios de direcionamento de licitação, superfaturamento e desvio de recursos públicos na compra, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, de lanchas de patrulhamento marítimo. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 25 a 27/10/2011) Avulsos: |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre eventuais práticas de crime de lavagem de dinheiro por parte de dezoito instituições financeiras, consoante notícia publicada no Jornal Folha de S. Paulo. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos contratos de operações de crédito firmados pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., no período de 2009 a 2011. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 26 a 28/6/2012) Avulsos: |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações referentes à fiscalização das obras de reforma e adequação do Estádio do Maracanã. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no Programa Aqui Tem Farmácia Popular, para averiguar as denúncias de que há diferença de preços no pagamento dos medicamentos que integram o Programa. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 20 a 30/8/2012) Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre o cumprimento, por parte de agências reguladoras, das determinações e recomendações constantes do Acórdão nº 2261/2011-TCU-Plenário, que se referem à auditoria para aferir a governança das agências reguladoras de infraestrutura no Brasil. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações em relação à fiscalização da gestão de arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais de que tratam os Acórdãos nºs 1.817/2010-TCU-Plenário e 482/2012-TCU-Plenário. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD) |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre o processo que trata de remuneração dos servidores brasileiros que estão no exterior. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 13 e 14/3/2013) Avulsos: |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre o cumprimento do Acórdão nº 346/2012, relativo à realização de auditoria nos contratos de concessão das rodovias que constituem o Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 2 a 4/4/2013) |
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Senador Paulo Bauer |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre auditoria realizada por esse órgão acerca das irregularidades nas operações das concessionárias de rodovias federais controladas pela empresa Arteris em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, bem como sobre a conivência da Agência Nacional de Transportes Terrestres com tais irregularidades. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 29 e 30/4/2013 e 7/5/2013) Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União as Prestações de Contas da Caixa Econômica Federal dos últimos cinco anos - contendo o parecer do Plenário, o parecer da Unidade Técnica e o parecer dos auditores responsáveis. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 5/2, 6/2, 11 e 18/2/2014) Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União as Prestações de Contas da Petrobrás dos últimos cinco anos - contendo o parecer do Plenário, o parecer da Unidade Técnica e o parecer dos auditores responsáveis. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 5/2, 6/2, 11 e 18/2/2014) Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União as Prestações de Contas da Itaipú Binacional dos últimos cinco anos - contendo o parecer do Plenário, o parecer da Unidade Técnica e o parecer dos auditores responsáveis. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 5/2, 6/2, 11 e 18/2/2014) Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria junto ao Banco do Brasil para averiguar a existência do uso de recursos públicos na reforma do Hotel Saint Peter em Brasília, e em que condições isso ocorreu. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 5/2, 6/2, 11 e 18/2/2014) Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria junto ao BNDES para averiguar a existência do uso de recursos públicos na reforma do Hotel Saint Peter em Brasília, e em que condições isso ocorreu. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 5/2, 6/2, 11 e 18/2/2014) Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria junto à Caixa Econômica Federal para averiguar a existência do uso de recursos públicos na reforma do Hotel Saint Peter em Brasília, e em que condições isso ocorreu. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 5/2, 6/2, 11 e 18/2/2014) Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria junto à Petrobras para averiguar denúncia do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - NF. | Votação, em turno único (Constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 18/2/2014) Avulsos: |
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Senadora Ana Amélia |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria ou inspeção para apurar a regularidade das condutas e dos atos noticiados em material produzido pela Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados (Anese). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria junto ao Ministério da Saúde para averiguar a legalidade, legitimidade e economicidade dos contratos de Parceria Público Privada firmados em dezembro de 2013, com dispensa de licitação, entre a Fundação para o Remédio Popular e as empresas Medtronic e Scitech para fornecimento de marcapassos e stents coronários e arteriais ao Sistema Único de Saúde - SUS. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para averiguar convênios celebrados com a Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Tijucas e Itajaí Mirim. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União cópias de todas as auditorias ou inspeções que culminaram nas decisões que suspenderam contratos com a "Estruturadora Brasileira de Projetos". | Votação, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS DE CRIAÇÃO DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Marcelo Crivella |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta por cinco membros, para, no prazo de quarenta e cinco dias, discutir sobre a fiscalização da sanidade estrutural de edificações com mais de vinte anos de existência. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por sete Senadores titulares e igual número de suplentes, com a finalidade de discutir as relações do Brasil com países fronteiriços. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Delcídio do Amaral |
Solicitando a criação de uma Comissão Temporária Interna, composta de onze membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de cento e oitenta dias, promover estudos, seminários e ciclos de debates acerca da regulamentação dos marcos regulatórios nos diversos setores de atividades que compreendem serviços concedidos pelo governo. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta de sete Senadores titulares e sete suplentes, com o objetivo de discutir e debater as questões atinentes aos 120 Anos da Abolição não Concluída. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Adelmir Santana e outros |
Solicitando, nos termos regimentais, a criação de Comissão Temporária Interna, composta por seis membros, pelo prazo de doze meses, destinada a elaborar estudos visando a regulamentação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas no Brasil - Lei Complementar nº 123, de 2006. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque e outros |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta pelos Senadores do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, para, no prazo de cento e vinte dias, promover amplo debate e propor medidas concretas para o combate à violência no Distrito Federal e Entorno. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador João Pedro |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por, no mínimo, dois membros da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e pelos Senadores do Estado do Amazonas, com o objetivo de visitar as instalações da empresa Mil Madeireira Itacoatiara Ltda., localizada no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, para avaliar a tecnologia empregada no manejo florestal de área de 456 mil hectares situada à margem da estrada AM-10 e certificada pelo Conselho Brasileiro de Manejo Florestal (Forest Stewardship Council - FSC). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senadora Marisa Serrano |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta por cinco membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de doze meses, destinada a acompanhar os desdobramentos e a execução do Pacote Habitacional anunciado pelo Presidente da República. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Jayme Campos |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta de sete Senadores e igual número de suplentes, com o objetivo de, no prazo de cento e oitenta dias, elaborar projeto de lei consolidando a legislação indigenista e ambiental do País e sua relação com as atividades agropecuárias, na forma de Código Ambiental. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Solicitando a criação de Comissão Externa do Senado Federal, composta de seis senadores, para acompanhar a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, cuja realização está prevista para o período de 1º a 3 de dezembro do corrente, com o tema "Comunicação: meios para a construção de direitos e cidadania na era digital". | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta por nove Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de noventa dias, estudar, debater e propor formas de investimentos oriundos da extração do petróleo no pré-sal. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por três senadores, com o objetivo de representar o Senado Federal junto ao "Wind Fórum Latin America 2010" sobre as perspectivas, desafios e as novas tecnologias para a geração de energia eólica na América Latina, que se realizará nos dias 27 e 28 de julho próximo, na cidade de Buenos Aires - Argentina. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Magno Malta |
Solicitando a criação de Comissão Externa do Senado Federal, composta de três senadores, para acompanhar possíveis irregularidades na constituição do Comitê Organizador local da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Lindbergh Farias |
Solicitando a constituição de Comissão Temporária Interna composta de cinco titulares e 5 cinco suplentes, para, no prazo de cento e oitenta dias, apresentar proposições que regulamentem a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, visando à promoção e à defesa da dignidade da pessoa com deficiência. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Wellington Dias |
Solicitando, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Interna, composta de 5(cinco)membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar proposições para a criação de um sistema nacional de prevenção ao consumo de entorpecentes, que, sob o comnado da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, teria escritório nas capitais dos estados e em importantes cidades-polo, tendo como objetivo ações de prevenção às drogas, e tratamento de dependentes nas áreas de saúde, educação, social e de capacitação para o trabalho, além de apoio às famílias. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senadora Marisa Serrano |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta por cinco Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de noventa dias, analisar as proposições legislativas em tramitação nesta Casa que sejam de especial interesse para as mulheres, selecionar as melhores propostas, submetê-las a ampla discussão, aperfeiçoá-las e requerer urgência para sua tramitação. | Votação, em turno único |
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Senadora Marinor Brito |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta de cinco Senadores, destinada a visitar a região onde será construída a Usina de Belo Monte, no Estado do Pará. | Votação, em turno único |
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Senador Randolfe Rodrigues e outros |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta de quinze membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de cento e vinte dias, acompanhar a crise econômica mundial e monitorar as providências do Governo Brasileiro no seu enfrentamento. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta por cinco membros, para, no prazo de cento e vinte dias, estudar e elaborar proposições legislativas que visem ao aperfeiçoamento e à adequação do ordenamento jurídico às necessidades decorrentes da organização e realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Ricardo Ferraço |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, com o objetivo de proceder ao levantamento quantitativo, à análise qualitativa e às discussões de mérito dos projetos de lei que tratam do combate à corrupção, em tramitação nesta Casa. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senadora Marinor Brito |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por cinco membros, com o objetivo de investigar a ocorrência de abuso sexual contra adolescentes nas dependências da Colônia Heleno Fragoso, as condições de funcionamento do sistema prisional paraense e a atuação de redes de prostituição nos espaços prisionais daquele Estado. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Sérgio Petecão |
Solicitando a criação de Comissão Externa do Senado Federal, composta de cinco membros, para representar o Senado Federal na Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP 17), que será realizada na cidade de Durban, África do Sul, no período de 28 de novembro a 9 de dezembro. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella, Senador Francisco Dornelles, Senador Lindbergh Farias e outros |
Solicitando a criação de Comissão de Representação Externa, composta por três Senadores, para representar o Senado Federal na comemoração dos cento e vinte anos da Faculdade Nacional de Direito, a realizar-se no dia 5 de dezembro. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Lindbergh Farias |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por três membros titulares e três suplentes, com o objetivo de realizar visita in loco ao Campo de Frade e às demais instalações da empresa petrolífera Chevron Brasil Petróleo Ltda., bem como às instituições responsáveis pela investigação, fiscalização e pelo monitoramento do referido caso, para que seja informado a esta Casa a situação do recente acidente ambiental de vazamento de óleo na Bacia de Campos/Rio de Janeiro, e para que, caso seja necessário, sejam propostas medidas efetivas para salvaguardar o patrimônio ambiental, comum ao povo brasileiro. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Walter Pinheiro |
Solicitando a criação de grupo de trabalho, composta de Senadoras e Senadores, destinada a examinar as proposições em tramitação referentes ao combate à corrupção com o objetivo de selecionar aquelas cujo andamento deve ser objeto de preferência para votação imediata. | Votação, em turno único |
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Senador Vital do Rêgo |
Solicitando a criação de uma Comissão de Especialistas, composta por onze membros, com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de revisão do Código Brasileiro de Aeronáutica. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Ataídes Oliveira |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta de cinco Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de cem dias, analisar o arcabouço jurídico de criação, financiamento, fiscalização e o funcionamento dos serviços sociais autônomos no Brasil. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Cícero Lucena |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta de cinco Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de doze meses, acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes ao endividamento dos pequenos e médios produtores da região nordeste acometidos pela seca. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta de cinco Senadores, para acompanhar, na África do Sul, as homenagens fúnebres oficiais a serem prestadas a Nelson Mandela, que ocorrerão no período de 10 a 15 de dezembro de 2013. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Acir Gurgacz |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta de três Senadores, com o objetivo de avaliar as causas e as consequências da cheia do Rio Madeira e acompanhar as ações adotadas pelos governos federal e do Estado de Rondônia e pelas prefeituras das cidades atingidas. | Votação, em turno único Avulsos: |
| GERAIS | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) |
Sugerindo que seja solicitado à Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle a inclusão, no Sistema SIGA Brasil, se tecnicamente viável, do campo "Inciso" da Nota de Empenho, nos Universos que contenham informação individualizada sobre o documento de empenho do sistema SIAFI. | - Avulsos: |
| MATÉRIAS A SEREM DECLARADAS PREJUDICADAS | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador César Borges e outros |
Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição da medida provisória sobre a matéria objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional Parecer sob nº 52, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aníbal Diniz, pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 11 e 78, de 2007; e 25, de 2008, que tramitam em conjunto. |
Matéria a ser declarada prejudicada (tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 11 e 78, de 2007; e 25, de 2008). Avulsos: |
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Senador Expedito Júnior e outros |
Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias serão despachadas, pela Mesa de cada uma das Casas, à comissão permanente com a qual tenham maior pertinência temática Parecer sob nº 52, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aníbal Diniz, pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 11 e 78, de 2007; e 25, de 2008, que tramitam em conjunto. |
Matéria a ser declarada prejudicada (tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 78, de 2007; e 25, de 2008). Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella e outros |
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Parecer sob nº 52, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aníbal Diniz, pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 11 e 78, de 2007; e 25, de 2008, que tramitam em conjunto. |
Matéria a ser declarada prejudicada (tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 11, de 2007; e 25, de 2008) Avulsos: |
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Senador Osmar Dias e outros |
Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, para evitar o sobrestamento de deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando a medida provisória. Parecer sob nº 52, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aníbal Diniz, pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 11 e 78, de 2007; e 25, de 2008, que tramitam em conjunto |
Matéria a ser declarada prejudicada (tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 11 e 78, de 2007) Avulsos: |
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(nº 6167 de 2009, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná. - Parecer nº 1.533, de 2013-CE, relator Senador Alvaro Dias, concluindo pela prejudicialidade da matéria. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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(nº 5814 de 2009, na Casa de origem) |
Denomina Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo. - Parecer sob o nº 1.532, de 2013-CE, relator Senador Anibal Diniz, concluindo pela prejudicialidade da matéria. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Altera e acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996 (Dispõe sobre a aplicação e distribuição dos recursos do FUNDEF para erradicação do analfabetismo, a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério). Parecer pela prejudicialidade, sob nº 273, de 2014, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Armando Monteiro. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres |
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Pareceres sob nºs 269 a 271, de 2014, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Alvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; - de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade; e - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Alvaro Dias, pela prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Paulo Bauer |
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a disponibilização de protetores solares pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), mediante ressarcimento. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 41, de 2014, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Amorim. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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