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AVISOS, NOTAS E INFORMAÇÕES

MATÉRIAS EM CONDIÇÕES DE FIGURAR NA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
1
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 20, DE 1999

Senador José Roberto Arruda e outros

Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

Pareceres sob nºs 478, de 2007, e 1.108, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e pela rejeição das demais matérias, com as quais tramita em conjunto; 2º pronunciamento (sobre a emenda de Plenário): pela rejeição da Emenda nº 2-Plen.
Votação, em primeiro turno

(Votação nominal)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 20/1999
  2. Avulso da matéria - PEC nº 18/1999
  3. Avulso da matéria - PEC nº 9/2004
  4. Avulso da matéria - PEC nº 9/2003
  5. Avulso da matéria - PEC nº 26/2002
  6. Avulso da matéria - PEC nº 3/2001
  7. Avulso do Parecer - P_S nº 1108/2009
  8. Avulso do Parecer - P_S nº 478/2007
2
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38, DE 1999

Senador Mozarildo Cavalcanti e outros

Altera os arts. 52, 225 e 231 da Constituição Federal (regras para demarcação de terras indígenas).

Pareceres sob nºs 317, de 2002, e 20, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 1º pronunciamento: Relator: Senador Amir Lando, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta; e 2º pronunciamento (em reexame, nos termos do Requerimento nº 489, de 2003): Relator: Senador Leomar Quintanilha, favorável, com as Emendas nºs 5 a 8-CCJ, que apresenta.
Votação, em primeiro turno

(Votação nominal)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 38/1999
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 317/2002
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 20/2005
3
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24, DE 2003

Senador Paulo Paim e outros

Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal (bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social).

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob nºs: - 103, de 2004, em 1º pronunciamento: (sobre a presente matéria e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 77, de 1999; 22 e 28, de 2000, que tramitavam em conjunto, nos termos do Requerimento nº 428, de 2003), Relator: Senador Valter Pereira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 e pela prejudicialidade das demais matérias; e - 1.061, de 2008, em 2º pronunciamento: (após o desapensamento das demais matérias com as quais tramitava em conjunto, nos termos do Requerimento nº 1.322, de 2004), Relator: Senador Valter Pereira, favorável.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 103/2004
  2. Avulso da matéria - PEC nº 24/2003
  3. Avulso da matéria - P_S nº 1061/2008
4
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49, DE 2003

Senador Demóstenes Torres e outros

Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.

Parecer sob nº 724, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Jefferson Péres, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 49/2003
5
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56, DE 2003

Senador Demóstenes Torres e outros

Altera o artigo 230 da Constituição Federal, para explicitar os direitos das pessoas idosas e conferir prioridade no amparo a elas devido.

Parecer favorável, sob nº 1.763, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

(Desarquivada, nos termos do Requerimento nº 296, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 56/2003
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1763/2004
6
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 85, DE 2003

Senador Demóstenes Torres e outros

Altera o artigo 167 da Constituição Federal para vedar limitação de empenho e movimentação financeira de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas.

Parecer sob nº 1.849, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon, pela rejeição, e favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação, à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2004 , que tramita em conjunto.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 85, de 2003, e 53, de 2004)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 85/2003
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1849/2009
7
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 94, DE 2003

Senador Demóstenes Torres e outros

Altera o inciso I do art. 208 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral e dá outras providências.

Pareceres sob nºs 393, de 2007; e 1.587, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 1º pronunciamento: Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que oferece; 2º pronunciamento (em reexame, nos termos do Ofício s/nº, de 2009): favorável, com as Emendas nºs 3 a 5-CCJ, que apresenta, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior.
Votação, em primeiro turno

(Votação nominal)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 94/2003
  2. Avulso da matéria - P_S nº 393/2007
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1587/2009
8
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2004

Senador Arthur Virgílio e outros

Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 19 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a situação funcional dos empregados públicos que menciona, legalmente cedidos, pelo período mínimo que estabelece, a órgãos e entidades da União.

Parecer sob nº 717, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 6/2004
  2. Avulso da matéria - P_S nº 717/2008
9
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37, DE 2004

Senador Antonio Carlos Magalhães e outros

Altera a redação da alínea ''d'' do inciso II do art. 93 da Constituição Federal (torna obrigatória a promoção por antigüidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo Tribunal competente).

Pareceres sob nºs 16, de 2007, e 1.294, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, com as Emendas 1 a 4-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 5, de Plenário): contrário.
Votação, em primeiro turno

(Desarquivada, nos termos do Requerimento nº 296, de 2011) (Votação nominal)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 37/2004
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 16/2007
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1294/2009
10
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53, DE 2004

Senador Marcelo Crivella e outros

Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, pelo prazo de dez anos, quaisquer limitações à execução das dotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, e dá outras providências.

Parecer sob nº 1.849, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação, e pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2003, que tramita em conjunto.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53, de 2004, e 85, de 2003)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 53/2004
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1849/2009
11
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58, DE 2004

Senador Pedro Simon e outros

Introduz, no art. 52, da Constituição Federal, um § 2º, transformando em § 1º o seu atual parágrafo único. (Estabelece a regulamentação, por lei, do rito de avaliação de autoridades perante o Senado Federal em suas Comissões).

Parecer sob nº 1.514, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

(Desarquivada, nos termos do Requerimento nº 323, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 58/2004
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1514/2005
12
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2005

Senador Cristovam Buarque e outros

Altera o artigo 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições.

Parecer sob nº 105, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação para o segundo turno.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 5/2005
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1037/2006
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 105/2009
13
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24, DE 2005

Senador Paulo Paim e outros

Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 214-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional.

Parecer sob nº 1.274-A, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 24/2005
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1274A/2008
14
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34, DE 2005

Senador Pedro Simon e outros

Dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5° da Constituição Federal (gratuidade da primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito).

Parecer nº 1.225, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 34/2005
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1225/2009
15
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44, DE 2005

Senador Pedro Simon e outros

Acrescenta art. 75-A e revoga o § 3º do art. 31 da Constituição Federal (disponibiliza as contas públicas da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios a qualquer cidadão, para exame e apreciação, ressalvados os casos de atos sigilosos previstos).

Parecer sob nº 1.081, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 44/2005
16
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58, DE 2005

Senador Flexa Ribeiro e outros

Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de parte do produto da arrecadação do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao saldo de suas balanças comerciais com o exterior.

Parecer sob nº 291, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador João Batista Motta, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com votos contrários das Senadoras Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko, do Senador Eduardo Suplicy, e, em separado, do Senador Sibá Machado.
Votação, em primeiro turno

(Votação nominal)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 58/2005
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 291/2006
17
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 60, DE 2005

Senador Renan Calheiros e outros

Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere o artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.

Pareceres sob nºs 476, de 2007; e 1.228, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: 1º pronunciamento: Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta, com voto contrário do Senador Tasso Jereissati e abstenção do Senador Jefferson Péres; 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 4-Plen) Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável.
Votação, em primeiro turno

(Votação nominal)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 60/2005
  2. Avulso da matéria - PEC nº 22/2001
18
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 64, DE 2005

Senador Tião Viana e outros

Disciplina nova hipótese de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para assegurar o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo em unidades da Federação.

Parecer sob nº 1.469, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 64/2005
  2. Avulso da matéria - P_S nº 1.469/2010
19
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2006

Senador Arthur Virgílio e outros

Altera os artigos 46, 56 e 79 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a vacância do mandato de Presidente da República, Senador e Deputado).

Parecer sob nº 1.485, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

(Desarquivada nos termos do RQS nº 296, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 32/2006
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1485/2010
20
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33, DE 2006

CPMI - Correios - 2005 (CN)

Acrescenta parágrafo ao art. 107 da Constituição Federal (os Tribunais Regionais Federais constituirão Câmaras e Varas com competência exclusiva para o julgamento dos crimes contra a administração pública, o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, bem como das ações de improbidade administrativa).

Parecer sob nº 782, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 33/2006
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 782/2009
21
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49, DE 2006

Senador Sérgio Zambiasi e outros

Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira.

Parecer sob nº 101, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Epitácio Cafeteira, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 49/2006
  2. Avulso da matéria - P_S nº 101/2008
22
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2007

Senador Marco Maciel e outros

Acrescenta parágrafo ao Art. 17 da Constituição Federal, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.

Pareceres sob nºs 91, de 2007 e 15, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, - 1º pronunciamento: (sobre a Proposta), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta, com votos contrários dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Nery, e, em separado, do Senador Inácio Arruda; - 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 3-Plen), favorável, nos termos da Subemenda, que apresenta.
Votação, em primeiro turno

(Votação nominal)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 2/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 91/2007
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 15/2008
23
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2007

Senador Antonio Carlos Magalhães e outros

Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.

Pareceres sob nºs 191, de 2007, e 360, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta, e abstenção do Senador Jefferson Péres, 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 4-Plen): favorável.
Votação, em primeiro turno

(Votação nominal)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 5/2007
  2. Avulso da matéria - P_S nº 191/2007
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 360/2008
24
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 2007

Senador Francisco Dornelles e outros

Modifica o art. 150 da Constituição Federal, para atender às contribuições, exceto previdenciárias, limitações ao poder de tributar da União semelhante à existente para os impostos.

Parecer favorável, sob nº 1.054, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 16/2007
25
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, DE 2007

Senador Tião Viana e outros

Acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Constituição Federal, para permitir a Deputados Federais e Senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior.

Parecer favorável sob nº 850, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy.
Votação, em primeiro turno

(Votação nominal)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 19/2007
  2. Avulso da matéria - P_S nº 850/2007
26
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29, DE 2007

Senador Jarbas Vasconcelos e outros

Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. Votação, em primeiro turno

(REFORMA POLÍTICA) (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda a Constituição nºs 29, de 2007, e 40, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 29/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 714/2007
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1097/2011
  4. Avulso do Parecer - P_S nº 721/2012
27
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41 DE 2007

Senador Valter Pereira e outros

Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Constituição Federal e artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir a equiparação entre benefícios da mesma natureza, independentemente da data de sua concessão.

Parecer sob nº 341, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PED nº 41/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 341/2010
28
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43, DE 2007

Senador Aloizio Mercadante e outros

Altera o art. 50 e 52 da Constituição Federal para dispor sobre o comparecimento de autoridades regulatórias ao Congresso Nacional.

Parecer favorável, sob nº 1.486, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Alvaro Dias.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 43/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1486/2010
29
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2007

Senador Cristovam Buarque e outros

Altera o art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização de plebiscito nacional nos casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, para anexação a outros Estados ou constituição de novos Estados ou Territórios Federais.

Parecer nº 317, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2007, com a Emenda nº 1 ¿ CCJ, que apresenta; e pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2007, que tramita em conjunto.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 47 e 72, de 2007)
30
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50, DE 2007

Senador Almeida Lima e outros

Altera o art. 14, para dar novo regulamento às inelegibilidades e à ação de impugnação de mandato.

Parecer sob nº 1.519, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 50/2007
  2. Avulso do Parecer - PAR nº 1519/2010
31
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54, DE 2007

Senador Francisco Dornelles e outros

Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.

Parecer nº 653, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador César Borges, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que oferece.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 54/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 653/2010
32
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65, DE 2007

Senador Jarbas Vasconcelos e outros

Altera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe do Poder Executivo que pretenda a reeleição.

Parecer favorável, sob nº 1.104, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Arthur Virgílio, com abstenção do Senador Francisco Dornelles.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 65/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1104/2008
33
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2007

Senador Flexa Ribeiro e outros

Dá nova redação ao § 3º do art. 18 da Constituição Federal, para especificar a abrangência da população a ser consultada nos plebiscitos relativos à alteração da divisão territorial do País.

Parecer nº 317, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2007, com a Emenda nº 1 - CCJ, que apresenta; e pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2007, que tramita em conjunto.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 47 e 72, de 2007)
34
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74, DE 2007

Senador Demóstenes Torres e outros

Legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.

Parecer sob nº 1.400, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que oferece.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 84, de 2007)

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 1400/2009
  2. Avulso da matéria - PEC nº 74/2007
35
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 84, DE 2007

Senador José Maranhão e outros

Altera o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer a gratuidade das ações de mandado de segurança e de mandado de injunção.

Parecer sob nº 1.400, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que oferece.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 84, de 2007)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 84/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1400/2009
36
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 104, DE 2007

Senador Marcelo Crivella e outros

Acrescenta um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Políticas Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Parecer sob nº 793, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 104/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 793/2009
37
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, DE 2008

Senador Geraldo Mesquita Júnior e outros

Faculta a criação de CPI mediante iniciativa popular.

Parecer sob nº 1.082, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 1/2008
38
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2008

Senador Fernando Collor e outros

Altera o caput do art. 38 da Constituição Federal (aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício).

Parecer favorável, sob nº 57, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Pedro Taques.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 57/2011
  2. Avulso da matéria - PEC nº 18/2008
39
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, DE 2008

Senador Paulo Paim e outros

Altera o art. 37 para estabelecer isenção de pagamento de inscrição em concurso público nos casos que menciona.

Parecer favorável, sob nº 791, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 19/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 791/2009
40
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27, DE 2008

Senador Adelmir Santana e outros

Atribui à União competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões nos casos que especifica.

Parecer favorável, sob nº 2.817, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Morais.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 27/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 2817/2009
41
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2008

Senadora Patrícia Saboya e outros

Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a caatinga entre os ecossistemas que constituem patrimônio nacional.

Parecer favorável, sob nº 1.217, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 32/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 1217/2009
42
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 35, DE 2008

Senador Romeu Tuma e outros

Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para as mulheres.

Parecer sob nº 693, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Expedito Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que oferece.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 35/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 693/2009
43
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, DE 2008

Senador Paulo Paim e outros

Estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Parecer, sob nº 1.227, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Expedito Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CCJ (Substitutivo).
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 36/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1227/2008
44
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37, DE 2008

Senador Arthur Virgílio e outros

Modifica a Constituição Federal para estender ao suplente de Senador as normas disciplinares relativas à ética e ao decoro parlamentar aplicáveis ao titular e para que seja considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar o desvio de conduta praticado antes da diplomação.

Parecer favorável, sob nº 955, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Augusto Botelho.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 37/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 955/2009
45
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2009

Senador Paulo Paim e outros

Modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, alterando a lista de biomas brasileiros, conforme classificação adotada pelo IBAMA.

Parecer sob nº 1.520, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 5/2009
  2. Avulso do Parecer - PAR nº 1520/2010
46
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2009

Senadora Marisa Serrano e outros

Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira.

Parecer sob nº 1.662, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 6/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1662/2009
47
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, DE 2009

Senador Expedito Júnior e outros

Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conceder aos "soldados da borracha", no que couber, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.

Parecer favorável sob nº 1.271, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Marco Maciel.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 19/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1271/2009
48
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31, DE 2009

Senador Expedito Júnior e outros

Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos.

Parecer favorável sob nº 1.487, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador ad hoc Antonio Carlos Junior.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 31/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1487/2010
49
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34, DE 2009

Senador Romeu Tuma e outros

Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).

Parecer sob nº 202, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, favorável, nos termos das Emendas nºs 1-CCJ, de redação, e 2-CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 34/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 202/2010
50
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, DE 2009

Senador Sérgio Zambiasi e outros

Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional, possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Parecer sob nº 259, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 36/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 259/2010
51
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37, DE 2009

Senadora Rosalba Ciarlini e outros

Dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo edital.

Parecer favorável, sob nº 2.292, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 37/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 2292/2009
52
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39, DE 2009

Senador Jefferson Praia e outros

Dá nova redação ao § 1º do art. 182, para estender a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores aos Municípios com população igual ou inferior a vinte mil habitantes.

Parecer favorável, sob nº 237, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 39/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 237/2010
53
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2009

Senador Renato Casagrande e outros

Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.

Parecer nº 358, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Inácio Arruda, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 45/2009
54
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, DE 2010

Senador Geovani Borges e outros

Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.

Parecer nº 30, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

(Recurso nº 1, de 2011 - art. 254, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 1/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 30/2011
55
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2010

Senador Demóstenes Torres e outros

Acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Parecer sob nº 1.848, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Alvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 6/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1848/2010
56
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2010

Senador Papaléo Paes e outros

Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parecer favorável, sob nº 1.686, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Lúcia Vânia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 10/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1686/2010
57
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, DE 2010

Senador Cristovam Buarque e outros

Altera o artigo 6º da Constituição Federal para incluir o direito à busca da Felicidade por cada indivíduo e pela sociedade, mediante a dotação pelo Estado e pela própria sociedade das adequadas condições de exercício desse direito.

Parecer sob nº 1.488, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Alvaro Dias, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 19/2010
58
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30, DE 2010

Senador Roberto Cavalcanti e outros

Acresce o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado.

Parecer nº 783, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vital do Rêgo, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4 – CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 30/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 783/2012
59
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2010

Senador Valter Pereira e outros

Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

Parecer favorável, sob nº 1.846, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 32/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1846/2010
60
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2011

Senador Inácio Arruda e outros

Dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil e a carreira de agente de defesa civil.

Parecer sob nº 86, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Luiz Henrique, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 10/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 86/2012
61
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37, DE 2011

Senador José Sarney e outros

Altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e dá outras providências.

Pareceres sob nºs 382, de 2011, e 101, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Luiz Henrique, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, com as Emendas 1 a 2-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre as Emendas nºs 3 e 4, de Plenário): pela rejeição.
Votação, em primeiro turno

(REFORMA POLÍTICA) (Votação Nominal)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 37/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 382/2011
62
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38, DE 2011

Senador José Sarney e outros

Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de cinco anos para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos e mudar a data das respectivas posses. (Data de posse e duração de mandato de cargos do Executivo)

Pareceres sob nºs 633 e 1.291, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Renan Calheiros: - 1º Pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece, com votos vencidos dos Senadores Pedro Taques, Inácio Arruda, Pedro Simon, Alvaro Dias e Waldemir Moka; - 2º Pronunciamento (sobre a Emenda nº 2, de Plenário): pela aprovação.
Votação, em primeiro turno

(REFORMA POLÍTICA) (Votação nominal)

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 633/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1291/2011
  3. Avulso da matéria - PEC nº 38/2011
63
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40, DE 2011

Senador José Sarney e outros

Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valdir Raupp, sob nºs: - 660, de 2011 - 1º Pronunciamento: (somente sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 40, de 2011) favorável, com voto vencido, em separado, do Senador Inácio Arruda e outros; e vencido dos Senadores José Pimentel, Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Sérgio Petecão e da Senadora Marta Suplicy; - 1.097, de 2011 - 2º Pronunciamento: (sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 40, de 2011; e 29, de 2007, tramitando em conjunto, nos termos do Requerimento nº 919, de 2011), favorável à Proposta de Emenda a Constituição nº 40, de 2011, e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2007, que tramita em conjunto; com voto vencido, em separado, do Senador Inácio Arruda, e vencido dos Senadores Marcelo Crivella e Antonio Carlos Valadares; e - 721, de 2012 - 3º Pronunciamento: (sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário) contrário, com voto vencido dos Senadores Inácio Arruda, Antonio Carlos Valadares e José Pimentel.
Votação, em primeiro turno

(REFORMA POLÍTICA) (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda a Constituição nºs 29, de 2007; e 40, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 660/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1097/2011
  3. Avulso da matéria - PEC nº 40/2011
  4. Avulso do Parecer - P_S nº 721/2012
64
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2011

Senador José Sarney e outros

Acrescenta o § 3º ao art.45 da Constituição Federal para exigir que lei ou Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor. (Referendo)

Parecer favorável, sob nº 661, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá, com votos contrários dos Senadores Demóstenes Torres e Humberto Costa.
Votação, em primeiro turno

(REFORMA POLÍTICA) (Votação nominal)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 42/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 661/2011
65
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2012

Senador Pedro Taques e outros

Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
66
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2012

(nº 153 de 2003, na Câmara dos Deputados)
Altera o art. 132 da Constituição Federal. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
PROJETOS DE LEI DA CÂMARA
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
67
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 241, DE 1999

(nº 2286 de 1999, na Câmara dos Deputados)
Dispõe sobre o selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional.

Parecer favorável, sob nº 342, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns, com adequações redacionais.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - SCD nº 241/1999
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 342/2010
68
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 2004

(nº 4891 de 1999, na Casa de origem)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências", e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre o segurado de sociedade conjugal ou de união estável que exerce atividade contínua, sem fins lucrativos, no âmbito de sua própria residência.

Pareceres sob nºs 1.670, de 2005; 25 e 26, de 2007, das Comissões - Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar; - de Assuntos Sociais (sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário), Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável; e - de Assuntos Econômicos (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.274, de 2005, sobre o Projeto e as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário), Relator ad hoc: Senador Valdir Raupp, favorável ao Substitutivo e às emendas.
Discussão, em turno suplementar

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 25/2004
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1670/2005
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 25/2007
  4. Avulso do Parecer - P_S nº 26/2007
69
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 34, DE 2005

(nº 1098 de 2007, na Câmara dos Deputados)
Altera as Leis nºs 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Pareceres sob nºs 120 e 121, de 2010, das Comissões - de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Renato Casagrande, pela rejeição parcial do Substitutivo da Câmara, mantendo a redação proposta pela Câmara ao inciso V do art. 4º da Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001; e - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Papaléo Paes, nos termos da decisão da Comissão de Assuntos Sociais, apresentando texto consolidado.
Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - SCD nº 34/2005
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 120/2010
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 121/2010
70
EMENDAS DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 55, DE 2005

(nº 3284 de 2008, na Câmara dos Deputados)
Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências.

Pareceres favoráveis, sob nºs 1.651 e 1.652, de 2010, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Pedro Simon.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - ECD nº 55/2005
  2. Avulso da matéria - PLS nº 55/2005
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1651/2010
  4. Avulso do Parecer - P_S nº 1652/2010
71
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 56, DE 2005

(nº 6104 de 2005, na Câmara dos Deputados)

Senador Marcelo Crivella

Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências.

Pareceres favoráveis, sob nºs 771 e 772, de 2009, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relatora ad hoc: Senadora Marisa Serrano; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Fernando Collor.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - SCD nº 56/2005
  2. Avulso da matéria - P_S nº 771/2009
72
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 64, DE 2005

(nº 3661 de 1997, na Casa de origem)
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil).

Pareceres sob n°s 1.273 a 1.275, de 2008, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável; - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, favorável, com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta; e - de Serviços de Infra-Estrutura, Relator ad hoc: Senador Gim Argello, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE.
Discussão, em turno único

(Desarquivado , nos termos do Requerimento nº 323, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 64/2005
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1273/2008
73
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 5, DE 2006

(nº 2472 de 2000, na Casa de origem)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.

Pareceres favoráveis sob nºs 403 e 404, de 2009, e 743, de 2011, das Comissões: - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador César Borges; - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Júnior; e - de Ciência, Tenologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Rodrigo Rollemberg.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 5/2006
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 403/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 404/2009
74
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, DE 2006

(nº 7226 de 2006, na Câmara dos Deputados)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.

Parecer favorável, sob nº 102, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - SCD nº 138/2006
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 102/2009
75
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 15, DE 2007

(nº 4711 de 2004, na Casa de origem)
Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências.

Parecer favorável, sob nº 304, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cristovam Buarque.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 15/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 304/2008
76
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 27, DE 2007

(nº 1832 de 2007, na Câmara dos Deputados)
Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364, para denominar Euclides da Cunha o trecho acreano da referida Rodovia.

Parecer favorável, sob nº 287, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - SCD nº 27/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 287/2010
77
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 32, DE 2007

(nº 7709 de 2007, na Casa de origem)

Presidente da República

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências.

Pareceres sob nºs: - 515, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 23, 26, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, e na forma de subemendas às Emendas nºs 10, 12, 16, 32 e 43; apresentando, ainda, as Emendas nºs 70 a 75-CCJ, e pela rejeição das demais emendas; - 516, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável à matéria, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, também, as Emendas nºs 76 a 96-CCT; e pela rejeição das demais emendas, ressaltando que rejeita, também, às de nºs 10, 23 e 29; - 1.004, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos da Emenda nº 97-CAE (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 32/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 515/2007
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1004/2007
78
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 40, DE 2007

(nº 405 de 1999, na Casa de origem)
Proíbe as empresas prestadoras de serviços de cobrar dos contratados pela expedição de certidões ou declarações e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Pareceres sob nºs 90 e 91, de 2010, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Romeu Tuma, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Cícero Lucena, favorável, nos termos da Emenda nº 4-CMA (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 40/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 90/2010
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 91/2010
79
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 45, DE 2007

(nº 271 de 2003, na Casa de origem)
Dá nova denominação à Reserva Federal que especifica (altera a denominação do Parque Indígena do Xingu para "Parque Indígena do Xingu Orlando Villas Bôas").

Parecer favorável sob nº 1.341, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 45/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1341/2007
80
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 56, DE 2007

(nº 3933 de 2004, na Casa de origem)
Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências.

Pareceres sob nºs 534, de 2008; e 645, de 2012, das Comissões: - de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favorável, com a Emenda nº 1-CRA, de redação, que apresenta, com voto vencido da Senadora Marisa Serrano; e - de Assuntos Econômicos (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.462, de 2011), Relator: Senador Valdir Raupp, pela rejeição.
Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 56/2007
  2. Avulso da matéria - P_S nº 534/2008
81
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 61, DE 2007

(nº 6511 de 2002, na Casa de origem)
Denomina Ponte Ilha Grande a ponte rodoviária sobre o rio Paraná entre os Estados de Mato Grosso do Sul e do Paraná.

Parecer favorável sob nº 1.342, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Valter Pereira.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 61/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1342/2007
82
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 64, DE 2007

(nº 4557 de 2001, na Casa de origem)
Estabelece condições para a realização de procedimento de bronzeamento artificial.

Parecer sob nº 1.356, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 64/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1356/2007
83
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 67, DE 2007

(nº 6633 de 2006, na Casa de origem)
Denomina Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos, na BR-135, ligando a ilha de São Luís ao continente, no Estado do Maranhão.

Parecer favorável sob nº 94, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Fátima Cleide.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 67/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 94/2008
84
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 71, DE 2007

(nº 2715 de 2000, na Casa de origem)
Denomina Rodovia José Guarino Júnior o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.

Parecer favorável sob nº 1.357, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Eduardo Azeredo.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 1357/2007
  2. Avulso da matéria - PLC nº 71/2007
85
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, DE 2007

(nº 6961 de 2002, na Casa de origem)
Denomina Rodovia Synval Guazzelli o trecho da Rodovia BR-116 entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Parecer favorável sob o nº 186, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Paim.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 73/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 186/2008
86
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 81, DE 2007

(nº 3913 de 2000, na Casa de origem)
Revoga o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (reclamação trabalhista por maiores de 18 e menores de 21 e por mulheres casadas).

Pareceres sob nºs 55 e 56, de 2011, das Comissões: ¿ de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, que apresenta; e ¿ de Assuntos Sociais, Relator: Senador João Durval, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 55/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 56/2011
  3. Avulso da matéria - PLC nº 81/2007
87
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 83, DE 2007

(nº 7320 de 2006, na Casa de origem)
Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.

Parecer favorável, sob nº 204, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Inácio Arruda.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 83/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 204/2008
88
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 85, DE 2007

(nº 3029 de 2004, na Casa de origem)
Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 (a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes).

Pareceres sob nºs 542 a 544, de 2010, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável, com Emenda nº 2-CAE, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Cícero Lucena, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ e 2-CAE.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 85/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 542/2010
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 543/2010
  4. Avulso do Parecer - P_S nº 544/2010
89
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 101, DE 2007

(nº 1907 de 2003, na Casa de origem)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares.

Pareceres sob nºs: - 1.257, de 2011-CAS, Relatora: Senadora Fátima Cleide, contrário; e - 1.258, de 2011-CE, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 101/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1257/2011
90
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 114, DE 2007

(nº 5.644 de 2005, na Casa de origem)
Institui o ano de 2008 como o Ano Nacional de Combate à Mortalidade Materna.

Parecer favorável, sob nº 455, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Renato Casagrande.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 114/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 455/2008
91
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 124, DE 2007

(nº 6917 de 2006, na Casa de origem)
Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria.

Parecer favorável sob o nº 353, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marconi Perillo.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 124/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 353/2008
92
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 236, DE 2007

(nº 3282 de 2008, na Câmara dos Deputados)
Altera o nome do Livro dos Heróis da Pátria, ao qual se acrescenta a expressão "e das Heroínas", e nele se inclui o nome de Maria Quitéria de Jesus.

Parecer favorável sob nº 122, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Jefferson Praia.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - SCD nº 236/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 122/2010
93
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 1, DE 2008

(nº 7299 de 2006, na Casa de origem)
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.

Parecer sob o nº 457, de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Relator: Senador Pedro Simon, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CI, de redação, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 1/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 457/2008
94
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 2, DE 2008

(nº 1816 de 1999, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.

Parecer sob nº 1.027, de 2008, da Comissão Diretora, Relator: Senador Papaléo Paes, oferecendo a redação do vencido. (Relator no turno único: Senador Flávio Arns, CE)
Discussão, em turno suplementar

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - PLC nº 2/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 726/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1027/2008
95
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2008

(nº 4572 de 2004, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres.

Parecer favorável, sob nº 1.054, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Romeu Tuma.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 6/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 1054/2008
96
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2008

(nº 258 de 2007, na Casa de origem)
Denomina Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno, sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia.

Parecer favorável, sob nº 828, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flexa Ribeiro.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 22/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 828/2008
97
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 2008

(nº 3882 de 2004, na Casa de origem)
Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Pareceres sob os nºs 1.226, de 2009, 977 e 978, de 2011, das Comissões: - de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Tião Viana, concluindo pelo encaminhamento do Requerimento nº 932, de 2009, solicitando o desapensamento geral das proposições, bem como, a tramitação conjunta por grupos de afinidade, dessas mesmas proposições, conforme especifica; - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com a Emenda nº 1-CCJ; e - de Assuntos Sociais, Relatora "ad hoc": Senadora Ana Amélia, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ/CAS.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 25/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1226/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 977/2011
  4. Avulso do Parecer - P_S nº 978/2011
98
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 32, DE 2008

(nº 291 de 2007, na Casa de origem)
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo.

Parecer favorável, sob nº 268, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Ideli Salvatti.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 32/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 268/2009
99
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35, DE 2008

(nº 2392 de 2003, na Casa de origem)
Institui o Dia do Advogado.

Parecer favorável, sob nº 969, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Duque.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 35/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 969/2008
100
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 36, DE 2008

(nº 2930 de 2004, na Casa de origem)
Denomina Usina Hidrelétrica de Sobradinho Paulo de Souza Coelho a usina de Sobradinho no rio São Francisco.

Parecer favorável, sob nº 1.023, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator "ad hoc": Senador Wellington Salgado de Oliveira.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 36/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1023/2008
101
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 38, DE 2008

(nº 7686 de 2006, na Casa de origem)
Denomina Dr. Weimar Gonçalves Torres o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parecer favorável, sob nº 301, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 38/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 301/2009
102
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 40, DE 2008

(nº 96 de 2007, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.

Parecer, sob nº 885, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 40/2008
  2. Avulso do Parecer - PPS nº 885/2008
103
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 41, DE 2008

(nº 394 de 2007, na Casa de origem)
Denomina Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira o viaduto localizado no Km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Parecer favorável, sob nº 970, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marconi Perillo.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 41/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 970/2008
104
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 43, DE 2008

(nº 832 de 2007, na Casa de origem)
Cria o Dia Nacional do Ciclista.

Parecer favorável, sob nº 456, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Gerson Camata.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 43/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 456/2008
105
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 44, DE 2008

(nº 1245 de 2007, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Pescador, a ser comemorado na data de 29 de junho.

Parecer favorável, sob nº 1.278, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Raimundo Colombo.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 44/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1278/2008
106
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 53, DE 2008

(nº 5669 de 2005, na Casa de origem)
Denomina Hospital Universitário Dr. Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Parecer favorável, sob nº 302, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 53/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 302/2009
107
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 54, DE 2008

(nº 6816 de 2006, na Casa de origem)
Confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso o Sul, o título de Capital do Pantanal.

Parecer favorável, sob nº 579, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador João Pedro.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 54/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 579/2009
108
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 55, DE 2008

(nº 7310 de 2006, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.

Parecer sob nº 1.137, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Fátima Cleide, favorável nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 55/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1137/2008
109
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 56, DE 2008

(nº 615 de 2007, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental.

Parecer favorável, sob nº 190, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Gerson Camata.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 56/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 190/2009
110
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 57, DE 2008

(nº 6186 de 2005, na Casa de origem)
Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262, no trecho entre Campo Grande e Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parecer favorável, sob nº 1.106, de 2008, da Comissão de Educação, Relator: Senador Valter Pereira.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 57/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1106/2008
111
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 58, DE 2008

(nº 6201 de 2005, na Casa de origem)
Denomina Rodovia Prefeito Euclides Fabris e Rodovia Dante de Oliveira 2 (dois) trechos rodoviários da BR-163.

Parecer sob nº 580, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano, favorável, com a Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 58/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 580/2009
112
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59, DE 2008

(nº 6202 de 2005, na Casa de origem)
Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 no trecho entre Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso.

Parecer sob nº 1.024, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Gilberto Goellner, favorável com a Emenda de redação nº 1-CE, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 59/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1024/2008
113
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 60, DE 2008

(nº 6296 de 2005, na Casa de origem)
Denomina Viaduto Miguel Moreira Braga o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, no Estado de Goiás.

Parecer favorável, sob nº 1.138, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Lúcia Vânia.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 60/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1138/2008
114
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 61, DE 2008

(nº 6576 de 2006, na Casa de origem)
Institui o dia 2 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais.

Parecer nº 269, de 2009-CE, Relator: João Pedro, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 61/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 269/2009
115
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 62, DE 2008

(nº 7523 de 2006, na Casa de origem)
Denomina Rodovia Feliciano Miguel Abdala o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais.

Parecer favorável, sob nº 1.139, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Eduardo Azeredo.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 62/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1139/2008
116
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 63, DE 2008

(nº 773 de 2007, no Senado Federal)
Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista.

Parecer favorável, sob nº 971, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator "ad hoc": Senador Virgínio de Carvalho.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 63/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 971/2008
117
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 64, DE 2008

(nº 1104 de 2007, na Casa de origem)
Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências.

Pareceres sob nºs 657 a 659, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho, favorável, com a Emenda no 1-CE, que apresenta; e - de Assuntos Sociais, Relator: ad hoc Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda no 2-CAS, de redação, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 64/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 657/2011
118
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 65, DE 2008

(nº 1204 de 2007, na Casa de origem)
Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos.

Parecer favorável, sob nº 972, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Virgínio de Carvalho.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 65/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 972/2008
119
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 66, DE 2008

(nº 1356 de 2007, na Casa de origem)
Que institui o Dia Nacional da Associação Cristã de Moços.

Parecer favorável, sob nº 1.055, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 66/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 1055/2008
120
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 67, DE 2008

(nº 1372 de 2007, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Rock.

Parecer favorável, sob nº 1.025, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Wellington Salgado de Oliveira.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 67/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1025/2008
121
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 76, DE 2008

(nº 5949 de 2005, na Casa de origem)
Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parecer favorável, sob nº 191, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 76/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 191/2008
122
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 77, DE 2008

(nº 7606 de 2006, na Casa de origem)
Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias.

Parecer favorável, sob nº 1.056, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flexa Ribeiro.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 77/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 1056/2008
123
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 79, DE 2008

(nº 1003 de 2007, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop.

Parecer favorável, sob nº 1.753, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Wellington Salgado.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 79/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1753/2009
124
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, DE 2008

(nº 1080 de 2007, na Casa de origem)
Institui a Semana Nacional da Família.

Parecer favorável, sob nº 1.360, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marcelo Crivella.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 80/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1360/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 153/2009
125
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 86, DE 2008

(nº 7474 de 2006, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica.

Parecer favorável, sob nº 192, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Adelmir Santana.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 86/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 192/2009
126
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, DE 2008

(nº 1871 de 2007, na Casa de origem)
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Parecer sob nº 1.476, de 2010, da Comissão Diretora, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, oferecendo a redação do vencido. (Relator no turno único: "ad hoc" Senador Cícero Lucena, CI)
Discussão, em turno suplementar

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 1229/2008
  2. Avulso da matéria - PLC nº 87/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1476/2010
127
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 88, DE 2008

(nº 1530 de 1999, na Casa de origem)
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração pública; e dá outras providências.

Pareceres favoráveis, sob nºs 1.213 e 1214, de 2009, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Demóstenes Torres; e de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Serys Slhessarenko.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 88/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1213/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1214/2009
128
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 89, DE 2008

(nº 2275 de 1999, na Casa de origem)
Denomina o trecho da BR-324 compreendido entre as cidades de Remanso, no Estado da Bahia, e São Raimundo Nonato, no Estado do Piauí.

Parecer sob nº 153, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Marco Maciel, favorável, com a Emenda nº 1-CE, de redação, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 89/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 153/2009
129
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 97, DE 2008

(nº 4414 de 2001, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional.

Parecer nº 255, de 2012-CE, tendo como relatora a Senadora Ângela Portela, pela aprovação da matéria.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 97/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 255/2012
130
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 98, DE 2008

(nº 5697 de 2001, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica.

Parecer favorável, sob nº 1.090, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Gilvam Borges.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 98/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1.090/2009
131
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 99, DE 2008

(nº 2914 de 2004, na Casa de origem)
Institui o Dia do Prefeito.

Parecer favorável, sob nº 154, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator, Senador Valdir Raupp.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 99/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 154/2009
132
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 100, DE 2008

(nº 3216 de 2004, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Motociclista.

Parecer sob nº 742, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 100/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 742/2009
133
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 101, DE 2008

(nº 6039 de 2005, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

Parecer favorável, sob nº 510, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Marco Maciel.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 101/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 510/2009
134
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, DE 2008

(nº 6046 de 2005, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional dos Agentes de Autoridade de Trânsito.

Parecer favorável, sob nº 64, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Sérgio Zambiasi.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 102/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 64/2009
135
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 108, DE 2008

(nº 6286 de 2005, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Esteticista.

Parecer favorável, sob nº 743, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Aldemir Santana.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 108/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 743/2009
136
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 123, DE 2008

(nº 6120 de 2005, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica.

Parecer favorável, sob nº 270, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Paim.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 270/2009
  2. Avulso da matéria - PLC nº 123/2008
137
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 124, DE 2008

(nº 6575 de 2006, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.

Parecer sob nº 1.057, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 124/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 1057/2008
138
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 127, DE 2008

(nº 1485 de 2007, na Casa de origem)
Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Parecer favorável sob nº 66, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 127/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 66/2009
139
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 140, DE 2008

(nº 778 de 1999, na Casa de origem)
Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio como sendo o dia do Policial Militar.

Parecer favorável, sob nº 303, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Romeu Tuma.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 140/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 303/2009
140
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 144, DE 2008

(nº 2492 de 2003, na Casa de origem)
Institui o título Capital Brasileira da Cultura.

Parecer sob nº 581, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora ad hoc: Senadora Fátima Cleide, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3 - CE, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 144/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 581/2009
141
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 146, DE 2008

(nº 3527 de 2004, na Casa de origem)
Denomina Rodovia Josita Almeida a rodovia BR-104 desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba.

Parecer favorável, sob nº 277, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cícero Lucena.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 146/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 277/2009
142
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 147, DE 2008

(nº 3801 de 2004, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.

Pareceres sob nºs 1.754 e 1.755, de 2009, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004; e - de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Osvaldo Sobrinho, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, que passa a denominar-se Emenda nº 1-CCJ/CE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004.
Discussão, em turno único

(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 147/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1754/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1755/2009
143
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 149, DE 2008

(nº 4731 de 2001, na Casa de origem)
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Avenida 13 de maio e da Cidade dos Funcionários, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Pareceres sob nºs 2.100, de 2009; e 629, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, 1º Pronunciamento: Relator ad hoc: Senador Marco Maciel, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que apresenta; 2º pronunciamento (nos termos do Requerimento nº 1.590, de 2009, de tramitação conjunta), Relator: Senador Efraim Morais, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo), que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 251, de 2009, que tramita em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 251, de 2009)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 149/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 2100/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 629/2010
144
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 157, DE 2008

(nº 7356 de 2006, na Casa de origem)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.

Parecer nº 1.436, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, contrário ao projeto.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 17, de 2010 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 1436/2010
  2. Avulso da matéria - PLC nº 157/2008
145
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 167, DE 2008

(nº 1385 de 2003, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa no Brasil.

Parecer nº 812,de 2010-CE, relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, favorável.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 167/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 812/2010
146
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 169, DE 2008

(nº 5015 de 2005, na Casa de origem)
Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional do Jornalista.

Parecer favorável, sob nº 156, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator, Senador Gerson Camata.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 169/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 156/2009
147
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 171, DE 2008

(nº 6723 de 2006, na Casa de origem)
Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.

Parecer favorável, sob nº 744, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cristovam Buarque.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 171/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 744/2009
148
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 182, DE 2008

(nº 371 de 1999, na Casa de origem)
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (dispõe sobre o direito de arrependimento do consumidor).

Parecer favorável, sob nº 706, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Leomar Quintanilha.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 182/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 706/2009
149
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 192, DE 2008

(nº 2412 de 2003, na Casa de origem)
Confere ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários.

Parecer favorável, sob nº 1.303, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Ideli Salvatti.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 192/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1303/2009
150
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 193, DE 2008

(nº 6238 de 2005, na Casa de origem)
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes ou de fácil constatação).

Pareceres sob nºs 197, de 2009, e 150, de 2010, das Comissões: - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Gilberto Goellner, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA, que apresenta; e - de Constituição, Justiça e Cidadania (em audiência nos termos dos Requerimentos nºs 735 e 1.288, de 2009), Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 197/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 150/2010
  3. Avulso da matéria - PLC nº 193/2008
151
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 194, DE 2008

(nº 612 de 2003, na Casa de origem)
Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial.

Pareceres sob nos 1.916, de 2009, e 1.045, de 2011 das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, (em audiência, nos termos do Requerimento nº 450, de 2011), favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-CAS.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 194/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1916/2009
152
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 199, DE 2008

(nº 1391 de 2007, na Casa de origem)
Cria o Dia Nacional do Mototaxista.

Parecer favorável, sob nº 746, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Papaléo Paes.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 199/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 746/2009
153
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 200, DE 2008

(nº 2052 de 2007, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional da Reforma Urbana.

Parecer favorável, sob nº 946, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Jefferson Praia.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 200/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 946/2009
154
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 2, DE 2009

(nº 2274 de 2007, na Casa de origem)
Declara Dr. Enéas Carneiro Ferreira patrono da Eletrocardiografia no Brasil.

Parecer sob nº 947, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Jefferson Praia, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 2/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 947/2009
155
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 12, DE 2009

(nº 6171 de 2005, na Casa de origem)
Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para garantir ao consumidor o exame dos produtos adquiridos.

Parecer favorável, sob nº 707, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 12/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 707/2009
156
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 21, DE 2009

(nº 2186 de 1999, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Cerrado.

Parecer favorável, sob nº 948, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Marco Maciel.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 948/2009
  2. Avulso da matéria - PLC nº 21/2009
157
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2009

(nº 5664 de 2009, na Casa de origem)
Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.

Parecer favorável, sob nº 780, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Sérgio Zambiasi.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 22/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 780/2009
158
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, DE 2009

(nº 7706 de 2006, na Casa de origem)
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.

Parecer favorável, sob nº 288, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 288/2010
  2. Avulso da matéria - PLC nº 23/2009
159
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, DE 2009

(nº 1974 de 2007, na Casa de origem)
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar Trecho José Paschoal Baggio do trecho que menciona da Rodovia BR-282.

Parecer sob nº 1.574, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Raimundo Colombo, favorável, com a Emenda nº 1-CE, de redação, que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 26/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1574/2009
160
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30, DE 2009

(nº 3799 de 2000, na Casa de origem)
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências (desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde).

Parecer sob nº 1.092, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Roberto Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1 - CAS, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 30/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1092/2010
161
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 62, DE 2009 - COMPLEMENTAR

(nº 59 de 1999-Complementar, na Casa de origem)
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Pareceres favoráveis, sob nºs 2.547 e 2.548, de 2009, das Comissões - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Fátima Cleide; - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mão Santa.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 62/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 2547/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 2548/2009
162
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 191, DE 2009

(nº 3620 de 2008, na Casa de origem)

Presidente da República

Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte (cria uma Secretaria no Ministério do Esporte).

Parecer favorável, sob nº 2.066, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 18, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 191/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 2066/2009
163
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 251, DE 2009

(nº 2226 de 2007, na Casa de origem)
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodavia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba. Discussão, em turno único

(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2008)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 251/2009
164
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 287, DE 2009

(nº 6277 de 2005, na Casa de origem)
Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359 o trecho Coxim/Alcinópolis.

Parecer nº 737, de 2010-CE, Relator Senador Valter Pereira, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs. 1 e 2 -CE. [Recurso nº 11/2010]
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 287/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 737/2010
165
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 69, DE 2010

(nº 3594 de 2008, na Casa de origem)
Denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158 entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

Parecer nº 589, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Valdir Raupp (ad hoc), pela aprovação da matéria. [Recurso nº 7, de 2011]
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 69/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 589/2011
166
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 119, DE 2010

(nº 2192 de 2003, na Casa de origem)
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981.

Parecer favorável, sob nº 893, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Marta Suplicy.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 15, de 2011 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 893/2011
  2. Avulso da matéria - PLC nº 119/2010
PROJETOS DE LEI DO SENADO
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
167
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, DE 2003-COMPLEMENTAR

Senador Antonio Carlos Valadares

Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Pareceres sob nºs 52 e 53, de 2007, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; e - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com Emenda nº 2-CAS, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 68/2003
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 52/2007
168
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 233, DE 2003 - COMPLEMENTAR

Senador Paulo Paim

Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Parecer sob nº 1.884, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Marcelo Crivella, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAS, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 233/2003
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1884/2009
169
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 315, DE 2003 - COMPLEMENTAR

Senador Pedro Simon

Autoriza o Poder Executivo a criar a Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.

Pareceres sob nºs 399 e 1.387, de 2009, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável, com as Emendas de nºs 1 e 2 - CCJ, que apresenta; e - de Desenvolvimento Regional e Turismo (em audiência, nos termos do Requerimento nº 737, de 2009), Relator ad hoc: Senador Tasso Jereissati, favorável ao Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que passam a ter também a denominação CDR, apresentando, ainda, a Emenda nº 3-CDR.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 315/2003
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 399/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1387/2009
170
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 391, DE 2003

Senador Paulo Paim

Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.

Pareceres sob nºs: - 1.352, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, pela aprovação da matéria; e - 1.353, de 2011-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS. [Recurso nº 21, de 2011]
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 391/2003
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1352/2011
171
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 488, DE 2003

Senador Leonel Pavan

Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências.

Pareceres sob nºs 891 a 893, de 2008, das Comissões: - de Desenvolvimento Regional e Turismo (em audiência, nos termos do Requerimento nº 558, de 2005), Relator ad hoc: Senador Gilberto Mestrinho, favorável, com a Emenda nº 1-CDR, que apresenta; - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador José Agripino, favorável, com as Emendas nºs 2 a 4-CAE, que apresenta; e - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, nos termos da Emenda nº 5-CAS (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 488/2003
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 891/2008
172
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 506, DE 2003 - COMPLEMENTAR

Senador Demóstenes Torres

Acrescenta inciso ao art. 117 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para autorizar o Ministério Público Militar da União a instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública, nas condições que especifica.

Parecer sob nº 1.211, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 506/2003
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1211/2009
173
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 69, DE 2004 - COMPLEMENTAR

Senador Augusto Botelho

Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígens, nos termos do artigo 231, § 6º, da Constituição Federal.

Parecer nº 547, de 2010-CCJ, relatora ad hoc Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; Parecer nº 548, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ/CRE.
Discussão, em turno único

(Desarquivado nos termos do RQS nº 320, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 69/2004
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 547/2010
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 548/2010
174
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189, DE 2004

Senador Sérgio Zambiasi

Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.

Parecer nº 1.754, de 2009 - CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CCJ, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004. Parecer nº 1.755, de 2009 - CE, Relator ad hoc Senador Osvaldo Sobrinho, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CCJ/CE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2008; e o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 189/2004
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1754/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1755/2009
175
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 316, DE 2004 - COMPLEMENTAR

Senadora Serys Slhessarenko

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para declarar a inelegibilidade, em quaisquer outros Municípios do mesmo Estado, dos que tenham sido reeleitos Prefeitos na eleição imediatamente anterior.

Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 316/2004
  2. Avulso da matéria - P_S nº 777/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 188/2006
176
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 341, DE 2004 - COMPLEMENTAR

Senador Eduardo Azeredo

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer que os Chefes do Poder Executivo e respectivos Vices devem se licenciar para concorrer à reeleição.

Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 341/2004
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 777/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 188/2006
177
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 358, DE 2004 - COMPLEMENTAR

Senador Paulo Paim

Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza antecipação do pagamento do complemento de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

Parecer sob nº 441, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Pedro Simon, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 358/2004
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 441/2006
178
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 182, DE 2005

Senador Cristovam Buarque

Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que impliquem na suspensão do oferecimento da merenda escolar.

Pareceres sob nºs 2.012 e 2.013, de 2009, das Comissões - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador José Jorge, favorável; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Wellington Salgado, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 182/2005
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 2102/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 2103/2009
179
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202, DE 2005

Senadora Lúcia Vânia

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade.

Pareceres sob nºs 1.302 e 2.226, de 2009, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Kátia Abreu, 1º pronunciamento (sobre o projeto): favorável, nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) que oferece; 2º pronunciamento (sobre as Emendas nºs 2 e 3, de Plenário): contrário, com voto em separado do Senador Sadi Cassol.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 7, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF) (Desarquivado, nos termos do Requerimento nº 330, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 202/2005
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1302/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 2226/2009
180
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 252, DE 2005 - COMPLEMENTAR

Senador Paulo Paim

Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime geral de previdência social portadores de deficiência.

Parecer sob nº 1.973, de 2005, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 252/2005
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1973/2005
181
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 313, DE 2005 - COMPLEMENTAR

Senador Pedro Simon

Acrescenta a alínea "j" ao inciso I do art. 1º e dá nova redação à alínea "d" do inciso I do art. 1º e ao inciso XIV, do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 1990 (altera a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para: a) dar nova redação à alínea "d" do inciso I do art. 1º da mencionada Lei Complementar a fim de especificar que são inelegíveis para qualquer cargo pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou de abuso de poder político, em processo de apuração de captação ilegal de sufrágio, ou ainda, em processo de apuração de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão; b) acrescentar a alínea "j" ao inciso I do art. 1º para estabelecer que são inelegíveis para qualquer cargo os que renunciarem a mandado eletivo, visando frustrar a instauração de procedimento capaz de resultar na decretação de perda desse mandato, pelo prazo de 8 anos; e c) alterar o inciso XIV do art. 22 da referida Lei Complementar para ampliar o prazo da sanção de inelegibilidade de 3 para 5 anos, em casos especificados no referido artigo).

Parecer, sob nº 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; e contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 175, de 2003; 316 e 341, de 2004; 266, 269, 274, 313, 363 e 381, de 2005; 141, 231 e 261, de 2006; 265 e 684, de 2007; 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008, todos Complementares.
Discussão, em turno único

(Desarquivado nos termos do RQS nº 323, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 313/2005
  2. Avulso da matéria - P_S nº 777/2008
182
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 381, DE 2005 - COMPLEMENTAR

Senador Pedro Simon

Acresce parágrafo único ao art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, (dispõe sobre casos de inelegibilidade).

Parecer, sob nº 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 175, de 2003; 316 e 341, de 2004; 266, 269, 274, 313, 363 e 381, de 2005; 141, 231 e 261, de 2006; 265 e 684, de 2007; 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008, todos Complementares.
Discussão, em turno único

(Desarquivado nos termos do RQS nº 323, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - P_S nº 777/2008
  2. Avulso da matéria - PLS nº 381/2005
183
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 390, DE 2005 - COMPLEMENTAR

Senador Renan Calheiros e outros

Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais).

Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 390/2005
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 188/2006
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 777/2008
184
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 17, DE 2006-COMPLEMENTAR

Senador Flexa Ribeiro

Revoga dispositivo da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir a adesão de empresas de propaganda e publicidade no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Parecer sob nº 570, de 2010, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 17/2006
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 570/2010
185
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, DE 2006 - COMPLEMENTAR

Senador Valdir Raupp

Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante, ainda que constatada a gravidez no período de aviso prévio, e dá outras providências.

Parecer sob nº 1.654, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Papaléo Paes, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 1654/2010
  2. Avulso da matéria - PLS nº 43/2006
186
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 204, DE 2006 - COMPLEMENTAR

Senador Valdir Raupp

Torna obrigatória a expedição em braile de documento de arrecadação de receita tributária.

Parecer favorável, sob nº 1.233, de 2006, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator Senador Paulo Paim.
Discussão, em turno único

(Desarquivado, nos termos do Requerimento nº 324, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 204/2006
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1233/2006
187
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, DE 2006

CPI - Bingos - 2004 (SF)

Altera dispositivos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tornando obrigatória a utilização da modalidade de licitação pregão eletrônico e restringindo a modalidade carta-convite a situações excepcionais.

Parecer sob nº 990, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Discussão, em turno único

(Desarquivado nos termos do RQS nº 296, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 277/2006
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 990/2010
188
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, DE 2007

Senador Inácio Arruda

Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, demitidos no período de 1995 a 2003.

Parecer favorável, sob nº 779, de 2012, da Comissão de Constituição. Justiça e Cidadania, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 68/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 779/2012
189
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 117, DE 2007

Senador Sérgio Zambiasi

Altera o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para limitar as exigências das instituições financeiras na concessão de financiamentos habitacionais de interesse social.

Pareceres sob nºs 2.059 e 2.060, de 2009, das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, contrário; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta; com abstenção do Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 19, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 117/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 285/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 2059/2009
  4. Avulso do Parecer - P_S nº 2060/2009
190
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 140, DE 2007 - COMPLEMENTAR

Senador Demóstenes Torres

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

Pareceres sob nºs 281 e 706, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 2-Plen): favorável, nos termos de Subemenda, que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 140/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 281/2007
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 706/2007
191
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 190, DE 2007

Senadora Maria do Carmo Alves

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.

Parecer sob nº 2.013, de 2009, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 17, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 190/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 2013/2009
192
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 265, DE 2007 - COMPLEMENTAR

Senador Epitácio Cafeteira

Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível o candidato que tenha parentes ocupantes de cargos comissionados, na mesma circunscrição e estender aos parentes próximos as condições de inelegibilidade aplicáveis aos agentes políticos.

Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 265/2007
  2. Avulso da matéria - P_S nº 777/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 188/2006
193
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 272, DE 2007 - COMPLEMENTAR

Senadora Marisa Serrano

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária.

Pareceres sob nºs: - 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e - 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição.
Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 272/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1423/2011
194
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 479, DE 2007 - COMPLEMENTAR

Senador Pedro Simon

Altera o art. 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Parecer sob nº 359, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 479/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 359/2010
195
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 566, DE 2007

Senador Neuto De Conto

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para regular a cobrança de anuidades pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Pareceres sob nºs 832 e 833, de 2008; 202, 203 e 1.592, de 2009, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 5-Plen): favorável; - de Assuntos Sociais, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): Relator ad hoc: Senador Romeu Tuma, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CCJ; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 5-Plen): Relator: Senador Adelmir Santana, favorável; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em audiência, nos termos do Requerimento nº 740, de 2009), Relator ad hoc: Senador Cícero Lucena, favorável, ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CCJ/CAS e à Emenda nº 5-Plen.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 3, de 2008 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 566/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 832/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 202/2009
  4. Avulso do Parecer - P_S nº 203/2009
  5. Avulso do Parecer - P_S nº 1592/2009
196
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 653, DE 2007

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF)

Modifica o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e dispõe sobre a isenção de multas tributárias nos casos que especifica.

Parecer n° 1.844, de 2010-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 653/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1844/2010
197
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 684, DE 2007 - COMPLEMENTAR

Senadora Serys Slhessarenko

Acrescenta alínea ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os apresentadores, locutores e comentaristas de programas de rádio ou televisão que não se afastarem de suas funções até um ano antes do pleito, e proibir detentores de mandatos eletivos de exercer essas atividades.

Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 684/2007
  2. Avulso da matéria - P_S nº 777/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 188/2006
198
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 686, DE 2007 - COMPLEMENTAR

Senador Sérgio Zambiasi

Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Pareceres sob nºs 2.305 e 2.306, de 2009, das Comissões - de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador João Pedro, favorável, com a Emenda nº 1-CDR, que apresenta; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDR.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 2305/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 2306/2009
  3. Avulso da matéria - PLS nº 686/2007
199
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 705, DE 2007

CPI - Apagão Aéreo - 2007 (SF)

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviação Civil, para prever nova hipótese de perda de mandato de diretor, e dá outras providências.

(Apresentado como conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - Apagão Aéreo)
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 705/2007
200
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 17, DE 2008 - COMPLEMENTAR

Senador Tasso Jereissati

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidades, prazo de cessação e determina outras providências.

Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 17/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 17/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 188/2006
201
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 81, DE 2008

Senador Gilberto Goellner

Dispõe sobre a comercialização e o uso de óleo de origem vegetal como combustível para tratores, colheitadeiras, veículos, geradores de energia, motores, máquinas, e equipamentos automotores utilizados na extração, produção, beneficiamento e transformação de produtos agropecuários, bem como no transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário de insumos e produtos agropecuários em geral, e dá outras providências.

Pareceres sob nºs 279 a 281, de 2010, das Comissões - de Agricultura e Reforma Agrária, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CRA, que apresenta, Relator: Senador Flexa Ribeiro; - de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.263, de 2009), favorável, com as Emendas nºs 5 a 8-CCT, que apresenta, Relator: Senador Antônio Carlos Júnior; e - de Serviços de Infraestrutura, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 5 a 8-CCT; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4-CRA, Relator: Senador Eliseu Resende.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 81/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 279/2010
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 280/2010
  4. Avulso do Parecer - P_S nº 281/2010
202
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, DE 2008 - COMPLEMENTAR

Senador Pedro Simon

Acrescenta alínea "j" ao inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade de candidato que responda a processo judicial.

Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 84/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 777/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 188/2006
203
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 184, DE 2008 - COMPLEMENTAR

Senador Valter Pereira

Altera a alínea "g" do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para condicionar a suspensão da inelegibilidade ao ajuizamento, no prazo de três meses da decisão administrativa irrecorrível do órgão competente para rejeição das contas, de ação que questione a legalidade dessa deliberação.

Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 184/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 777/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 188/2006
204
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2008 - COMPLEMENTAR

Senador Cristovam Buarque

Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.

Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - P_S nº 777/2008
  2. Avulso da matéria - PLS nº 209/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 188/2006
205
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 217, DE 2008

Senador Demóstenes Torres

Altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.

Parecer sob nº 1.076, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconelos, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 217/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 1076/2008
206
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 236, DE 2008 - COMPLEMENTAR

Senador Epitácio Cafeteira

Altera a redação da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer constar que a contagem do prazo de inelegibilidade do dispositivo em questão é contado a partir da perda do mandato eletivo.

Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 236/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 777/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 188/2006
207
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249, DE 2008 - COMPLEMENTAR

Senador Pedro Simon

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos que foram condenados pela prática dos crimes que especifica, por improbidade administrativa e para determinar a preferência no julgamento dos processos respectivos.

Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto.
Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 249/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 777/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 188/2006
208
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, DE 2008

Senador Alvaro Dias

Acrescenta inciso ao § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, de modo a permitir a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento.

Parecer sob o nº 1.003, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator do vencido: Renan Calheiros, favorável ao Projeto, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Francisco Dornelles, Sérgio Peteção, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Armando Monteiro, Flexa Ribeiro e Ciro Nogueira; e, em separado, do Senador José Pimentel; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, que tramita em conjunto.
Discussão, em turno único

(REFORMA POLÍTICA) (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 373, de 2008; e 268, de 2011) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 17, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 373/2008
209
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 389, DE 2008 - COMPLEMENTAR

Senador Renan Calheiros

Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 (que institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências) e 8, de 3 de dezembro de 1970 (que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências), para permitir o saque, por portadores de diabetes melito, dos saldos das contas dos respectivos programas; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.

Pareceres favoráveis, sob nºs 1.689 a 1691, de 2010, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Lúcia Vânia; de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Edson Lobão; e de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador José Nery.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 389/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1689/2010
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1690/2010
  4. Avulso do Parecer - P_S nº 1691/2010
210
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, DE 2008

Senadora Fátima Cleide

Dá nova redação ao inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para assegurar aos profissionais do magistério em exercício da docência em regime de tempo integral metade da carga horária em atividades de estudo, planejamento, avaliação e outras não incluídas no trabalho de interação com os alunos previsto em seu plano curricular.

Parecer sob nº 61, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 397/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 61/2011
211
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 441, DE 2008

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF)

Altera o art. 30 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para incluir, entre os deveres dos notários e oficiais de registro, o encaminhamento de relatório pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior à corregedoria do tribunal.

Parecer favorável, sob nº 729, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Renato Casagrande.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 441/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1135/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 729/2009
212
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 442, DE 2008

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF)

Revoga o art. 109 do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940 (dispõe sobre o contrato de seguro sobre a vida de menores de 14 anos de idade).

Parecer favorável sob nº 1.229, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador César Borges.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 442/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1229/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1136/2008
213
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 477, DE 2008-COMPLEMENTAR

Senador Mão Santa

Vincula recursos para a Seguridade Social.

Pareceres sob nºs 782 e 783, de 2011, das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador João Tenório, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta; e - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Francisco Dornelles, pela rejeição.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 477/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 782/2011
214
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 59, DE 2009

Senador Raimundo Colombo

Institui o parcelamento para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física e dá outras providências.

Parecer favorável, sob nº 1.411, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 9, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 59/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1411/2009
215
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 140, DE 2009

Senador Gilvam Borges

Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, e dá outras providências.

Parecer favorável, sob nº 2.160, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mão Santa.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 140/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 2160/2009
216
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, DE 2009 - COMPLEMENTAR

Senador Marcelo Crivella

Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941, e a alínea "e" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973, para extinguir a prisão especial concedida a magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer sob nº 1.482, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 151/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1482/2009
217
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 180, DE 2009

Comissão de Assuntos Econômicos (SF)

Altera dispositivo da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, visando a alterar a condição para que funcionário público seja punido, em caso de outorgar autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.

Parecer sob nº 340, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 180/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 340/2010
218
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 243, DE 2009-COMPLEMENTAR

Senador Tasso Jereissati

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Pareceres sob nºs 545 e 546, de 2010, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 243/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 545/2010
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 546/2010
219
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 250, DE 2009

Senadora Marisa Serrano

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso de estudantes oriundos de cooperativas educacionais aos benefícios do Programa Universidade para Todos (PROUNI).

Parecer sob nº 908, de 2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Pedro Simon, pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 2-CE. [Recurso nº 12, de 2012]
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 250/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 908/2012
220
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 350, DE 2009 - COMPLEMENTAR

Senador João Vicente Claudino

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para regulamentar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Pareceres sob nºs 2.344 e 2.345, de 2009, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Francisco Dornelles, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, com subemenda; apresentando, ainda, a Emenda nº 2-CAE.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 350/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 2344/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 2345/2009
221
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 368, DE 2009

Senador Paulo Paim

Regula o exercício da profissão de Historiador e dá outras providências.

Parecer nº 233, de 2010-CAS, relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação do Projeto.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 368/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 233/2010
222
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 375, DE 2009

Senador Jarbas Vasconcelos

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam maiores de 21 (vinte e um) anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio.

Pareceres sob nºs 480 e 481, de 2010, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável, com a Emenda nº 1 ¿ CCJ, que apresenta; e - de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 375/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 480/2010
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 481/2010
223
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 399, DE 2009-COMPLEMENTAR

Senador Valdir Raupp

Altera os arts. 138 e 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para incluir o parcelamento do débito entre as ações que acompanham a confissão de dívida de modo a configurar a denúncia espontânea da infração.

Parecer nº 845, de 2011-CAE, relator ad hoc o Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) apresentada.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 399/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 845/2011
224
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 461, DE 2009 - COMPLEMENTAR

Senador Sérgio Zambiasi

Altera o art. 195 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a certificação eletrônica notarial dos livros obrigatórios comerciais e fiscais, que farão a mesma prova que os originais para todos os efeitos jurídicos.

Pareceres sob nºs: - 901, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Francisco Dornelles, favorável com as Emendas de nº(s) 1 e 2-CCJ; - 902, de 2012, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Roberto Cavalcanti, favorável com a incorporação das emendas aprovadas na CCJ (Emendas nº(s) 1-CCJ/CCT e 2-CCJ/CCT); e - 903, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Armando Monteiro, pela aprovação do projeto com acolhimento das Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ/CCT, na forma das Emendas nº 3 e 4-CAE.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 901/2012
  2. Avulso da matéria - PLS nº 461/2009
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 902/2012
  4. Avulso do Parecer - P_S nº 903/2012
225
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 472, DE 2009

Senador Marcelo Crivella

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências.

Parecer sob nº 285, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Gim Argello, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 a 4-CAS, que apresenta.
Discussão, em turno único

(Recursos nºs 4 e 5, de 2010 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 285/2010
  2. Avulso da matéria - PLS nº 472/2009
226
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 521, DE 2009-COMPLEMENTAR

Senadora Rosalba Ciarlini

Dispõe sobre a garantia de emprego do trabalhador que estiver a dezoito meses de completar os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, e dá outras providências.

Parecer sob nº 200, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 521/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 200/2010
227
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 522, DE 2009 - COMPLEMENTAR

Senador Romero Jucá

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Macajaí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Mucajaí.

Pareceres favoráveis, sob nºs 1.099 e 1.100, de 2010, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro; e - de Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 522/2009
228
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 539, DE 2009

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (SF)

Modifica a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para estabelecer novo prazo de carência nos financiamentos concedidos e a aplicação de taxas de juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional aos contratos já formalizados, com efeitos retroativos, a dispensa de pagamento de prestações ou saldo devedor e permite a renegociação de contratos nos casos que especifica; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação de conta vinculada do trabalhador no pagamento de dívida contraída junto ao FIES; altera a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), e dá outras providências.

Parecer sob nº 336, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Sérgio Zambiasi, favorável às Emendas nºs 1, 3 e 5-Plen, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4-Plen, e apresentando, ainda, as Emendas nºs 6 a 10-CE.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 539/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 336/2010
229
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 60, DE 2010-COMPLEMENTAR

Senador Raimundo Colombo

Estabelece condições de transparência pública na internet para a realização de transferências voluntárias e constitucionais às unidades federativas.

Pareceres sob nºs 564 e 565, de 2012, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1–CCJ, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Rodrigo Rollemberg, que conclui pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, e favorável, nos termos da Emenda nº 2–CMA (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 60/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 564/2012
230
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 61, DE 2010

Senador João Durval

Altera a Lei nº 9.250 de 26 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução dos valores pagos a título de pedágio, para fins de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Pareceres sob nºs: - 207/2012-CI, relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição; e - 208/2012-CAE, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição. [Recurso nº 8, de 2012]
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 61/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 207/2012
231
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, DE 2010

Senador Paulo Paim

Obriga a realização de exame médico pericial para suspensão de pagamento do benefício de auxílio-doença, e dá outras providências.

Parecer sob o nº 422, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Amorim, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS, que apresenta.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 6, de 2011 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 89/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 422/2011
232
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 107, DE 2010 - COMPLEMENTAR

Senador Demóstenes Torres

Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.

Pareceres sob nºs 362 e 363, de 2012, das Comissões - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator ad hoc: Senador Eduardo Amorim, favorável; e, - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Wellington Dias, pela rejeição, com votos vencidos dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Flexa Ribeiro.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 107/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 362/2012
233
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, DE 2010 - COMPLEMENTAR

Senador Acir Gurgacz

Altera os arts. 18-A, §§ 1º e 2º, 26, § 1º e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de reajustar os valores expressos em moeda.

Parecer n° 1.845, de 2010-CAE, relator Senador Adelmir Santana, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE.
Discussão, em turno único
234
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, DE 2010 - COMPLEMENTAR

Senador Demóstenes Torres

Altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Parecer nº 549, de 2011 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva).
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 259/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 549/2011
235
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, DE 2010

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF)

Alteram os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dobrar os prazos de reclamação pelos vícios aparentes e de fácil constatação nas relações de consumo. Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 277/2010
236
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 279, DE 2010

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF)

Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o manual de instrução. Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 279/2010
237
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 283, DE 2010

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o aviso de risco aos consumidores relativo ao alto grau de nocividade ou periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo, e dá outras providências. Discussão, em turno único

(Vide o Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2008 - sobrestado aguardando deliberação dessa matéria)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 283/2010
238
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 137, DE 2011

Senador Aloysio Nunes Ferreira

Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades em instituições de ensino superior e técnico profissionalizante e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes e dá outras providências.

Parecer sob nº 907, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator do vencido: Senador Humberto Costa, pela rejeição da matéria.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 16, de 2011 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 137/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 907/2011
239
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156, DE 2011

Senador Alvaro Dias

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.

Parecer sob nº 465, de 2012-CCJ, relator: Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ. [Recurso nº 10, de 2012]
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 156/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 465/2012
240
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 266, DE 2011

Senador José Sarney e outros

Acrescenta o art. 26-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa.

Pareceres sob nºs 655, de 2011; e 154, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 1º pronunciamento (sobre o Projeto) Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com votos vencidos dos Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Aramando Monteiro e Humberto Costa; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 2-Plen) Relator Senador Aloyzio Nunes Ferreira, favorável, com votos vencidos dos Senadores Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon e Francisco Dornelles.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 9, de 2011 - art. 91, § 4º, do RISF) (Tramitando em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 266 e 551, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 266/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 655/2011
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 154/2012
241
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 2011

Senador José Sarney e outros

Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008). (Financiamento Público de Campanha)

Parecer sob o nº 1.003, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator do vencido: Renan Calheiros, favorável ao Projeto, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Francisco Dornelles, Sérgio Peteção, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Armando Monteiro, Flexa Ribeiro e Ciro Nogueira; e, em separado, do Senador José Pimentel; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, que tramita em conjunto.
Discussão, em turno único

(REFORMA POLÍTICA) (Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 17, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 268/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1003/2011
242
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 301, DE 2011 - COMPLEMENTAR

Senador Inácio Arruda

Altera o art. 3º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias para incluir, entre os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, a plena utilização da capacidade produtiva nacional.

Parecer favorável, sob nº 1.255, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Romero Jucá.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 301/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1255/2011
243
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 375, DE 2011 - COMPLEMENTAR

Senador Blairo Maggi

Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Pareceres sob nºs: - 27, de 2012-CCT, relatora Senadora Angela Portela, favorável, com Emenda nº 1-CCT; - 28, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, com Emenda nº 2-CAE.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 27/2012
  2. Avulso da matéria - PLS nº 375/2011
244
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 429, DE 2011

Senador José Sarney

Denomina "Aeroporto de Congonhas - Senador Romeu Tuma" o Aeroporto de Congonhas/São Paulo, localizado na capital do Estado de São Paulo.

Parecer nº 1.194, de 2011-CE, Relator: Senador Inácio Arruda, favorável. [Recurso nº 20, de 2011].
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 1194/2011
  2. Avulso da matéria - PLS nº 429/2011
245
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 477, DE 2011 - COMPLEMENTAR

Senador Lindbergh Farias

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".

Parecer favorável, sob nº 1.256, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 477/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1256/2011
246
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 551, DE 2011

Senador Marcelo Crivella

"Acrescenta o Capítulo V-A 'DA PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA E DA JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA' no Título II da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, que 'Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'." Discussão, em turno único

Recurso nº 9, de 2011 - art. 91, § 4º, do RISF) (Tramitando em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 266 e 551, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 551/2011
247
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 672, DE 2011

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF)

Institui contribuição devida pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social para os fins que especifica.

Parecer sob nº 634, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Angela Portela, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 672/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 634/2012
248
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 326, DE 2012

Comissão Diretora

Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010. Discussão, em turno único
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
249
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 2004

(nº 333 de 2003, na Câmara dos Deputados)
Aprova o ato que outorga permissão à SUDOESTE COMUNICAÇÕES SOC. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.

Parecer favorável, sob nº 1.197, de 2004, da Comissão de Educação, Relator: Senador Aelton Freitas.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 12, de 2004 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 445/2004
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1197/2004
250
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389, DE 2005

Senador Valdir Raupp

Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Aproveitamento Hidrelétrico do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, inclusive as usinas hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio e a hidrovia do rio Madeira.

Pareceres sob nºs 544, de 2007, e 535, de 2008, das Comissões - de Serviços de Infra-Estrutura, Relator ad hoc: Senador Fecha Ribeiro, favorável; e - de Agricultura e Reforma Agrária (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.146, de 2007), Relatora: Senadora Kátia Abreu, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CRA, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 389/2005
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 544/2007
  3. Avulso da matéria - P_S nº 535/2008
251
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2007

Senador Edison Lobão e outros

Institui plebiscito sobre a criação do Estado do Maranhão do Sul.

Parecer sob nº 149, de 2007, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 149/2007
  2. Avulso da matéria - PDS nº 2/2007
252
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2007

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN)

Aprova as contas do Governo Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2003.

Parecer nº 3, de 2007-CMO/CN, Relator "ad hoc": Deputado Geraldo Resende, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno

(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 77/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 3/2007
253
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 2007

Senador Pedro Simon

Susta a Resolução nº 294, de 18 de setembro de 2006, da Comissão de Financiamentos Externos, editada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parecer sob nº 2.293, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 128/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 2293/2009
254
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 2007

Senador Augusto Botelho

Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no rio Mucajaí, no Estado de Roraima.

Pareceres sob nºs 1.420 a 1.422, de 2011, das seguintes Comissões: - Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ; - Assuntos Sociais, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 2 - CAS, que incorpora parte do conteúdo da Emenda nº 1 - CCJ; e - Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Valdir Raupp, contrário.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 200/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1420/2011
255
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 2007

Senador Augusto Botelho

Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no Rio Branco, no Estado de Roraima.

Pareceres sob nºs 1.504 a 1.506, de 2011, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Efraim Morais, pela rejeição; - de Assuntos Sociais, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia, favorável; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Sérgio Souza, pela rejeição.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 201/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1504/2011
256
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, DE 2007

(nº 2502 de 2006, na Câmara dos Deputados)
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PUBLICIDADE MAGGI-PLAN LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

Pareceres sob nºs 1.022, de 2007; e 2, de 2008, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Sérgio Zambiasi, - 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável; - 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 1, de Plenário): favorável.
Discussão, em turno único

(Recurso nº 10, de 2007 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 253/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1022/2007
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 2/2008
257
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2008

Senador Alvaro Dias e outros

Determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto nº 6. 339, que "Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".

Parecer pela rejeição, sob nº 528, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá.
Discussão, em turno único

(Recurso n° 2, de 2008 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 10/2008
  2. Avulso da matéria - P_S nº 528/2008
258
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2008

Senador Alvaro Dias

Susta a aplicação da expressão transitada em julgado, constante do inciso III do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Parecer favorável sob nº 699, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 12/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 699/2009
259
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2008

Senador Valter Pereira e outros

Convoca plebiscito sobre a mudança do fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul para igualá-lo ao de Brasília.

Parecer favorável sob o nº 619, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antônio Carlos Valadares.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 55/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 619/2008
260
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 2008

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN)

Aprova o Relatório e as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2004.

(Apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como conclusão de seu Parecer favorável sob nº 60, de 2008-CN, Relator: Senador Gim Argello)
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 247/2008
261
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2009

(nº 33 de 2005, na Casa de origem)

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN)

Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao Exercício de 2004.

Parecer nº 1, de 2009-CMO/CN, Relator: Senador Gim Argello, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2009, que apresenta.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno

(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 60/2009
262
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 2009

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN)

Sobresta a apreciação das contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal de primeiro e segundo graus, Conselho da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativos ao Exercício de 2004, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238.

(apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador Gim Argello)
Discussão, em primeiro turno

(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 61/2009
263
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 2011

(nº 11 de 2009, na Casa de origem)

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN)

Aprova o Relatório e as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2008. Discussão, em primeiro turno

(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 81/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 71/2009
264
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2011

(nº 21 de 2006, na Casa de origem)

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN)

Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2005. Discussão, em primeiro turno

(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum)
265
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2011

(nº 21 de 2006, na Casa de origem)

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN)

Sobresta a apreciação das Contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2005, em virtude de medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238. Discussão, em primeiro turno

(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 92/2011
266
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 2011

(nº 10 de 2006, na Casa de origem)

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN)

Declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2005. Discussão, em primeiro turno

(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 93/2011
267
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 2011

(nº 18 de 2008, na Casa de origem)

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN)

Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2007.

Apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como conclusão do Parecer nº 12, de 2011-CN, Relator "ad hoc": Deputado Gilmar Machado.
Discussão, em primeiro turno

(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 189/2011
268
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2011

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN)

Arquiva, sem julgamento de mérito, as contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de 1º e 2º graus, Supremo Tribunal Federal e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2007, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238.

Apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como conclusão do Parecer nº 12, de 2011-CN, Relator "ad hoc": Deputado Gilmar Machado.
Discussão, em primeiro turno

(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PDS nº 190/2011
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
269
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65, DE 2003

Senador João Ribeiro

Altera a Resolução nº 53, de 10 de junho de 1997, que regulamenta, no âmbito do Senado Federal, os artigos 17 e 18 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, concernentes à alienação de bens móveis e imóveis, para o fim de facultar a doação de bens móveis do patrimônio do Senado Federal, na forma que menciona. Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Resolução nºs 65, de 2003; 4 e 7, de 2004)
270
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2004

Senador Hélio Costa

Altera o art. 6º da Resolução nº 53, de 1997, que regulamenta, no âmbito do Senado Federal, os arts. 17 e 18 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, concernentes à alienação de bens móveis e imóveis. Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Resolução nºs 65, de 2003; 4 e 7, de 2004)
271
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2004

Comissão Diretora (SF)

Altera o disposto no art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 53, de 1997, permitindo a doação de bens móveis que integram o patrimônio do Senado Federal. Discussão, em turno único

(Tramitam em conjunto os Projetos de Resolução nºs 65, de 2003; 4 e 7, de 2004)
272
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF)

Suspende a execução da expressão "locação de bens móveis", constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação dada pela Lei Federal Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, e da mesma expressão contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, do Município de Santos, no Estado de São Paulo.

(Apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão de seu Parecer nº 786, de 2005, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres)
Discussão, em turno único

(Recursos nºs 3 e 4, de 2005 - art. 91, § 4º, do RISF)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 26/2005
273
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2007

Senador Mozarildo Cavalcanti

Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Guiana e dá outras providências.

Pareceres favoráveis, sob nºs 895 e 896, de 2007, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Augusto Botelho; e Diretora, Relator: Senador Papaléo Paes.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 12/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 895/2007
274
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2007

Senador Mozarildo Cavalcanti

Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Venezuela e dá outras providências.

Pareceres favoráveis, sob nºs 93 e 94, de 2011, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 13/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 93/2011
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 94/2011
275
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2007

Senadora Serys Slhessarenko

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-México.

Pareceres sob nºs 95 e 96, de 2011, das Comissões: - de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Eduardo Suplicy, pelo arquivamento; e - Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 18/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 95/2011
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 96/2011
276
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2007

Senador Tião Viana

Denomina "Campus Universitário Senador Lauro Campos" a sede da Universidade do Legislativo Brasileiro - Unilegis, em Brasília, Distrito Federal.

Pareceres sob nºs 109 e 110, de 2008, das Comissões - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cristovam Buarque, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta; e - Diretora, Relator: Senador César Borges, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDir, que apresenta.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 20/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 109/2008
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 110/2008
277
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2007

Senador Paulo Paim

Institui a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Profissionalizante.

Pareceres favoráveis, sob nºs 97 e 98, de 2011, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 24/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 97/2011
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 98/2011
278
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2007

Senador Heráclito Fortes

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá e dá outras providências.

Pareceres favoráveis sob os nºs: - 1.190, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Edison Lobão; e - 1.191, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Alvaro Dias.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 27/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1190/2007
279
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2007

Senador Paulo Paim

Institui a Frente Parlamentar pela valorização do Trabalho.

Pareceres favoráveis, sob nºs 99 e 100, de 2011, das Comissões de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Geraldo Mesquita Júnior; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 30/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 99/2011
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 100/2011
280
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2008

Senador Inácio Arruda

Dá o nome de Museu Histórico do Senado Federal Candido Portinari (MUSEN) ao Museu Histórico do Senado Federal.

Pareceres favoráveis, sob os nºs 728 e 729, de 2008, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo; e Diretora, Relator: Senador Efraim Morais.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 728/2008
  2. Avulso da matéria - PRS nº 8/2008
281
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2008

Senador Epitácio Cafeteira

Denomina de "Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Senador Jefferson Péres" o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.

Pareceres favoráveis, sob nºs 101 e 102, de 2010, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Pedro Simon; e Diretora, Relator: Senador João Vicente Claudino.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 27/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 101/2011
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 102/2010
282
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 64, DE 2008

Senador Raimundo Colombo

Suspende temporariamente os pagamentos de dívidas para com a União e dá outras providências. (Dívidas contratuais entre o Estado de Santa Catarina e os municípios atingidos pelas cheias deste ano de 2008 para com a União).

Parecer favorável, sob nº 1.450, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Valdir Raupp.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 64/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1450/2008
283
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2010

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (SF)

Institui Menção Honrosa - Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento - a ser conferida anualmente, pelo Senado Federal, a personalidades e organizações de destaque no emprego pacífico e desenvolvimentista da atividade científica.

Pareceres favoráveis, sob nºs 1.696 e 1.697, de 2010, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Níura Demarchi; e Diretora, Relator: Senador Heráclito Fortes.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 7/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1696/2010
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 1697/2010
284
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60, DE 2010

Senador Eduardo Azeredo

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca e dá outras providências.

Pareceres favoráveis, sob nºs 103 e 104, de 2011, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Pedro Simon; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 103/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 104/2011
  3. Avulso da matéria - PRS nº 61/2010
285
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61, DE 2010

Senador Eduardo Azeredo

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Sérvia e dá outras providências.

Pareceres favoráveis, sob nºs 105 e 106, de 2011, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Alfredo Cotait; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 61/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 105/2011
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 106/2011
286
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46, DE 2011

Senadora Lídice da Mata

Institui no Senado Federal a Comenda Dorina Gouveia Nowill e dá outras providências.

Pareceres favoráveis, sob nºs 996 e 997, de 2012, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Ana Rita; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy.
Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PRS nº 46/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 996/2012
ESCOLHA DE AUTORIDADES/EMBAIXADORES
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
287
MENSAGEM Nº 23, DE 2012

(nº 90 de 2012, na origem)

Presidente da República

Solicita a retirada da Mensagem nº 20, de 2012, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Mario Rodrigues Junior para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Votação, em turno único
288
MENSAGEM Nº 24, DE 2012

(nº 91 de 2012, na origem)

Presidente da República

Solicita a retirada da Mensagem nº 21, de 2012, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Hederverton Andrade Santos para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga do Senhor Wagner de Carvalho Garcia. Votação, em turno único
289
MENSAGEM Nº 46, DE 2012

(nº 297 de 2012, na origem)

Presidente da República

Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor NEI FUTURO BITENCOURT, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cameroun e, cumulativamente, junto à República do Chade. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - MSF nº 46/2012
290
MENSAGEM Nº 49, DE 2012

(nº 300 de 2012, na origem)

Presidente da República

Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOÃO ANDRÉ PINTO DIAS LIMA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Nigéria. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - MSF nº 49/2012
291
PARECER Nº 1.040, DE 2012

(nº 375 de 2012, na origem)

Presidente da República

Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LEONARDO PORCIÚNCULA GOMES PEREIRA para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Discussão, em turno único

(Escolha de Autoridade)
PARECERES
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
292
PARECER Nº 1.010, DE 2004

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Sobre a Consulta nº 1, de 2004, concluindo pela rejeição do relatório do Senador Sebastião Rocha, por não ter obtido o número de votos "sim" atingido a maioria simples dos votantes, sobre o resultado da votação do primeiro parecer desta Comissão, sobre a Emenda nº 1, de 2002, de Plenário, apresentada, em turno suplementar, ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 1999. Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 1010/2004
  2. Avulso da matéria - CON nº 1/2004
293
PARECER Nº 783, DE 2009

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Sobre o Requerimento nº 463, de 2003, concluindo pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de comissão para apreciação da matéria pelo Plenário, quando interposto fora do prazo, desde que motivado pela necessidade de substituição de assinatura necessária e imprescindível para a legitimidade do ato em questão, antes de sua publicação. Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 463/2003
  2. Avulso da matéria - PIA nº 783/2009
294
PARECER Nº 1.594, DE 2009

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Sobre a Consulta nº 2, de 2008, acerca do comparecimento dos Senadores às sessões deliberativas nos sessenta dias que antecedem as eleições municipais de 2008. Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 1594/2009
  2. Avulso da matéria - CON nº 2/2008
295
PARECER Nº 437, DE 2010

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Concluindo favoravelmente à Indicação nº 1, de 2008, do Senador Mão Santa, que sugere à Comissão de Educação, Cultura e Esporte a realização de estudos para a instalação, em sua sala de reuniões, de galeria de fotos dos grandes educadores brasileiros. Discussão, em turno único
296
PARECER Nº 922, DE 2011

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Sobre o Requerimento nº 782, de 2006, recomendando a rejeição dos atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens de pessoa jurídica cujo como proprietário, controlador ou diretor seja parlamentar, conforme a vedação prevista no art. 54, II, "a", da Constituição Federal, observado, no caso de renovação, o disposto no art. 223, § 2º do mesmo diploma. Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PIA nº 922/2011
  2. Avulso da matéria - RQS nº 782/2006
297
PARECER Nº 923, DE 2011

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Sobre o Requerimento nº 782, de 2006, recomendando a rejeição dos atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens de pessoa jurídica cujo como proprietário, controlador ou diretor seja parlamentar, conforme a vedação prevista no art. 54, II, "a", da Constituição Federal, observado, no caso de renovação, o disposto no art. 223, § 2º do mesmo diploma. Discussão, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PIA nº 923/2011
  2. Avulso da matéria - PLS nº 782/2006
REQUERIMENTOS DE CONVOCAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
298
REQUERIMENTO Nº 346, DE 2008

Senador Mozarildo Cavalcanti

Solicitando a convocação do Ministro de Estado da Saúde, para prestar, perante o Plenário do Senado Federal, esclarecimentos sobre o aumento dos casos de dengue e febre amarela no País. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 346/2008
299
REQUERIMENTO Nº 1.024, DE 2009

Senador Mário Couto

Requer, nos termos do art. 50, da Constituição Federal, combinado com art. 397, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do senhor Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para prestar esclarecimentos sobre as operações e demais ações realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais - IBAMA no Estado do Pará. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1024/2009
REQUERIMENTOS DE HOMENAGENS
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
300
REQUERIMENTO Nº 239, DE 2010

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (SF)

Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de solidariedade aos presos políticos em Cuba em razão das recentes declarações dadas pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Votação, em turno único
301
REQUERIMENTO Nº 932, DE 2011

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (SF)

Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentada MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE ao Comandante do Exército, General ENZO MARTINS PERI, em virtude de infamante matéria veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo na edição do dia 31 de julho de 2011. Votação, em turno único
302
REQUERIMENTO Nº 947, DE 2011

Senadora Vanessa Grazziotin

Solicitando voto de congratulações e aplausos pelos 93 anos do ex-Presidente da África do Sul e Nobel da Paz - Nelson Mandela, comemorado no dia 18 de julho de 2011.

Parecer favorável, sob nº 920, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy.
Votação, em turno único

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 947/2011
303
REQUERIMENTO Nº 1239, DE 2011

Senador Eduardo Suplicy

Requer, nos termos dos arts. 218, inciso VII, e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do visionário e criativo empresário do setor de informática STEVEN PAUL JOBS, co-fundador, presidente e, até agosto de 2011, diretor executivo da Companhia Apple, ocorrido no dia 05 de outubro de 2011, na cidade de Palo Alto, Califórnia, Estados Unidos da América.

Parecer favorável, sob nº 1.399, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Sérgio Souza.
Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1239/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1399/2011
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
304
REQUERIMENTO Nº 226, DE 2007

Senador Valter Pereira

Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relacionadas com a alta havida nas ações ordinárias, com direito a voto, do Grupo Ipiranga no dia 16 de março de 2007, na véspera da sua venda às empresas Braskem, Petrobras e Ultra.

Parecer favorável, sob o nº 400, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma.
Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 226/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 400/2007
305
REQUERIMENTO Nº 255, DE 2007

Senador Arthur Virgílio

Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os indícios de irregularidades na negociação de ações de empresas do grupo Ipiranga.

Parecer favorável, sob o nº 401, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma.
Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - P_S nº 401/2007
  2. Avulso da matéria - RQS nº 255/2007
306
REQUERIMENTO Nº 134, DE 2008

Senador Arthur Virgílio e outros

Requerem, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre processos administrativos fiscais levados a efeito relativamente a partidos políticos.

Pareceres sob os nºs 843 e 844, de 2008, das Comissões - Diretora, Relator: Senador Gerson Camata, pela remessa da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para manifestação; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 134/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 843/2008
REQUERIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA DO TCU
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
307
REQUERIMENTO Nº 1.234, DE 2008

Senador Alvaro Dias

Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria sobre os recursos de doações e patrocínios com incentivos fiscais destinados a fomentar o desporto conforme a Lei nº 11.438, de 2006. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1234/2008
308
REQUERIMENTO Nº 888, DE 2009

Senador Alvaro Dias

Solicitando ao Tribunal de Contas da União que encaminhe cópia integral dos processos de fiscalização e documentos conexos que apontam indícios de superfaturamento na construção da Refinaria do Nordeste (Abreu e Lima), em Pernambuco. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso de emendas - RQS nº 888/2009
309
REQUERIMENTO Nº 889, DE 2009

Senador Alvaro Dias

Solicitando ao Tribunal de Contas da União que encaminhe cópia integral dos relatórios e processos de fiscalização e seus documentos conexos, que apontam irregularidades nos contratos firmados pela Petrobras para a construção de plataformas. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 889/2009
310
REQUERIMENTO Nº 62, DE 2011

Senador Alvaro Dias

Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na obra de reforma do prédio do Palácio do Planalto. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 62/2011
311
REQUERIMENTO Nº 212, DE 2011

Senador Alvaro Dias

Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre o cumprimento, por parte do Ministério da Educação, das recomendações constantes do Acórdão nº 816/2009, que se refere à auditoria operacional realizada no Programa Universidade para Todos - ProUni. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 212/2011
312
REQUERIMENTO Nº 225, DE 2011

Senadora Ana Amélia

Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de uma auditoria nos contratos firmados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no âmbito do Programa Nacional de Controle de Velocidade - PNCV. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 225/2011
313
REQUERIMENTO Nº 439, DE 2011

Senador Alvaro Dias

Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria financeira e operacional, em relação ao ano de 2010, na aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas programadas nas unidades orçamentárias dos seguintes órgãos: Ministério das Cidades, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério dos Transportes, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Esporte, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Turismo. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 439/2011
314
REQUERIMENTO Nº 568, DE 2011

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (SF)

Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria especial no Programa Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 568/2011
315
REQUERIMENTO Nº 953, DE 2011

Senador Alvaro Dias

Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na prefeitura da Universidade de Brasília – UnB, com o propósito de verificar contratos em vigor em 2010 e 2011, relacionados com terceirização de mão-de-obra e obras civis. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 953/2011
316
REQUERIMENTO Nº 972, DE 2011

Senador Ataídes Oliveira

Solicitando ao Tribunal de Contas da União a prestação de informações sobre as obras inacabadas no País. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 972/2011
317
REQUERIMENTO Nº 1.074, DE 2011

Senador Alvaro Dias

Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos gastos da construção do petroleiro João Cândido. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1074/2011
318
REQUERIMENTO Nº 1.247, DE 2011

Senador Alvaro Dias

Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no seguro-defeso, sob a responsabilidade dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Pesca e Aquicultura, para averiguar as denúncias de fraudes veiculadas pela imprensa no mês de outubro. Votação, em turno único
319
REQUERIMENTO Nº 1.303, DE 2011

Senador Alvaro Dias

Solicitando ao Tribunal de Contas da União cópia do relatório que apura indícios de direcionamento de licitação, superfaturamento e desvio de recursos públicos na compra, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, de lanchas de patrulhamento marítimo. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1303/2011
320
REQUERIMENTO Nº 1.581, DE 2011

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF)

Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre eventuais práticas de crime de lavagem de dinheiro por parte de dezoito instituições financeiras, consoante notícia publicada no Jornal Folha de S. Paulo. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1581/2011
321
REQUERIMENTO Nº 578, DE 2012

Senador Alvaro Dias

Solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos contratos de operações de crédito firmados pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., no período de 2009 a 2011. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - REQ nº 578/2012
322
REQUERIMENTO Nº 752, DE 2012

Senador Alvaro Dias

Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no Programa Aqui Tem Farmácia Popular, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, com o propósito de averiguar denúncias de diferença de preços no pagamento dos medicamentos que integram o Programa.

60380 2012\RQS201200752_01.pdf 239 107016 Avulso da matéria
Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 752/2012
323
REQUERIMENTO Nº 757, DE 2012

Senador Aloysio Nunes Ferreira

Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre o cumprimento, por parte de agências reguladoras, das determinações e recomendações constantes do Acórdão nº 2261/2011-TCU-Plenário, que se refere à auditoria para aferir a governança das agências reguladoras de infraestrutura no Brasil. Votação, em turno único
REQUERIMENTOS DE CRIAÇÃO DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
324
REQUERIMENTO Nº 102, DE 2007

Senador Marcelo Crivella

Requer, nos termos do artigo 74, inciso I, combinado com o art. 235, inciso III, alínea a, item 4 do Regimento Interno do Senado Federal, a formação de comissão temporária, para discutir a fiscalização da sanidade estrutural de edificações com mais de vinte anos de existência. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 102/2007
325
REQUERIMENTO Nº 163, DE 2007

Senador Cristovam Buarque

Requer, nos termos dos arts. 74, II e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Externa Temporária com a finalidade de debater uma agenda sobre as relações do Brasil com países fronteiriços. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 163/2007
326
REQUERIMENTO Nº 191, DE 2007

Senador Delcídio do Amaral

Requer, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Interna, composta de 11(onze) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover estudos, seminários e ciclos de debates acerca da regulamentação dos marcos regulatórios nos diversos setores de atividades que compreendem serviços concedidos pelo governo, como telecomunicações, aviação civil, rodovias, saneamento, ferrovias, Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 191/2007
327
REQUERIMENTO Nº 199, DE 2007

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF)

Requerem, nos termos do inciso I do art. 74 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão temporária composta por 07 (sete) titulares e 07 (sete) suplentes, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme inciso II, do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, "Com o objetivo de discutir e debater as questões atinentes aos 120 Anos da Abolição não Concluída". Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 199/2007
328
REQUERIMENTO Nº 224, DE 2007

Senador Adelmir Santana e outros

Solicitando, nos termos regimentais, a criação de Comissão Temporária Interna, composta por seis membros, pelo prazo de doze meses, destinada a elaborar estudos visando a regulamentação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas no Brasil - Lei Complementar nº 123, de 2006. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 224/2007
329
REQUERIMENTO Nº 1.108, DE 2007

Senador Cristovam Buarque e outros

Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta pelos Senadores do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, para, no prazo de cento e vinte dias, promover amplo debate e propor medidas concretas para o combate à violência no Distrito Federal e Entorno.

56580 2007\RQS200701108_01.pdf 239 82616 Avulso da matéria
Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1108/2007
330
REQUERIMENTO Nº 1.426, DE 2007

Senador João Pedro

Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por, no mínimo, dois membros da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e pelos Senadores do Estado do Amazonas, com o objetivo de visitar as instalações da empresa Mil Madeireira Itacoatiara Ltda., localizada no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, para avaliar a tecnologia empregada no manejo florestal de área de 456 mil hectares situada à margem da estrada AM-10 e certificada pelo Conselho Brasileiro de Manejo Florestal (Forest Stewardship Council - FSC). Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1426/2007
331
REQUERIMENTO Nº 312, DE 2009

Senadora Marisa Serrano

Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta por cinco membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de doze meses, destinada a acompanhar os desdobramentos e a execução do Pacote Habitacional anunciado pelo Presidente da República. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 312/2009
332
REQUERIMENTO Nº 497, DE 2009

Senador Jayme Campos

Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta de sete Senadores e igual número de suplentes, com o objetivo de, no prazo de cento e oitenta dias, elaborar projeto de lei consolidando a legislação indigenista e ambiental do País e sua relação com as atividades agropecuárias, na forma de Código Ambiental. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 497/2009
333
REQUERIMENTO Nº 1.044, DE 2009

Senador Inácio Arruda

Solicitando a criação de Comissão Externa do Senado Federal, composta de seis senadores, para acompanhar a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, cuja realização está prevista para o período de 1º a 3 de dezembro do corrente, com o tema "Comunicação: meios para a construção de direitos e cidadania na era digital". Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1044/2009
334
REQUERIMENTO Nº 1.168, DE 2009

Senador Paulo Paim

Requer, nos termos do inciso I do art. 74 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Temporária, composta de 9 Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de 90 dias, estudar, debater e propor formas de investimentos oriundos da extração do petróleo no pré-sal. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso de requerimento - RQS nº 1168/2009
335
REQUERIMENTO Nº 663, DE 2010

Senador Inácio Arruda

Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por três senadores, com o objetivo de representar o Senado Federal junto ao "Wind Fórum Latin America 2010" sobre as perspectivas, desafios e as novas tecnologias para a geração de energia eólica na América Latina, que se realizará nos dias 27 e 28 de julho próximo, na cidade de Buenos Aires - Argentina. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 663/2010
336
REQUERIMENTO Nº 904, DE 2010

Senador Magno Malta

Solicitando a criação de Comissão Externa do Senado Federal, composta de três senadores, para acompanhar possíveis irregularidades na constituição do Comitê Organizador local da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 904/2010
337
REQUERIMENTO Nº 66, DE 2011

Senador Lindbergh Farias

Requer, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno, a constituição de Comissão Temporária Interna composta de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar proposições que regulamentem a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, bem como para monitorar as obras de infraestrutura realizadas, em especial, ao abrigo do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - e do Programa Minha Casa Minha Vida, além daquelas relacionadas à Copa e às Olimpíadas, entre outras finalidades que visem à promoção e à defesa da dignidade da pessoa com deficiência. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 66/2011
338
REQUERIMENTO Nº 77, DE 2011

Senador Wellington Dias

Solicitando, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Interna, composta de 5(cinco)membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar proposições para a criação de um sistema nacional de prevenção ao consumo de entorpecentes, que, sob o comnado da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, teria escritório nas capitais dos estados e em importantes cidades-polo, tendo como objetivo ações de prevenção às drogas, e tratamento de dependentes nas áreas de saúde, educação, social e de capacitação para o trabalho, além de apoio às famílias. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - REQ nº 77/2011
339
REQUERIMENTO Nº 117, DE 2011

Senadora Marisa Serrano

Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta por cinco Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de noventa dias, analisar as proposições legislativas em tramitação nesta Casa que sejam de especial interesse para as mulheres, selecionar as melhores propostas, submetê-las a ampla discussão, aperfeiçoá-las e requerer urgência para sua tramitação. Votação, em turno único
340
REQUERIMENTO Nº 220, DE 2011

Senadora Marinor Brito

Requer, nos termos do art. 74, II e artigos seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Temporária Externa, composta de cinco Senadores, destinada a visitar a região onde será construída a Usina de Belo Monte. Votação, em turno único
341
REQUERIMENTO Nº 976, DE 2011

Senador Randolfe Rodrigues e outros

Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta de quinze membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de cento e vinte dias, acompanhar a crise econômica mundial e monitorar as providências do Governo Brasileiro no seu enfrentamento. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 976/2011
342
REQUERIMENTO Nº 1.081, DE 2011

Senador Marcelo Crivella

Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta por cinco membros, para, no prazo de cento e vinte dias, estudar e elaborar proposições legislativas que visem ao aperfeiçoamento e à adequação do ordenamento jurídico às necessidades decorrentes da organização e realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1081/2011
343
REQUERIMENTO Nº 1.132, DE 2011

Senador Ricardo Ferraço

Solicitando a criação de Comissão Temporária, com o objetivo de proceder ao levantamento quantitativo, à análise qualitativa e às discussões de mérito dos projetos de lei que tratam do combate à corrupção, em tramitação nesta Casa. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1132/2011
344
REQUERIMENTO Nº 1.156, DE 2011

Senadora Marinor Brito

Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por cinco membros, com o objetivo de investigar a ocorrência de abuso sexual contra adolescentes nas dependências da Colônia Heleno Fragoso, as condições de funcionamento do sistema prisional paraense e a atuação de redes de prostituição nos espaços prisionais daquele Estado. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - REQ nº 1156/2011
345
REQUERIMENTO Nº 1.166, DE 2011

Senador Sérgio Petecão

Solicitando a criação de Comissão Externa do Senado Federal, composta de cinco membros, para representar o Senado Federal na Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP 17), que será realizada na cidade de Durban, África do Sul, no período de 28 de novembro a 9 de dezembro. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1166/2011
346
REQUERIMENTO Nº 1.315, DE 2011

Senador Marcelo Crivella, Senador Francisco Dornelles, Senador Lindbergh Farias e outros

Solicitando a criação de Comissão de Representação Externa, composta por três Senadores, para representar o Senado Federal na comemoração dos cento e vinte anos da Faculdade Nacional de Direito, a realizar-se no dia 5 de dezembro. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1315/2011
347
REQUERIMENTO Nº 1.437, DE 2011

Senador Lindbergh Farias

Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por três membros titulares e três suplentes, com o objetivo de realizar visita in loco ao Campo de Frade e às demais instalações da empresa petrolífera Chevron Brasil Petróleo Ltda., bem como às instituições responsáveis pela investigação, fiscalização e pelo monitoramento do referido caso, para que seja informado a esta Casa a situação do recente acidente ambiental de vazamento de óleo na Bacia de Campos/Rio de Janeiro, e para que, caso seja necessário, sejam propostas medidas efetivas para salvaguardar o patrimônio ambiental, comum ao povo brasileiro. Votação, em turno único

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1437/2011
348
REQUERIMENTO Nº 266, DE 2012

Senador Walter Pinheiro

Requer, nos termos do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, seja constituído grupo de trabalho formado por senadores e senadoras para examinar as proposições em tramitação referentes ao combate à corrupção com o objetivo de selecionar aquelas cujo andamento deve ser objeto de preferência para votação imediata. Votação, em turno único
GERAIS
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
349
INDICAÇÃO Nº 2, DE 2012

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF)

Sugerindo que seja solicitado à Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle a inclusão, no Sistema SIGA Brasil, se tecnicamente viável, do campo "Inciso" da Nota de Empenho, nos Universos que contenham informação individualizada sobre o documento de empenho do sistema SIAFI. -

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - INS nº 2/2012
MATÉRIAS A SEREM DECLARADAS PREJUDICADAS
Proposição
(Autor / Nº de Origem)
Ementa Informações
350
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95, DE 2003

Senador Paulo Paim e outros

Dá nova redação ao inciso III, do § 1º e § 2º do artigo 40 e aos § § 1º e 8º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência.

Parecer sob nº 1.434, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, pela prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PEC nº 95/2003
351
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 178, DE 2008

(nº 1659 de 2007, na Casa de origem)
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Pareceres pela prejudicialidade, sob nºs 597 a 600, de 2011, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, Relatores: ad hoc Senadora Marta Suplicy; ad hoc Senador Eduardo Azeredo; ad hoc Senador Lobão Filho; e Senadora Marta Suplicy, respectivamente.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 178/2008
352
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3, DE 2009

(nº 855 de 2007, na Casa de origem)
Institui a Medalha do Mérito Cultural Roberto Marinho e dá outras providências.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 690, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Luiz Henrique.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 3/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 690/2011
353
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 20, DE 2009

(nº 4400 de 1998, na Casa de origem)
Disciplina a comercialização de tintas embaladas em recipiente fechado capaz de emitir spray.

Pareceres pela prejudicialidade, sob nºs 904 e 905, de 2012, das Comissões: - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Adelmir Santana; e - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Ivo Cassol.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 20/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 904/2012
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 905/2012
354
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 198, DE 2009

(nº 277 de 2007, na Casa de origem)
Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Pareceres, pela prejudicialidade, sob os nºs 1.181, 1.182 e 1.183, de 2011, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Lobão Filho; - de Serviços de Infraestrutura, Relator "ad hoc": Senador Acir Gurgacz; e - de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática1, Relator Senador Lobão Filho.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 198/2009
  2. Avulso da matéria - P_S nº 1.181/2011
355
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 274, DE 2009

(nº 3760 de 2008, na Casa de origem)
Institui o Dia Nacional do Sociólogo.

Parecer sob nº 226, de 2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, pela prejudicialidade, Relator: Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLC nº 274/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 226/2012
356
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, DE 2003

Senador Paulo Paim

Altera o inciso I, do art. 2º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 504, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Eduardo Braga.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 84/2003
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 504/2011
357
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 164, DE 2003

Senadora Lúcia Vânia

Altera os artigos 1º e 10 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências, incluindo a assistência psicológica no âmbito desses.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 155, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Lídice da Mata.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 164/2003
  2. Avulso da matéria - P_S nº 155/2012
358
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 504, DE 2003

Senador Paulo Paim

Altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a triagem auditiva neonatal em todo o País. Matéria a ser declarada prejudicada
359
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 327, DE 2004

Senador Mozarildo Cavalcanti

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, a fim de regulamentar a participação de Torcidas Organizadas em estádio de futebol no País.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 349, de 2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Lídice da Mata.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 327/2004
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 349/2012
360
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24, DE 2006

Senador Paulo Paim

Altera a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a cobertura securitária em financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 194, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Casildo Maldaner.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 24/2006
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 194/2012
361
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 105, DE 2006

Senador Valdir Raupp

Altera o nome do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para "Dos crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual".

Parecer sob nº 747, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Kátia Abreu, pela prejudicialidade dos projetos.
Matéria a ser declarada prejudicada

(Desarquivado nos termos do RQS nº 324, de 2011)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 105/2006
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 747/2010
362
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 6, DE 2007

Senador Geraldo Mesquita Júnior

Acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

14322 2007\PLS200700006_01.pdf 239 79850 Avulso da matéria
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 6/2007
363
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 8, DE 2007

Senador Francisco Dornelles

Concede isenção da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às instituições de ensino e pesquisa privadas.

Pareceres sob nºs 1.233 e 1.234, de 2011, das Comissões: - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marco Maciel, favorável, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que oferece; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Suplicy, pela prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 8/2007
364
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 126, DE 2007 - COMPLEMENTAR

Senador Alvaro Dias

Acrescenta § 2º ao art. 15 da Lei nº 4.595, de 1964, recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, com vistas a determinar a prestação de contas ao Senado Federal pelo Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil.

- Nº 546, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação; - Nº 547, de 2011 - CAE, Relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade da matéria.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 126/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 546/2011
365
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 360, DE 2007

Senadora Marisa Serrano

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de oitenta por cento dos valores pagos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.

Parecer sob nº 701, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator "ad hoc" Senador: Humberto Costa, pela declaração de prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 360/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 701/2011
366
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 402, DE 2007

Senador Wilson Matos

Insere o art. 2º-D na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e acrescenta o inciso VIII ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para que parte dos recursos do FAT seja destinada às operações do FIES.

Pareceres sob nºs 429 e 430, de 2011, das Comissões: - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marconi Perillo, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta; e - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Wellington Dias, pela prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 402/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 429/2011
  3. Avulso do Parecer - P_S nº 430/2011
367
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 521, DE 2007

Senador Valdir Raupp

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de identificação dos medicamentos por meio de sistema eletrônico.

17752 2007\PLS200700521_01.pdf 239 82348 Avulso da matéria
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 521/2007
368
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 538, DE 2007

Senador Adelmir Santana

Dispõe sobre extrato de cadastro eletrônico e os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na prestação de serviços aos clientes.

Pareceres sob nºs 702, 703 e 704, de 2011, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria, com as emendas nºs 1 e 2-CCT; - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da matéria; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 538/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 702/2011
369
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 579, DE 2007

Senador Valdir Raupp

Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com renda e movimentação financeira mensais de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Parecer, sob nº 606, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Luiz Henrique, pela prejudicialidade do Projeto e das demais matérias que tramitam em conjunto.
Matéria a ser declarada prejudicada

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 579, 599 e 601, de 2007)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 579/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 606/2011
  3. Avulso da matéria - PLS nº 599/2007
  4. Avulso da matéria - PLS nº 601/2007
370
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 599, DE 2007

Senador Francisco Dornelles

Altera a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com movimentação financeira mensal de até R$ 1.200,00.

Parecer nº 606, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 579, 599 e 601, de 2007, na forma do art. 334, I, do RISF.
Matéria a ser declarada prejudicada

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 579, 599 e 601, de 2007)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 599/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 606/2011
371
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 601, DE 2007

Senador Francisco Dornelles

Altera a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com movimentação financeira mensal de até R$ 1.200,00.

Parecer nº 606, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 579, 599 e 601, de 2007, na forma do art. 334, I, do RISF.
Matéria a ser declarada prejudicada

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 579, 599 e 601, de 2007)

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 601/2007
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 606/2011
372
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 714, DE 2007

Senador Gerson Camata

Dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas. Matéria a ser declarada prejudicada
373
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 39, DE 2008

Senador Renato Casagrande

Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB.

Parecer, sob nº 607, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora ad hoc: Senadora Vanessa Grazziotin.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 39/2008
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 607/2011
374
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 57, DE 2008

Senador Inácio Arruda

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar o acesso das mulheres a ações de controle do câncer de mama.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 1.232, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Waldemir Moka.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 57/2008
375
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 91, DE 2008

Senador Gim Argello

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal para a implantação de Centros de Educação Ambiental.

Pareceres sob nºs 1.057 a 1.059, de 2012, das Comissões: - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Relator: Senador Marconi Perillo, pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 2 – CMA, que apresenta; - de Educação, Cultura e Esporte (em audiência, nos termos do Requerimento nº 835, de 2008), Relatora: Senadora Marina Silva, pela rejeição; e - de Assuntos Ecônomicos, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 91/2008
376
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 39, DE 2009

Senador Paulo Paim

Institui 2010, como Ano Nacional do Centenário da Revolta da Chibata.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 577, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Sérgio Petecão.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 39/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 577/2011
377
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 96, DE 2009

Senador Raimundo Colombo

Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação escolar.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 1.186, de 2011, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 96/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1.185/2011
378
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 213, DE 2009

Senador Valdir Raupp

Altera o art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para determinar que a produção de biocombustíveis seja regida por critérios socioambientais.

Pareceres sob nºs 366 e 367, de 2012, das Comissões: - de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Gilberto Goellner, favorável; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 213/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 366/2012
379
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, DE 2009

Senador Marcelo Crivella

Acrescenta um artigo 244-B, na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990 ("Estatuto da Criança e do Adolescente"), para criminalizar a prática remunerada de ato libidinoso ou conjunção carnal com criança ou adolescente.

Pareceres sob nºs 58 e 59, de 2011, das Comissões: - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Fátima Cleide, pela rejeição; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 292/2009
380
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 435, DE 2009

Senador Francisco Dornelles

Altera a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para estabelecer a incidência de Taxa Selic na hipótese de ressarcimetno do saldo acumulado de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para p Financiamento da Seguridade Social.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 505, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Lindbergh Farias.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 435/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 505/2011
381
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 572, DE 2009

Senador Romeu Tuma

Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.

Pareceres sob nºs 897 e 898, de 2011, das Comissões: - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Neuto de Conto, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo), que oferece; e - de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora ad hoc: Senadora Lídice da Mata, pela prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 572/2009
382
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 126, DE 2010

Senador Marcelo Crivella

Altera o Código Penal para tipificar separadamente o estupro e o atentado violento ao pudor.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 119, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 126/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 119/2011
383
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 172, DE 2010

Senador Paulo Duque

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que as bulas de medicamentos sejam de fácil leitura e compreensão.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 816, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Ana Rita.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 172/2010
  2. Avulso da matéria - P_S nº 816/2011
384
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2010

Senador Neuto De Conto

Regulamenta o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da utilização de precatórios.

Pareceres, sob nºs 287 e 288, de 2012, das Comissões - de Serviços de Infraestrutura, Relator ad hoc: Senador Walter Pinheiro, pela rejeição; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Aloysio Nunes, pela prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso do Parecer - P_S nº 291/2012
  2. Avulso da matéria - PLS nº 314/2010
385
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 247, DE 2010 - COMPLEMENTAR

Senador Demóstenes Torres

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a possibilidade de parcelamento dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 360, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador José Pimentel.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 247/2010
386
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2010 - COMPLEMENTAR

Senador Valter Pereira e outros

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de receita bruta empregados na definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e na opção pelo Simples Nacional.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 291, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Antonio Russo.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 314/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 291/2012
387
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 29, DE 2011

Senador Alvaro Dias

Altera o inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excluir, do cálculo do tempo de propaganda no rádio e na TV dos candidatos de coligação, o tempo correspondente aos partidos que não lançam candidatos ao cargo em disputa.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 894, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Taques.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 29/2011
388
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, DE 2011

Senador Ciro Nogueira

Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar o regime de cumprimento de pena do condenado pela prática de crime hediondo.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 950, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Taques.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 90/2011
389
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 157, DE 2011

Senador Eunício Oliveira

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica.

Parecer pela prejudicialidade, sob nº 1.094, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 157/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1094/2011
390
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2011

Senador Antonio Carlos Valadares

Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o combate ao bullying nas escolas.

Parecer sob nº 1.378, de 2011-CE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela prejudicialidade do projeto.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 196/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 196/2011
391
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 318, DE 2011

Senador Blairo Maggi

Insere novo parágrafo no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para determinar a proporcionalidade entre o número de estudantes beneficiados e o valor da isenção fiscal concedida pela União.

52401 2011\PLS201100318_01.pdf 239 100591 Avulso da matéria
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 318/2011
392
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 418, DE 2011 - COMPLEMENTAR

Senador Paulo Bauer

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de enquadramento no Simples Nacional.

Parecer sob nº 26, de 2012, relator ad hoc Senador Lindbergh Farias, pela declaração de prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 418/2011
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 26/2012
393
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 628, DE 2011

Senador Paulo Paim

Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre os reflexos da extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria por tempo de contribuição. Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - PLS nº 628/2011
394
REQUERIMENTO Nº 1609, DE 2009

Senador João Vicente Claudino

Solicitando que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao Governo do Estado do Piauí, na pessoa do Governador Wellington Dias.

Parecer sob nº 1.703, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marco Maciel, pela prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - RQS nº 1609/2009
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 1703/2010
395
INDICAÇÃO Nº 1, DE 2010

Senadora Marina Silva

Para que a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle manifeste a sua posição sobre políticas públicas relacionadas às mudanças climáticas junto ao Ministério das Relações Exteriores.

Parecer sob nº 453, de 2012, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Jorge Viana, pela prejudicialidade.
Matéria a ser declarada prejudicada

Avulsos:
  1. Avulso da matéria - INS nº 1/2010
  2. Avulso do Parecer - P_S nº 453/2012
 

FONTE: