PARECER Nº       , DE 2010
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 321, de 2009 (Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, na origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 
RELATORA: Senadora IDELI SALVATTI 
I – RELATÓRIO
Está em pauta o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 321, de 2009 (Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, na origem), de iniciativa do Senhor Presidente da República, que altera o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Segundo a alteração proposta, o piso salarial nacional do magistério público da educação básica seria atualizado anualmente, no mês de janeiro, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos 12 meses anteriores à data do reajuste.
Acompanha o projeto a Exposição de Motivos E.M.I. 032 MEC/MF, que procura justificar a proposta alegando que a regra em vigor ─ a atualização anual com base no “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente nos termos da Lei nº 11.494, de 2007” ─ resultaria em aumento desproporcional nos gastos com pessoal da educação básica a ponto de comprometer, no médio e longo prazo, o financiamento de outros investimentos referentes à melhoria da qualidade do ensino. 
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado sem alterações.
Aqui no Senado Federal, o projeto foi distribuído para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e para esta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  
Na CE, o projeto foi aprovado na forma do Substitutivo do Senador Cristovam Buarque, que propôs nova redação para o art. 5º da Lei nº 11.738, de 2008: 
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado anualmente, no mês de maio, por ato do Poder Executivo.
§ 1º A atualização de que trata o caput será dada pelo percentual de aumento consolidado do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, verificado entre os dois exercícios anteriores ao exercício em que deverá ser publicada a atualização. 
§ 2º O reajuste do piso não poderá ser inferior à variação do índice nacional de preços ao consumidor – INPC – do ano anterior ao da atualização. 
§ 3º A atualização do valor do piso será publicada até o último dia útil de abril, em ato do Ministro de Estado da Educação. (NR)

Não foram apresentadas emendas.  

II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre aspectos econômicos e financeiros de qualquer medida que lhe seja submetida.
O PLC nº 321, de 2009, de iniciativa do Presidente da República, aprovado na íntegra pela Câmara dos Deputados, propunha, em sua versão original, uma alteração do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O trecho objeto da alteração trata do critério de reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Segundo o projeto em tela, o piso passaria a ser atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos 12 meses anteriores à data do reajuste.
A análise da proposta quanto aos aspectos jurídicos não aponta erros de técnica legislativa, nem vícios de natureza constitucional. Nada temos a opor ao projeto no que diz respeito aos aspectos jurídicos. 
Quanto à análise do mérito da proposta, ela deve começar por uma descrição da legislação atual referente ao piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, que se encontra definida na Lei 11.738, de 2008 e na Lei 11.494, de 2007.
Segundo o que dispõe a Lei 11.738, de 2008, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi fixado em R$ 950,00 mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal. Ele seria corrigido anualmente, a partir de janeiro de 2009, com base no “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 2007”. 
Essa última Lei, criadora do FUNDEB, detalha, em seu anexo, a metodologia de cálculo do valor mínimo por aluno, que é calculado como a razão entre o valor do fundo do estado após a complementação da União e o total de matrículas ponderadas pelos fatores de diferenciação aplicáveis. Trata-se de uma metodologia altamente complexa, cujo cálculo envolve várias etapas. 
O Projeto de Lei da Câmara nº 321, de 2009, propõe critério de reajuste bem mais simples. O piso salarial nacional do magistério público da educação básica seria atualizado, em janeiro de cada ano, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos 12 meses anteriores à data do reajuste.
Embora tenhamos simpatia pela idéia de que as regras em vigor precisem ser aperfeiçoadas, entendemos que o piso salarial dos professores, cujo valor inicial de R$ 950,00 consideramos irrisório, tenderia a se deteriorar em termos relativos se fosse reajustado somente pelo INPC, conforme o critério sugerido pela Presidência da República.  
O INPC registrou, por exemplo, variações anuais de 4,11% em 2009 e 6,48% em 2008, enquanto o salário mínimo saltou, no período, de R$ 415,00 para R$ 510,00, o que representou reajuste acumulado de 22,89% no biênio. Não é difícil de perceber que o critério sugerido pela Presidência da República tenderia, no longo prazo, a aproximar o piso salarial do magistério público do salário mínimo, desvalorizando a profissão de professor. 
Entendemos que o Substitutivo aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de autoria do Senador Cristovam Buarque, introduziu aperfeiçoamentos na proposta original. 
Em primeiro lugar, no Substitutivo, a nova redação proposta para o art. 5º da Lei nº 11.738, de 2008, muda de janeiro para maio o mês de atualização do piso salarial profissional nacional do magistério. Trata-se de uma mudança bem-vinda, pois o cálculo do reajuste do piso é baseado em variáveis fiscais cujas estimativas dificilmente estão prontas em janeiro do ano seguinte. 
Em segundo, lugar, no Substitutivo, os três parágrafos do art.  5º criam nova sistemática de reajuste que assegura aos professores o aumento proporcionado pelo percentual de crescimento da receita do FUNDEB (refletido no percentual de aumento consolidado do valor mínimo por aluno entre os dois exercícios fiscais anteriores) e, ao mesmo tempo, impede que o piso seja reduzido (durante períodos de recessão) ao garantir que o reajuste não seja inferior à variação do INPC.
Em resumo, consideramos positivas todas as alterações que o Substitutivo da CE introduz à Lei do Piso e entendemos que elas merecem ser acolhidas. As alterações aperfeiçoam a legislação em vigor, protegendo e valorizando a carreira do magistério público. 
Por último, devemos mencionar o contexto político que originou o Substitutivo. Ele foi elaborado com base em estudos técnicos, após árduas negociações com o Governo Federal e com representantes do magistério. Assim sendo, o Substitutivo reflete a opinião das partes envolvidas e tem ampla legitimidade política, razão pela qual merece ser acolhido. 

III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 321 (Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, na Casa de origem), na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. 

Sala da Comissão, em 7 de julho de 2010.
, Presidente
, Relator