PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2007.

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências 
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        Art . 1º - O exercício das profissões de DJ (disc-jockey), Produtor DJ  (produtor disc-jockey) e Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey), é regulado pela presente Lei. 

        Art . 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado: 

        I – DJ (disc-jockey) ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey) é aquele que cria seleções de obras fixadas e de fonogramas, impressos ou não, organizando e dispondo de seu conteúdo, executando essas seleções e divulgando-as ao público, através de aparelhos eletro-mecânicos, eletrônicos, ou outro meio de reprodução. 

        II – Produtor DJ (disc-jockey), o profissional que manipula obras fonográficas impressas ou não, re-criando, criando versões, re-mixando, fazendo montagens, mixagens, cria obra inédita, originária ou derivada.

        Parágrafo único – Os profissionais indicados nos incisos I e II também atuam na fixação e colocação de obras para o público.

        Art . 3º - Aplicam-se as disposições desta lei às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço os profissionais definidos no artigo anterior, para realização de espetáculos, eventos, festas, comícios, programas, produções ou mensagens publicitárias. 

        Parágrafo único - Aplicam-se, igualmente, as disposições desta Lei às pessoas físicas ou jurídicas que agenciem colocação de mão-de-obra de profissionais definidos no artigo anterior.

        Art . 4º - As pessoas físicas ou jurídicas que agenciem colocação de mão-de-obra de que trata o artigo anterior deverão ser previamente inscritas no Ministério do Trabalho.

        Art . 5º - O exercício das profissões de DJ (disc-jockey), Produtor DJ(disc-jockey) e Profissional de Cabine de Som DJ(disc-jockey), requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional. 

        Art 6º - Para registro do DJ (disc-jockey), Produtor DJ (disc-jockey) e Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey), é necessária a apresentação de: 

        I - diploma de curso profissionalizante reconhecido pelo MEC ou pelo Sindicato da Categoria; ou 

        II - atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo da categoria profissional.

        § 1º - Os profissionais estrangeiros ficam dispensados das exigências deste artigo, desde que sua permanência no território nacional não ultrapasse o período de 60 (sessenta) dias.

        § 2º - A entidade sindical deverá conceder ou negar o atestado mencionado no item II, no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser concedido o registro, ainda que provisório, se faltar manifestação da entidade sindical, nesse prazo.

        § 3º - Da decisão da entidade sindical que negar a concessão do atestado mencionado no item II deste artigo, caberá recurso para a Comissão de Capacitação do Sindicato, até 30 (trinta) dias, a contar da ciência. 

        § 4º - Caso seja mantida a negativa da concessão do atestado pelo Sindicato e na hipótese de ter sido concedido o registro provisório pelo Ministério do Trabalho, o referido registro perderá sua validade.

        Art. 7º Aos profissionais registrados de acordo com esta lei, serão entregues as carteiras profissionais que os habilitarão ao exercício da profissão.

        Art . 8º - O exercício das profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. 

        § 1º - O contrato de trabalho será visado pelo Sindicato representativo da categoria profissional, como condição para registro no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência. 

        § 2º - A entidade sindical deverá visar ou não o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, findos os quais ele poderá ser registrado no Ministério do Trabalho, se faltar a manifestação sindical. 

        §3º - Caso a entidade não vise o contrato deverá apresentar justificativa devidamente fundamentada e nessa hipótese não será possível o registro do contrato no Ministério do Trabalho.

        Art . 9 - O contrato de trabalho conterá, obrigatoriamente: 

        I - qualificação das partes contratantes; 

        II - prazo de vigência; 

        III - natureza da função profissional, com definição das obrigações respectivas; 

        IV – a descrição da atividade, do espetáculo, da festa, do comício, do programas, da produção ou das mensagens publicitárias, ainda que provisório, com indicação das atribuições do contratado; 

        V - locais onde atuará o contratado, inclusive os opcionais; 

        VI - jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso; 

        VII - remuneração e sua forma de pagamento; 

        VIII - disposição sobre eventual inclusão do nome do contratado no crédito de apresentação, cartazes, impressos e programas; 

        IX - dia de folga semanal; 

        X - ajuste sobre viagens e deslocamentos; 

        XI - período de realização de trabalhos complementares, quando posteriores a execução do trabalho objeto do contrato; 

        XII - número da Carteira de Trabalho e Previdência Social. 

        Parágrafo único - Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado deverá constar, ainda, cláusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato de trabalho. 

        Art . 10 – Não poderá ser ajustada cláusula de exclusividade. Qualquer cláusula de exclusividade não impedirá o DJ, o Produtor DJ ou o Profissional de Cabine de Som de prestar serviços a outro empregador, sem que se caracterize prejuízo para o contratante com o qual foi assinada essa cláusula de exclusividade. 

        Art . 11 - O empregador poderá utilizar trabalho de profissional, mediante nota contratual para prestação de serviço caracteristicamente eventual, por prazo não superior a 7 (sete) dias consecutivos, vedada a utilização desse mesmo profissional. 

        Art . 12 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais.

        Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra, inclusive como intérpretes ou executantes.

        Art . 13 - O contrato de trabalho e a nota contratual serão emitidos com numeração sucessiva e em ordem cronológica.

        Parágrafo único - Os documentos de que trata este artigo serão firmados pelo menos em duas vias pelo contratado, ficando uma delas em seu poder. 

        Art . 14 - A utilização de profissional contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço solidariamente pelo cumprimento das obrigações legais, contratuais e fiscais, se se caracterizar a tentativa, pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou de contrato. 

        Art . 15 - O comparecimento do profissional na hora e no lugar da convocação implica a percepção integral da remuneração contratada, mesmo que o trabalho não se realize por motivo independente de sua vontade. 

        Art . 16 - O profissional contratado por prazo determinado não poderá rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 

        Parágrafo único - A indenização de que trata este artigo não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. 

        Art . 17 -  Na rescisão sem justa causa, no distrato e na cessação do contrato de trabalho, o empregado deverá ser assistido pelo Sindicato representativo da categoria e, subsidiariamente, pela Federação respectiva, respeitado o disposto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 

        Art . 18 -  A duração do trabalho normal não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

        § 1º - O trabalho prestado além das limitações diárias ou das sessões semanais previstas neste artigo será considerado extraordinário, aplicando-se o disposto nos artigos 59 a 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. 

        § 4º - Será computado como trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, a contar de sua apresentação no local de trabalho, inclusive o período destinado a ensaios,  e todo aquele que exija a presença do profissional definido nesta lei, assim como o destinado a preparação do ambiente e montagem de equipamento. 

        Art . 19 - Na hipótese de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, além do salário, as despesas de transporte e de alimentação e hospedagem, até o respectivo retorno. 

        Art . 20 - Para contratação de estrangeiro domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal em nome da entidade sindical da categoria profissional. 

        Art . 21 - O fornecimento de equipamentos e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador, facultando-se a utilização dos equipamentos do empregado a critério desse desde que seja paga taxa de uso e depreciação dos equipamentos a título indenizatório. 

        Art . 22 - Nenhum profissional será obrigado a desenvolver ou participar de trabalho possível de pôr em risco sua integridade física ou moral.

        Art . 23 - Os profissionais de que trata esta Lei têm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, utilizado na realização de programa, espetáculo ou produção, pelo valor das obrigações não cumpridas pelo empregador. 

        Art . 24 - É assegurado o direito ao atestado de que trata o item III do artigo 7º ao profissional que, até a data da publicação desta Lei tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão. 

        Art . 25 – A realização de eventos com a utilização de profissionais estrangeiros deverá ter obrigatoriamete a participação de pelo menos 70% (setenta por cento) de profissionais nacionais. 

        Art . 26 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 1000 (mil) vezes o maior valor de referência, calculada à razão de um valor de referência por empregado em situação irregular. 

        Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a Lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. 

        Art . 27 - O empregador punido na forma do artigo anterior, enquanto não regularizar a situação que deu causa à autuação, e não recolher, multa aplicada, após esgotados os recursos cabíveis, não poderá: 

        I - receber qualquer benefício, incentivo ou subvenção concedidos por órgãos públicos; 

        Art . 28 - Aplicam-se aos DJs (disc-jockeys), Produtores DJ s (produtores disc-jockeys) e Profissionais de Cabine de Som DJ (disc-jockey), as normas da legislação do trabalho, exceto naquilo que for regulado de forma diferente nesta Lei. 

        Art . 29 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 

        Art . 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 480, da Consolidação das Leis do Trabalho, e os artigos da Lei 6.533, de 24 de maio de 1978 e da Lei 3.857, de 22 de dezembro de 1960, naquilo que for incompatível com essa Lei. 

JUSTIFICAÇÃO

 					Trata o presente de Projeto de Lei da regulamentação da profissão de “disc jockey” (“DJ”, em seu plural “DJs”).
 					A Lei Federal nº 6.533, que disciplina a atividade dos Artistas e Técnicos em Espetáculos, dispõe, em seu artigo 2º, que artistas são abrangidos legislação.
        “Art . 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado: 
        I - Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública; 
        II - Técnico em Espetáculos de Diversões, o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções. 
        Parágrafo único - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões constarão do regulamento desta lei.” (g.n. não são do original) 
 					Essa Lei, elaborada em 1978, regula a prática da atividade dos artistas e técnicos que eram conhecidos até então, como atores de teatro, televisão, apresentadores, atores etc. , e necessita ser ajustada às atividades artísticas desenvolvidas atualmente, como o DJs.
Muito embora o direito seja dinâmico, ele é sempre afeito ao passado, o que equivale dizer que, a realidade sempre ultrapassa os limites e regras impostas pela legislação, criando novas situações à margem de qualquer regulamentação.
 					Porque então os DJs não estão ao abrigo da Lei nº 6.533/78, se essa dispõe em caráter geral em sua definição de artista e técnico as atribuições do artigo 2º da mencionada Lei? As profissões/atividades insertas na expressão “artistas” da Lei nº 6.533/78, são discriminadas nos grupos como, por exemplo, Artes Cênicas, Cinema, Fotonovela, Radiodifusão.
 					Os DJs também não se enquadram no Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.533/78, por que não são diretores de teatro, coreógrafos, professores de arte dramática, atores, contra-regras, cenotécnicos, sonoplastas etc. Sequer curso os DJs possuem, sendo que muitas vezes desenvolvem sua atividade com o aprendizado que tiveram ao longo de sua vida e em contato com outros DJs.
					Por artista entende-se toda uma gama de funções ou mesmo de trabalho ou ainda de forma de trabalho. Pode-se dizer que tal pessoa é um artista em sua profissão, pode-se dizer que são artistas os escultores, os pintores etc. Pode-se dizer ainda que todos aqueles que trabalham ou lidam com belas artes são artistas. Assim, tratando-se de termo extremamente amplo não se pode afirmar que todos os artistas estão abrangidos pela legislação em epigrafe, pelo contrário
					Também não é fácil a compreensão da expressão “Técnicos em Espetáculos”, vez que termo de tal abrangência designaria todo aquele que trabalhar para a consecussão de um espetáculo desempenhando qualquer atividade que envolva alguma técnica. Nesse sentido, apenas estariam livres desse enquadramento os trabalhadores braçais, contudo todos os outros em qualquer atividade para a realização do espetáculo seria abrangido pelo termo.
					Portanto, diante da interpretação da Lei e de seu conteúdo, em especial os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.533/78, bem como do Decreto nº 82.385/78, conclui-se que os DJs e Produtores DJs não se enquadram na referida regulamentação, ou , tampouco, na “Lei dos Músicos” - Lei Federal nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960.
 					Quanto à Lei dos Músicos, toda a especificação de cada uma das atividades descritas no seu artigo 29 encontra-se nos artigos 30 ao 40 da Lei 6.533/78, nas quais não se pode enquadrar o DJ, ou o Produtor DJ ou o Profissional de Cabine de Som DJ.
 					Dadas essas considerações, julgo ser coerente dizer que estamos diante de uma nova forma de trabalho, de uma nova profissão que se desenvolve diante de um novo instrumento de trabalho e que essa nova profissão não está regulamentada pela legislação em vigor.
					Assim, apresento o presente projeto de lei, para deliberação desta Casa, por entender ser justo a regulamentação desta nova categoria de trabalhadores.  

Sala das Sessões em,                     dezembro de 2007

Senador ROMEU TUMA