PARECER Nº         , DE 2012

De PLENÁRIO, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2012, à Medida Provisória nº 550, de 26 de julho de 2011, altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

RELATOR-REVISOR: Senador LINDBERGH FARIAS

I – RELATÓRIO

A Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal (CF), editou, em 17 de novembro de 2011, a Medida Provisória (MPV) nº 550, que chega ao exame desta Casa convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2012, pela Câmara dos Deputados, conforme previsto no art. 62, § 12, da Constituição Federal. 
 
A proposição que deu origem ao PLV nº 6, de 2012, compõe-se de três artigos e tem por objetivo prover uma linha de crédito para a aquisição de produtos de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Para tanto, por meio de seu art. 1º, modifica a redação do art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que passa a vigorar acrescido do seguinte:

Parágrafo único. Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata o caput para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

Já o art. 2º da MPV nº 550, de 2011, autoriza a União a conceder subvenção econômica a instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, em operações de financiamento para a aquisição dos bens e serviços referidos no art. 1º da proposição.
O referido art. 2º da MPV contém sete parágrafos, os quais estabelecem que:

•	A subvenção de que trata o caput é limitada a R$ 25 milhões por ano;
•	O pagamento dessa subvenção, com vista à liquidação da respectiva despesa, fica condicionado à apresentação de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações sobre a operação realizada;
•	O pagamento fica condicionado à existência de dotação orçamentária;
•	A referida equalização de juros corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo do recurso na fonte, mais a remuneração da instituição financeira;
•	O limite de renda mensal dos beneficiários e o rol de bens e serviços passíveis de financiamento serão definidos por ato conjunto dos ministros da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
•	Compete ao Ministério da Fazenda definir (i) a taxa de juros e demais encargos que poderão ser cobrados; (ii) a metodologia e demais condições para pagamento; e (iii) os limites anuais de subvenção por instituição financeira, respeitada a respectiva dotação orçamentária;
•	Cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer as condições necessárias à contratação dessas operações.

O art. 3º da Medida Provisória contém a cláusula de vigência.

De acordo com a Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 183 /MF/CC/MCTI/SDH, de 10 de novembro de 2011, que acompanha a matéria, a linha de crédito proposta facilitará a equiparação de oportunidades das pessoas com deficiência, expandirá o mercado consumidor e impulsionará a inovação tecnológica.

No prazo regimental foram apresentadas vinte e uma emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (10, 11, 16, 17 e 18); Carmen Zanotto (7); Eduardo Barbosa, Otávio Leite e Mara Gabrilli (5); Guilherme Campos (8, 13, 19 e 21); Mara Gabrilli (6 e 14); Otavio Leite, Mara Gabrilli e Eduardo Barbosa (2, 3, 4, 12 e 20); Romário (1 e 15); e Senador Francisco Dornelles (9).

Convocada Reunião para 30/11/2011, a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 – CN, não se instalou por falta de quorum.
Em 06/12/2011, o processado da presente Medida Provisória foi encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32.

Em 02/02/2012, a Dep. Mara Gabrilli foi designada Relatora, para proferir parecer em plenário, pela Comissão Mista, à Medida Provisória e às emendas apresentadas.

No dia 16/02/2012, foram deferidos os Requerimentos nºs 4.356 e 4.357, de 2012, para retirada das emendas nºs 6 e 14, respectivamente.

No dia 05/03/2012, foi deferido o Requerimento nº 4.483, de 2012, para retirada das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 12 e 20.

No dia 14 de março do corrente, a Relatora, Deputada Mara Gabrilli, proferiu em Plenário, pela Comissão Mista, Parecer a MPV nº 550, de 2011, que concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e adequação financeira da proposição e também das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 21.

No mérito, concluiu pela aprovação da Medida Provisória; pela aprovação integral da Emenda de nº 18; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 11, 13, 17 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela a rejeição das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 15, 16 e 19. 

II – ANÁLISE

II.1 – Da admissibilidade

Consoante dispõe o art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, o Plenário de cada uma das Casas deverá examinar, antes do mérito de Medida Provisória, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e sua adequação financeira e orçamentária.

Para o Poder Executivo, a MPV nº 550, de 2011, atende à exigência constitucional de relevância e urgência, nos termos do art. 62 da Carta Magna. Na já referida Exposição de Motivos, a iniciativa é justificada nos seguintes termos:
9. A urgência e relevância da medida ora proposta se justificam pela necessidade de reduzir os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial das pessoas com deficiência, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O imperativo de se prover meios adequados de inserção social das pessoas com algum tipo de deficiência não é, obviamente, novo. Ao contrário, o Brasil ainda engatinha, por exemplo, em quesitos tão básicos quanto a garantia de um ambiente urbano minimamente adequado aos portadores de necessidades especiais.

Do nosso ponto de vista, encontra-se bem fundamentado o imperativo constitucional de relevância e urgência.

II.2 – Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

Quanto aos demais aspectos de ordem constitucional e jurídica, nada há que impeça sua regular tramitação, pois a matéria é de competência da União, conforme o art. 22, VI, da Constituição Federal. Portanto, passível de iniciativa do Presidente da República.

Tampouco incorreu em quaisquer das limitações formais e materiais previstas no art. 61, combinado com o 84, VI, da Carta Magna, ou nas vedações insculpidas no § 1º do art. 62 da Lei Maior.

Acrescente-se que a matéria não está no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expressas nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal.

Do ponto de vista da técnica legislativa, a iniciativa coaduna-se com o que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

II.3 – Da Adequação Financeira e Orçamentária

A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que “o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.”

Com referência ao impacto fiscal da medida, a Exposição de Motivos Interministerial que acompanha a MPV nº 550, de 2011, diz o seguinte:

6. Quanto ao cumprimento dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendemos que, para o presente exercício, não haverá despesa de equalização, tendo em vista a sistemática de pagamento estabelecida para essa linha de crédito. Com relação aos dois exercícios subseqüentes, estão previstas despesas adicionais estimadas em R$ 16,9 milhões para 2012 e em R$ 17 milhões para 2013, valores que serão consignados nos respectivos Projetos de Lei Orçamentária Anuais, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7. Para efeito do atendimento do § 2º do art. 17 da LRF, o custo da subvenção econômica supracitada será compensado mediante remanejamento de recursos, no próximo exercício, da ação orçamentária para pagamento da subvenção autorizada pela Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011.
8. Registre-se, ainda, que a proposta atende ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 49 da Lei nº 12.309 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011), de 9 de agosto de 2010, ao autorizar a concessão de subvenção econômica por meio de ato específico, ou seja, mediante edição de Medida Provisória.
Restam, portanto, atendidas as exigências de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, adequação com a legislação orçamentária e identificação da origem dos recursos para seu custeio.

Entretanto, não é mais possível o remanejamento citado no item 7, acima, que se refere a subvenção econômica para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado, cuja previsão legal era de até R$ 500 milhões, conforme a MPV nº 543, de 2011, uma vez que tal proposição perdeu a eficácia, por decurso de prazo, nos termos do Ato Declaratório nº 2, de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Nessa circunstância, cabe ao Poder Executivo apontar tempestivamente uma alternativa de remanejamento de dotações orçamentárias a fim de tornar viável o cumprimento dos nobres objetivos da MPV nº 550, de 2011. Entendemos, outrossim, que se trata de tarefa plenamente alcançável, até mesmo dentro da margem de discricionaridade sobre as dotações orçamentárias de que dispõem os gestores da Administração Federal.

II.4 – Do mérito

No mérito, é plenamente justificada a aprovação da matéria, que fundamentalmente trata de ampliar o alcance da cidadania em nosso País.

Como brilhantemente argumenta a Dep. Mara Gabrilli em seu parecer, as pessoas com deficiência são uma parcela da população submetida a toda uma história de exclusão, que só muito recentemente apenas começou a ser reparada, não só no Brasil, mas no mundo todo. 

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. Esse documento é um marco na história mundial no reconhecimento da cidadania das pessoas com deficiência.

A sensibilidade da presidenta Dilma para esse tema ficou patente no em 17 de novembro de 2011, quando o governo lançou o Programa Viver Sem Limite, que articula um grande número de ações concretas para melhorar a vida das pessoas com deficiência. 

O Plano tem como objetivo fortalecer a cidadania da pessoa com deficiência na sociedade, por meio da promoção de sua autonomia e a eliminação de barreiras aos bens e serviços disponíveis a toda a população. Segundo dados preliminares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Censo 2010, 12,7 milhões de brasileiros (6,7% da população total) possuem pelo menos um tipo de deficiência severa. 

O “Viver Sem Limite” envolve 15 Ministérios e tem metas para serem alcançadas até 2014, investindo R$ 7,6 bilhões em quatro grandes eixos: educação; saúde; inclusão social; e acessibilidade. 

O Plano avança sobretudo no que tange a tecnologia assistiva, objeto da presente Medida Provisória. A proposição tem por objetivo prover uma linha de crédito para aquisição de produtos de tecnologia assistiva, que vão desde cadeiras de rodas à colheres acessíveis, para pessoas com deficiência com renda mensal de até dez salários mínimos.

O Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2012, não suprimiu qualquer dispositivo da MPV original. Ele é composto de três artigos e traz as seguintes inovações em relação à Medida Provisória da qual foi convertido:

•	Prevê que o valor da subvenção econômica referida no art. 2º da MPV possa ser majorado nos exercícios fiscais posteriores, mediante previsão orçamentária;
•	Determina que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) seja ouvido quando da definição do rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
•	Obriga o Ministério da Fazenda a divulgar, anualmente, informações relativas à subvenção econômica concedida por instituição financeira, indicando no mínimo o valor total da subvenção, das operações e a quantidade de operações por instituição e por unidade da Federação;
•	Obriga as instituições financeiras oficiais federais participantes a encaminhar ao Ministério da Fazenda informações sobre as operações realizadas, no formato e na periodicidade indicados em ato próprio;
•	Determina que o Ministério da Fazenda leve em conta a renda do mutuário na definição da taxa de juros e demais encargos que poderão ser cobrados pelas instituições financeiras nas operações subvencionadas, com previsão de custos efetivos menores para os de renda mais baixa.

Em suma, as alterações introduzidas não alteram as propriedades da MPV nº 550, de 2011, no que diz respeito aos aspectos formais acima discutidos. No mérito, aperfeiçoam a proposição inicial, aumentando a transparência das operações, o nível de participação pública no estabelecimento das prioridades, o grau de justiça distributiva na definição dos custos para os mutuários, e ainda permitindo uma elevação do montante subvencionado no futuro.

Estou certo de que esta Medida Provisória corresponde a um passo rumo a um cenário novo na vida prática e na mentalidade da sociedade brasileira, até porque as transformações que de fato afetam nossa experiência no cotidiano não existiriam sem que se tivessem modificado também a cultura, os valores e a sensibilidade coletiva. Além disso, contribui para intensificar a luta contra preconceitos arraigados, alimentados pela ignorância.

Não é exagerado afirmar que o processo do qual estamos fazendo parte, mesmo voltado para um segmento específico da sociedade brasileira, tem um sentido verdadeiramente civilizatório, porque nos faz a todos seres humanos melhores e mais dignos de um futuro coletivo virtuoso.

Apesar de ainda termos muito a caminhar e grandes obstáculos a vencer, saltos qualitativos mais ambiciosos para as pessoas com deficiência dependerão de avanços do país, em seu conjunto, até a realização do sonho radicalmente democrático de plena inclusão de todos os brasileiros e brasileiras.

Estamos tecendo um novo pacto civilizatório, capaz de gerar uma sociedade mais respeitosa das diferenças, mais solidária e justa. 

III – VOTO
Em face do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2012. 

Sala das Sessões,

, Presidente

Senador Lindbergh Farias, Relator