Medida Provisória n° 529, de 2011

Autoria: Presidência da República

Imprimir

Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.


Explicação da Ementa:
Altera os §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 24 de junho de 1991 - que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências - para dispor que no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5% no caso do microempreendedor individual e de 11% no caso do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; para alterar a forma de complementação da contribuição mensal do segurado que tenha contribuído com opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública; a complementação não será mediante o recolhimento de mais 9% na contribuição mensal mais juros moratórios; determina que a complementação seja feita sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescidos dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; estabelece que esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-18 às 23:25
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 529/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
08/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de abril de 2011, e publicou, no dia 8 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comi... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/05/2011

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2011 Republicado no DSF Páginas 14453-14454
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos.
(Publicadas no Diário do Senado Federal de 16 de abril de 2011)
20/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12028
Publicado no DSF de 20/04/2011, o Termo de Reunião lavrado em 19 de abril de 2011, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
20/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12001
A Presidência designa o Deputado Jorge Corte Real, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, de conformidade com o Ofício nº 153, de 2011, da Vice-Liderança do PTB na Câmara dos Deputados.
16/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11671-11683
No prazo regimental foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ALEXANDRE L. DA SILVA (DEM) 001; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 010; Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (PSDB) 004, 005; Senadora GREISI HOFFMANN e OUTRAS (PT) 002; Deputado IZALCI (PR) 009; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 007, 008; Deputada REBECCA GARCIA (PP) 003; e, Deputado RUBENS BUENO ¿ PPS 006 (às fls.18 a 31).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
************* Retificado em 25/04/2011*************
Senadora GLEISI HOFFMANN e OUTRAS (PT) 002.
16/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11671-11683
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos.
(Publicadas no Diário do Senado Federal de 16 de abril de 2011)
13/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11128-11129
Na sessão do dia 12/04/2011, a Presidência designou o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, como membro titular, e o Deputado Antonio Imbassahy, em substituição ao Deputado Otavio Leite, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, de conformidade com o Ofício nº 357/2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
12/04/2011 Publicado no DSF Páginas 10935-10936
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de abril de 2011, e publicou, no dia 8 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Magno Malta 2.Gleisi Hoffmann
Acir Gurgacz 3.Cristovam Buarque
Antonio Carlos Valadares 4.Lídice da Mata
Inácio Arruda 5.João Pedro
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amelia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM)
Mario Couto 1.Demóstenes Torres
Alvaro Dias 2.Aloysio Nunes Ferreira
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
*PSOL
Marinor Brito 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
PT
Paulo Teixeira 1.José Guimarães
Arlindo Chinaglia 2.Henrique Fontana
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1.Teresa Surita
Mendes Ribeiro Filho 2.Almeida Lima
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1.Osmar Júnior
Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Nelson Meurer 1.José Otávio Germano
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.George Hilton
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSOL
Chico Alencar 1.Ivan Valente
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 8-4-2011
-Designação Prevista da Comissão: 11-4-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 12-4-2011
-Emendas: até 14-4-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 8-4-2011 a 21-4-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 21-4-2011
-Prazo na CD: de 22-4-2011 a 5-5-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 5-5-2011
-Prazo no SF: de 6-5-2011 a 19-5-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 19-5-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-5-2011 a 22-5-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-5-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-6-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/04/2011*************
Na relação dos Senadores do Bloco (PSDB/DEM), onde se lê:
Titulares Suplentes
Mario Couto 1.Demóstenes Torres
Alvaro Dias 2.Aloysio Nunes Ferreira
Leia-se:
Titulares Suplentes
Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Mário Couto
08/04/2011 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 68 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 529/2011
Origem externa:
MSG 93/2011
Matérias relacionadas
PLV 19/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, HIPOTESE, OPÇÃO, EXCLUSÃO, DIREITO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, TEMPO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 19/2011
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00019 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao PLEG para autuar o PLV 19/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.086/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de n.ºs 3 e 6 e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 1.
Em consequência, as Emendas de nºs 1, 3 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 529, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda n.º 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PR-DF).
Retirado o Destaque.
Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "ou ao último ... o que for maior" contida na redação dada ao § 10 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 529-A/2011) (PLV 19/11). DCD 07/07/11 PÁG 35565 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 529-A/2011) (PLV 19/11). DCD 07/07/11 PÁG 35565 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2011
MPV52911 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Ação:
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Deputado Otávio Leite, o Recurso nº 32/11, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 7.
Votação do Recurso n.º 33/11, do Dep. Otavio Leite, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado o Recurso n.º 33/11.
Aprovado o Recurso n.º 60/11, do Dep. Izalci, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 9.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas n.ºs 2, 8 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emendas de nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 6, 8 e 9.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas n.ºs 2, 8 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emendas de nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 6, 8 e 9.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 60/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 60/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2011
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho do Presidente exarado no REC 32/2011: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 7, apresentada à Medida Provisória n. 529/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supramencionados. Publique-se. Oficie-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho do presidente exarado no REC 33/2011: Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso n. 33/2011 contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD), pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n.º 08 apresentada à Medida Provisória n.º 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência".DCD do dia 12/05/11 PÁG 23305 COL 01.
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 32/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente às Emendas n.º 07 e 08 apresentadas à Medida Provisória n.º 529, de 2011".DCD do dia 12/05/11 PÁG 23304 COL 02.
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 33/2011 contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD), pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n.º 08 apresentada à Medida Provisória n.º 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência".DCD do dia 12/05/11 PÁG 23305 COL 01.
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 32/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente às Emendas n.º 07 e 08 apresentadas à Medida Provisória n.º 529, de 2011".DCD do dia 12/05/11 PÁG 23304 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 529/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 4, 5, 7, 8, 9 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 529/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20166 COL 01.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20166 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Recebido o Of. nº 215/2011, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 529, de 2011. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no capnt do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Recebido o Of. nº 215/2011, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 529, de 2011. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no capnt do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 215, de 26/04/2011, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando processado de Medida Provisória nº 529/11.
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 27/04/11 PAG 19517 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 27/04/11 PAG 19517 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 93/2011, pelo Poder Executivo, que: "submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 529 , de 7 de abril de 2011, que 'Altera a Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 93/2011, pelo Poder Executivo, que: "submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 529 , de 7 de abril de 2011, que 'Altera a Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual'".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 19:30hs.
************* Retificado em 26/04/2011*************
Juntada folha nº 67, referente à republicação do avulso das Emendas apresentadas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Procedida retificação no DSF nº 057, de 16/04/2011, para constar a íntegra da Emenda nº 2. (Retificação publicada no DSF de 30/04/2011)
Refeitos os avulsos das Emendas nºs 1 a 10, para corrigir a folha de rosto e constar a íntegra da Emenda nº 2.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada folha de rosto para republicação, com a correção do nome da Senadora Gleisi Hoffmann. (fls. 66).
Encaminhada a SATA para republicação das emendas (às fls. 19 a 31) por ter saído incompleta, a emenda nº 002, no avulso.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 65 ao processado, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 25 de abril de 2011 (segunda-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 8/2011, de 19/4/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 61 a 64).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Jorge Corte Real, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, de conformidade com o Ofício nº 153, de 2011, da Vice-Liderança do PTB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12001
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 20/04/2011, o Termo de Reunião lavrado em 19 de abril de 2011, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
Publicado no DSF Páginas 12028
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de Intalação para 19/04/11. Com a presença do Senhor Deputado Otavio Leire, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Anexados Lista de Preseça e Termo de Reunião, às fls. 54 a 58.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 19/04/2011, às 14h30 (às fls. 53-A).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados os avulsos da Proposição e das 10 (dez) emendas à Medida Provisoria nº 529/2011(às fls. 32 a 53).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos.
(Publicadas no Diário do Senado Federal de 16 de abril de 2011)
Publicado no DSF Páginas 11671-11683
Republicado no DSF Páginas 14453-14454
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ALEXANDRE L. DA SILVA (DEM) 001; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 010; Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (PSDB) 004, 005; Senadora GREISI HOFFMANN e OUTRAS (PT) 002; Deputado IZALCI (PR) 009; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 007, 008; Deputada REBECCA GARCIA (PP) 003; e, Deputado RUBENS BUENO ¿ PPS 006 (às fls.18 a 31).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
************* Retificado em 25/04/2011*************
Senadora GLEISI HOFFMANN e OUTRAS (PT) 002.
Publicado no DSF Páginas 11671-11683
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 206 de 14/04/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição de tramitação da MPV nº 529, de 2011 (fls. 17).
A SACM..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:14 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do dia 12/04/2011, a Presidência designou o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, como membro titular, e o Deputado Antonio Imbassahy, em substituição ao Deputado Otavio Leite, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, de conformidade com o Ofício nº 357/2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11128-11129
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de ATA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
************* Retificado em 12/04/2011*************
"BAL CANCELADO"
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de abril de 2011, e publicou, no dia 8 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Magno Malta 2.Gleisi Hoffmann
Acir Gurgacz 3.Cristovam Buarque
Antonio Carlos Valadares 4.Lídice da Mata
Inácio Arruda 5.João Pedro
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amelia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM)
Mario Couto 1.Demóstenes Torres
Alvaro Dias 2.Aloysio Nunes Ferreira
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
*PSOL
Marinor Brito 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
PT
Paulo Teixeira 1.José Guimarães
Arlindo Chinaglia 2.Henrique Fontana
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1.Teresa Surita
Mendes Ribeiro Filho 2.Almeida Lima
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1.Osmar Júnior
Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Nelson Meurer 1.José Otávio Germano
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.George Hilton
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSOL
Chico Alencar 1.Ivan Valente
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 8-4-2011
-Designação Prevista da Comissão: 11-4-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 12-4-2011
-Emendas: até 14-4-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 8-4-2011 a 21-4-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 21-4-2011
-Prazo na CD: de 22-4-2011 a 5-5-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 5-5-2011
-Prazo no SF: de 6-5-2011 a 19-5-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 19-5-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-5-2011 a 22-5-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-5-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-6-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/04/2011*************
Na relação dos Senadores do Bloco (PSDB/DEM), onde se lê:
Titulares Suplentes
Mario Couto 1.Demóstenes Torres
Alvaro Dias 2.Aloysio Nunes Ferreira
Leia-se:
Titulares Suplentes
Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Mário Couto
Publicado no DSF Páginas 10935-10936
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
************* Retificado em 11/04/2011*************
Juntada fl. 12, referente ao Ofício nº 92/11-GLPSDB, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como membro titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como membro suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.nºs 3 a 11, referentes à Mensagem nº 26, de 2011-CN, (nº 93/2011, na origem) que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 529, de 2011, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 529/2011:
-Publicação no DO: 8-4-2011
-Designação Prevista da Comissão: 11-4-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 12-4-2011
-Emendas: até 14-4-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 8-4-2011 a 21-4-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 21-4-2011
-Prazo na CD: de 22-4-2011 a 5-5-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 5-5-2011
-Prazo no SF: de 6-5-2011 a 19-5-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 19-5-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-5-2011 a 22-5-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-5-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-6-2011
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 68 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2011
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 09/04/2011 a 14/04/2011. Comissão Mista: 08/04/2011 a 21/04/2011. Câmara dos Deputados: 22/04/2011 a 05/05/2011. Senado Federal: 06/05/2011 a 19/05/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2011 a 22/05/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2011. Congresso Nacional: 08/04/2011 a 06/06/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2011 a 18/08/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2011
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:24