Projeto de Resolução do Senado n° 8, de 2011
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 29/08/2013
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a apreciação da escolha de autoridades pelas comissões.
Explicação da Ementa:
Altera o texto do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a apreciação da escolha de autoridades pelo Senado Federal; Elenca os documentos a serem apresentados pelas autoridades indicadas, entre os quais curriculum vitae detalhado, declaração de existência de parentes que exerçam ou tenham exercido atividades vinculadas a sua atividade profissional, declaração de que participa ou participou de empresas ou entidades não governamentais, e declaração de regularização fiscal; Estabelece etapas a serem cumpridas pelas Comissões do Senado Federal para o exame da indicação: a) apresentação de relatório pelo relator, em reunião da Comissão, com recomendações, se for o caso, para que o indicado apresente informações adicionais; b) concessão automática de vista coletiva do relatório após a sua apresentação, devendo o mesmo ser publicado no Diário do Senado Federal e divulgado por meio do Portal do Senado Federal; c) argüição do indicado pelos membros da Comissão e votação do relatório; Determina que o Portal do Senado Federal possibilite à sociedade encaminhar informações sobre o indicado ou perguntas a ele dirigidas, que serão submetidas ao exame do relator com vistas ao seu aproveitamento, inclusive quanto à necessidade de realização de audiência pública em face das informações e indagações recebidas; Reza que na argüição de candidato a chefe de missão diplomática de caráter permanente aplicar-se-á, no que couber, o mesmo procedimento; Transforma o parágrafo único do art. 383 em § 1º, para lhe acrescentar o § 2º - que determina que a resposta negativa às questões referentes à existência de parentes que exerçam atividades vinculadas a sua atividade profissional, à sua participação em empresas, à existência de ações judiciais em que figure como autor ou réu e à sua participação em juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou cargos de direção de agências reguladoras nos cinco anos anteriores a sua indicação deverá ser declarada por escrito pelo indicado - e o § 3º, que vincula a declaração de regularização fiscal do indicado à apresentação de documentação comprobatória.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 29/08/2013
- Último estado:
- 30/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 8/2011
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 22/03/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a apreciação da escolha de autoridades pelas comissões.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 28/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Pedro Taques (Relator), Roberto Requião, Eunício Oliveira, Mário Couto e Sérgio Souza. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ. Aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 8/2011
- Data:
- 30/08/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.965 de 30/08/13, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 41/13 (fls. 24 a 28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 28/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/09/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Demóstenes Torres apresenta a Emenda nº 2 ao Projeto, acolhida pelo relator. A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 751/2013
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 751, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 950/2013
- Data:
- 28/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Pedro Taques (Relator), Roberto Requião, Eunício Oliveira, Mário Couto e Sérgio Souza. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ. Aprova... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 57697-57701 | Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Pedro Taques (Relator), Roberto Requião, Eunício Oliveira, Mário Couto e Sérgio Souza. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 950, de 2013 – CDIR) À promulgação. À SEXP. |
08/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 51858-51862 | Leitura do Parecer nº 751, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. À SCLSF. |
16/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 37489 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania. |
01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 8934 | A Presidência comunica que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas à matéria que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, o qual altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. |
23/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7806-7808 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
- Data de Leitura:
- 22/03/2011
- Despacho:
- 31/03/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 14/09/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/03/2011 - 30/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, APRECIAÇÃO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE, COMISSÃO PARLAMENTAR, MENSAGEM PRESIDENCIAL, CANDIDATO, CURRÍCULO, CURRICULUM VITAE, EXPERIÊNCIA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PUBLICAÇÃO, AUTORIA, DECLARAÇÃO, PARENTE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROPRIETÁRIO, SÓCIO, GERENTE, SITUAÇÃO FISCAL, AÇÃO JUDICIAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, AGÊNCIA NACIONAL, RELATÓRIO, RELATOR, VISTA, APRESENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL, (INTERNET), ARGUIÇÃO, VOTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, POPULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INFORMAÇÕES, QUESTIONAMENTO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DIPLOMATA, REUNIÃO, SESSÃO SECRETA, CHEFE, ESCOLHA, COMPROVAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas n°s 1 e 2-CCJ. A matéria vai à promulgação. )
- Em 27/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/08/2013 - Discussão, em turno único
- Em 20/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 10/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no Diário do Senado Federal nº 135, de 30/08/13 pág. 058030 a 058031.
Ao Arquivo.
- 30/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.965 de 30/08/13, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 41/13 (fls. 24 a 28).
- Autógrafo - PRS 8/2011
- 30/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000041 DE 2013.
DOU-E- 30/08/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 29/08/2013.
- 29/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.21 a 23).
- 29/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:44 hs.
- 28/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Pedro Taques (Relator), Roberto Requião, Eunício Oliveira, Mário Couto e Sérgio Souza.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 950, de 2013 – CDIR)
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 57697-57701
- P.S 950/2013
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 13/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.08.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
- 08/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/08/2013.
- 07/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 751, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 51858-51862
- P.S 751/2013
- 07/08/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 15/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 37489
- 15/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h25.
- 14/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Demóstenes Torres apresenta a Emenda nº 2 ao Projeto, acolhida pelo relator.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 28/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 31/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas à matéria que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, o qual altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8934
- 31/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 23/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/03/2011 a 30/03/2011.
- 22/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 7806-7808
- Avulso inicial da matéria
- 22/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.