Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 4, de 2011

Ver também: MPV 507/2010

Autoria
Câmara dos Deputados
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o servidor público que permitir ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal ou se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria; estabelece que o servidor público que acessar sem motivo justificado as informações protegidas por sigilo fiscal, não a utilizando indevidamente, será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias, todavia, caso haja impressão, cópia ou qualquer forma de extração dos dados protegidos ou em caso de reincidências, a punição será de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria; dispõe que a demissão, a destituição de cargo em comissão e a cassação de disponibilidade ou de aposentadoria incompatibilizam o ex-servidor para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de cinco anos; dispõe que o estabelecido na Medida Provisória aplica-se aos servidores regidos pela Lei nº 8.112/90; estabelece que os empregados regidos pela CLT serão punidos com suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por justa causa; estabelece que o disposto nesta Lei se aplica ao superior hierárquico do servidor público, ou a qualquer autoridade, de quaisquer dos Poderes da União, que determinarem ou de qualquer forma participarem, por ação ou omissão, da prática das condutas previstas nesta Lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
15/03/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-01 às 23:25
Identificação:
PLV 4/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/03/2011
Descrição/Ementa
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 15, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para a... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 15, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para a... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
15/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa, Relator Revisor ad hoc, o Parecer nº 35, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
15/03/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 159 de 15/03/11 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da presente Medida Provisória (PLV nº 4/11, aprovado com emenda pelo Senado Federal) (Fls. 112 a 113). À... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/03/2011

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2011 Publicado no DCN Páginas 625
Anexei ao processo o original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6/11, de encerramento do prazo de vigência da presente matéria. (fls. 124).
À Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas, para atender o disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 17/03/2011*************
Onde se Lê: ' À Subsecretatria de Apoio às Comissões Mistas".
Leia-se: ''À SEXPE".
17/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6964
A Presidência comunica ao Plenário que expirou na data de hoje o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 507, de 2010. (PLV 4/2011)
Será publicado ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, previsto no parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
À SGM.
17/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6893
Anexei ao processo o original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6/11, de encerramento do prazo de vigência da presente matéria. (fls. 124).
À Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas, para atender o disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 17/03/2011*************
Onde se Lê: ' À Subsecretatria de Apoio às Comissões Mistas".
Leia-se: ''À SEXPE".
17/03/2011 Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 52 - SEÇÃO I
Anexei ao processo o original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6/11, de encerramento do prazo de vigência da presente matéria. (fls. 124).
À Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas, para atender o disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 17/03/2011*************
Onde se Lê: ' À Subsecretatria de Apoio às Comissões Mistas".
Leia-se: ''À SEXPE".
16/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6839-6864
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa, Relator Revisor ad hoc, o Parecer nº 35, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Itamar Franco, Marcelo Crivella, Humberto Costa (Relator Revisor), Marinor Brito, Valter Pinheiro, Aécio Neves, Gim Argello, Alvaro Dias, Renan Calheiros, José Pimentel e Marinor Brito.
O Senador Humberto Costa, relator Revisor ad hoc, manifesta-se favorável ao projeto de lei de conversão com a supressão do art. 3º, a ser destacado.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Antonio Carlos Valadares e Francisco Dornelles.
É lido e aprovado o Requerimento nº 217, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do projeto de lei de conversão.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 218, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 oferecida à medida provisória.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque.
Rejeitado o art. 3º do projeto, destacado.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 36/2011 - CDIR).
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6193
A Presidência comunica ao Plenário que designou o Senador João Vicente Claudino Relator revisor da presente matéria.
04/03/2011 Republicado no DSF Páginas 6135-6165
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 15, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
03/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5747-5780
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 15, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/03/2011
Indexação:
PUNIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SANÇÃO DISCIPLINAR, VIOLAÇÃO, SIGILO FISCAL, EMPRÉSTIMO, SENHA, FACILITAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, PENALIDADE, DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, CASSAÇÃO, DISPONIBILIDADE, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, SUSPENSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA, EXIGÊNCIA, INSTRUMENTO PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, TERCEIROS, FORNECIMENTO, DADOS.
Matéria
MPV 507/2010
RQS 217/2011
RQS 218/2011
16/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
16/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Arquivo.
15/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl nº 128 referente ao OF/LID/Nº 186/2010, ao Presidente do Congresso Nacional, indicando o Deputado
Raul Jungmann - PPS/PE em substituição ao Deputado Fernando Coruja para integrar a Comissão Mista
destinada proferir parecer à presente MP.
31/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 31/03/2011, ás 10:10 horas.
31/03/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo da MPV 510 de 2010 (PLV 4 DE 2011) na Comissão Mista, sem elaboração de PDL.
À SCLCN.
************* Retificado em 15/06/2011*************
Esgotado o prazo regimental da MPV 507/2010 ( PLV 4/2011), sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
17/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 165 de 16/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 06/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 15 de março do corrente ano (fls.125 a 126).
Anexado Ofício CN nº 166 de 16/03/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 15 de março do corrente ano, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 507, de 05/10/10 (fls. 127).
À SACM.
16/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexei ao processo o original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6/11, de encerramento do prazo de vigência da presente matéria. (fls. 124).
À Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas, para atender o disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 17/03/2011*************
Onde se Lê: ' À Subsecretatria de Apoio às Comissões Mistas".
Leia-se: ''À SEXPE".
Publicado no DCN Páginas 625
Publicado no DSF Páginas 6893
Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 52 - SEÇÃO I
16/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que expirou na data de hoje o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 507, de 2010. (PLV 4/2011)
Será publicado ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, previsto no parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 6964
16/03/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo certidão de recusa de recebimento da presente matéria pela SGM da Câmara dos Deputados. (fls. 115).
Anexado ao processo cópia da questão de ordem 293, de 28/05/08, encaminhada pela SGM da Câmara dos Deputados. (fls. 116 a 122).
À SGM.
15/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 159 de 15/03/11 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da presente Medida Provisória (PLV nº 4/11, aprovado com emenda pelo Senado Federal) (Fls. 112 a 113).
À CD.
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
15/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:46 hs.
15/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa, Relator Revisor ad hoc, o Parecer nº 35, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Itamar Franco, Marcelo Crivella, Humberto Costa (Relator Revisor), Marinor Brito, Valter Pinheiro, Aécio Neves, Gim Argello, Alvaro Dias, Renan Calheiros, José Pimentel e Marinor Brito.
O Senador Humberto Costa, relator Revisor ad hoc, manifesta-se favorável ao projeto de lei de conversão com a supressão do art. 3º, a ser destacado.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Antonio Carlos Valadares e Francisco Dornelles.
É lido e aprovado o Requerimento nº 217, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do projeto de lei de conversão.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 218, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 oferecida à medida provisória.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque.
Rejeitado o art. 3º do projeto, destacado.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 36/2011 - CDIR).
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 6839-6864
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
15/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador João Vicente Claudino, Relator Revisor, em 14/03/2011, às 16 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Relatório Legislativo
09/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que designou o Senador João Vicente Claudino Relator revisor da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 6193
09/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/03/2011.
Discussão, em turno único.
09/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunica que designou o Senador João Vicente Claudino Relator revisor do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2011 (proveniente da Medida Provisória nº 507, de 2010).
02/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3 de março de 2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/03/2011.
02/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 15, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5747-5780
Republicado no DSF Páginas 6135-6165
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
02/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
02/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00004 2011, proveniente da MPV 00507 2010.
Anexadas folhas 69 a 98.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:48