Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 80, de 2011
- Iniciativa
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Autoria
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o inciso X do artigo 2º, o inciso II do artigo 35 do Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Susta os efeitos do inciso X do artigo 2º "que estabelece o conceito de carga de terceiro" e do inciso II do art. 35 que determina que as instalações portuárias de uso privativo destinam-se à realização da movimentação preponderante de carga própria e, em caráter subsidiário e eventual, de terceiros, em terminal portuário misto ambos dispositivos do Decreto nº 6620/2008, que dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. Assunto: Administrativo (Organização Político-Administrativa do Estado)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 80/2011
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Data:
- 01/03/2011
- Descrição/Ementa
- Susta o inciso X do artigo 2º, o inciso II do artigo 35 do Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/03/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 41 PUB OF 22/2014/CCJ - RECONSTITUIÇÃO DOS AUTOS. | Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator. |
| 02/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 5329-5330 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 01/03/2011
- Despacho:
- 02/03/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO EXECUTIVO, NORMAS, ESTABELECIMENTO, POLÍTICA, DIRETRIZ, DESENVOLVIMENTO, FOMENTO, PORTOS, TERMINAL MARÍTIMO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, PORTOS, ARRENDAMENTO, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, TERMINAL MARÍTIMO.
- 15/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 25/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 13h pelo Senador Vital do Rêgo.
Matéria aguardando redistribuição.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
- 02/03/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator. - Publicado no DSF Páginas 41 PUB OF 22/2014/CCJ - RECONSTITUIÇÃO DOS AUTOS.
- 01/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 5329-5330
- Avulso inicial da matéria
- 01/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.