Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 2010
- Iniciativa
- Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para dispor que, entre os requisitos para a ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados, constarão, necessariamente, além daqueles específicos de cada cargo, os seguintes: certidões criminais negativas emitidas pelas justiças comum e federal; cumprimento das obrigações eleitorais; cumprimento das obrigações militares, no caso de homens; e não condenação, em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/07/2013 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 30/2010
- Autor:
- Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB) e outros.
- Data:
- 25/11/2010
- Descrição/Ementa
- Acresce o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 02/05/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à matéria, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 29/09/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/06/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ, à Proposta. Atendido o disposto no art. 356, par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 783/2012
- Data:
- 28/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 783, de 2012-CCJ, relator Senador Vitral do Rêgo, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/11/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 41768-41809 | É lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. (A PEC 6/2012 consta da Ordem do Dia, como item 12 e é apreciada em terceiro lugar, com calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento nº 728, de 2013) O Senador Eunício Oliveira, profere parecer de plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012; e no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo) que oferece, incorporando a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, retirada pela autora; e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010. (Parecer nº 608, de 2013 - PLEN) A presente matéria fica prejudicada, em virtude da aprovação, em primeiro turno, de Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com a qual tramitava em conjunto. ************* Retificado em 03/07/2013************* Ação legislativa ocorrida na sessão de 02/07/2013 |
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47711 | 19h04 - Leitura do Requerimento nº 828, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, solicitando a inclusão, na Ordem do Dia da presente Sessão, da presente matéria. À publicação. |
29/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 28787-28794 | Leitura do Parecer nº 783, de 2012-CCJ, relator Senador Vitral do Rêgo, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação. |
26/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 53278-53285 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
- Data de Leitura:
- 25/11/2010
- Despacho:
- 25/11/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 27/06/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PROCESSO PENAL, EMISSÃO, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, SERVIÇO MILITAR.
- 10/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 03/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. (A PEC 6/2012 consta da Ordem do Dia, como item 12 e é apreciada em terceiro lugar, com calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento nº 728, de 2013)
O Senador Eunício Oliveira, profere parecer de plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012; e no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo) que oferece, incorporando a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, retirada pela autora; e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010. (Parecer nº 608, de 2013 - PLEN)
A presente matéria fica prejudicada, em virtude da aprovação, em primeiro turno, de Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com a qual tramitava em conjunto.
************* Retificado em 03/07/2013*************
Ação legislativa ocorrida na sessão de 02/07/2013 - Publicado no DSF Páginas 41768-41809
- 02/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h04 - Leitura do Requerimento nº 828, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, solicitando a inclusão, na Ordem do Dia da presente Sessão, da presente matéria.
À publicação. - Publicado no DSF Páginas 47711
- 12/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 783, de 2012-CCJ, relator Senador Vitral do Rêgo, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.
- Publicado no DSF Páginas 28787-28794
- P.S 783/2012
- 28/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls.22-23, legislação citada no Parecer.
- 27/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h.
- 27/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ, à Proposta.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 20 e 21).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 25/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 51ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 29/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Pedro Taques (Relator "ad hoc") aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles.
************* Retificado em 28/09/2011*************
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria, nos termos regimentais.
- 23/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à matéria, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vital do Rego, para emitir Relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 26/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Publicado no DSF Páginas 53278-53285
- Avulso inicial da matéria
- 25/11/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.