Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2010

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.296 de 20/07/2010
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00 ( duzentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.296 de 20/07/2010
Último estado:
21/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.296 de 20/07/2010

Identificação:
Texto inicial - PLN 9/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
26/04/2010
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00 ( duzentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Recebido neste órgão às 18:00 hs. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2010 Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I)
Leitura da Mensagem nº 223, de 2010 (nº 425/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.296, de 20 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
08/07/2010 Publicado no DCN Páginas 2766 PUB DCN Nº 17 - 8 E 9 DE JULHO DE 2010
09h16 - (Continuação da Sessão do Congresso Nacional iniciada às 12h14)
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À Sexp.
28/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16516
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
28/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16492-16499
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 32/2010
Origem externa:
MSG 191/2010
Data de Leitura:
26/04/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MPO), REFORÇO, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS, PROVIMENTO, CARGOS VAGOS, (MCT), CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA, (CEITEC), RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
12/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 278 de 03/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.296, de 20 de julho de 2010 (fls. 40).
Ao Arquivo.
02/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:34 hs.
02/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:19 hs.
02/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 223, de 2010 (nº 425/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.296, de 20 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I)
28/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/07/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
21/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.296 DE 2010.
DOU - 21/07/2010 PÁG. 00018.
Sancionada em 20/07/2010.
14/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 214 de 13/07/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 26).
09/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24).
08/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:51 hs.
08/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:37 hs.
08/07/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
09h16 - (Continuação da Sessão do Congresso Nacional iniciada às 12h14)
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À Sexp.
Publicado no DCN Páginas 2766 PUB DCN Nº 17 - 8 E 9 DE JULHO DE 2010
08/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 7/7/2010, às 11 horas.
07/07/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:14 - A matéria deixou de ser apreciada em virtude de acordo de lideranças para apreciação apenas dos Projetos de Lei nºs 3 e 7, de 2010-CN.
06/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 7/7/2010, às 11horas.
29/06/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:56 - Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 12, de 2010 - CN para confecção de avulsos.
Publicado no DCN de 30/06/2010.
À SCLCN.
P.S 12/2010
29/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para a publicação do Parecer em avulsos e no Diário do Congresso Nacional.
29/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer 12, de 2010-CN.
29/06/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DEVANIR RIBEIRO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES), favorável ao Projeto de Lei nº 09/2010-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN
22/06/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 22/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 5ª Reunião Extraodinária convocada para o dia 29/06/2010.
16/06/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, ficando a matéria pautada para a 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 22/06/2010.
14/06/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude da realização da Ordem do Dia no Senado Federal, não houve quorum para abertura dos trabalhos para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 09/06/2010, ficando a Matéria pautada para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/06/2010.
01/06/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A 3ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 01/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 09/06/2010.
28/05/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 1º de junho de 2010.
24/05/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Virgílio Guimarães, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 17 a 19.
12/05/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES, conforme Of. Pres. 204/2010/CMO, de 12 de maio de 2010. Anexado à folha de nº. 16.
11/05/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
29/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio SF nº 734, de 29 de abril de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura da Mensagem nº 32, de 2010-CN. (fls. 15)
À CMO
27/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
Avulso inicial da matéria
27/04/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16492-16499
Publicado no DSF Páginas 16516
27/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do Projeto.
26/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 8 a 12, referentes à legislação citada.
26/04/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
************* Retificado em 27/04/2010*************
No texto da ação, onde se lê: ...7 (sete) folhas numeradas e rubricadas, leia-se: 8 (oito) folhas numeradas rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02