Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2010

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 505.424.000,00 (quinhentos e cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/05/2011 - PREJUDICADA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Resultado apurado em 2024-05-21 às 07:45
Publicação
CMO
Plenário CN
Prejudicada
Prejudicada
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - PLN 10/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
26/04/2010
Descrição/Ementa
Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 505.424.000,00 (quinhentos e cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Recebido neste órgão às 18:00 hs. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2011 Publicado no DCN Páginas 640
19:00 - A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente projeto e determina o seu arquivamento.
26/11/2010 Publicado no DCN Páginas 3614-3619 PUB Nº 22
12h46 - Não houve acordo para a apreciação da matéria nesta data.
À SCLCN.
25/11/2010 Publicado no DCN Páginas 3597-3601 PUB Nº 21
12:43 - Matéria não apreciada em virtude da falta de quorum.
À SCLCN.
18/05/2010 Retificado no DSF Páginas 21692-21700
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. Anexadas às folhas de nºs 26 a 35.
À SSCLCN.
18/05/2010 Retificado no DSF Páginas 21692-21700
Publicação das Emendas nºs 1 a 8 no Diário do Senado Federal de 12/05/2010.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
28/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16516
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
28/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16500-16515
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN 0,00
Ministério da Justiça 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 33/2010
Origem externa:
MSG 192/2010
Data de Leitura:
26/04/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), (FUNPEN), AMPLIAÇÃO, PENITENCIÁRIAS, ESTABELECIMENTO PENAL, CONCESSÃO, BOLSA, AGENTE PENITENCIARIO.
10/05/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
03/05/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:00 - A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente projeto e determina o seu arquivamento.
Publicado no DCN Páginas 640
03/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
25/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 15:15
25/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h46 - Não houve acordo para a apreciação da matéria nesta data.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 3614-3619 PUB Nº 22
25/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 25 de novembro de 2010, às 12hs.
24/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:43 - Matéria não apreciada em virtude da falta de quorum.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 3597-3601 PUB Nº 21
24/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 24 de novembro de 2010, às 12hs.
08/07/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09h16 - A matéria deixa de ser apreciada, em virtude de entendimento das Lideranças para apreciação dos PLNs 4, 8, 9 e 18, de 2010.
À SCLCN.
08/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 7/7/2010, às 11horas.
07/07/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:14 - A matéria deixou de ser apreciada em virtude de acordo de lideranças para apreciação apenas dos Projetos de Lei nºs 3 e 7, de 2010-CN.
06/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 7/7/2010, às 11horas.
29/06/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:56 - Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 13, de 2010 - CN para confecção de avulsos.
Publicado no DCN de 30/06/2010.
À SCLCN.
P.S 13/2010
29/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para a publicação do Parecer em avulsos e no Diário do Congresso Nacional.
29/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer 13, de 2010-CN.
29/06/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ADEMIR CAMILO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador JORGE YANAI), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2010-CN. Quanto às emendas apresentadas DECLARADAS INADMITADAS as de nºs. 01 a 08.
À SSCLCN
22/06/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 22/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 5ª Reunião Extraodinária convocada para o dia 29/06/2010.
16/06/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, ficando a matéria pautada para a 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 22/06/2010.
14/06/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude da realização da Ordem do Dia no Senado Federal, não houve quorum para abertura dos trabalhos para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 09/06/2010, ficando a Matéria pautada para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/06/2010.
01/06/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A 3ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 01/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 09/06/2010.
28/05/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 1º de junho de 2010.
27/05/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Senador JORGE YANAI, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei. Quanto às emendas apresentadas, foram indicadas para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 0001 a 0008. Anexado às folhas de nºs. 37 a 40.
18/05/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data é procedida retificação no DSF de 12/05/2010 em virtude de omissão referente à publicação das Emendas nºs 1 a 8. (Retificação publicada no DSF de 18/05/2010)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização.
18/05/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À ATA-PLEN por solicitação.
12/05/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado relator o Senador JORGE YANAI, conforme Of. Pres. n. 209/2010/CMO, de 12 de maio de 2010. Cópia anexada à fl. 36.
11/05/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 8 no Diário do Senado Federal de 12/05/2010.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Retificado no DSF Páginas 21692-21700
Avulso de emendas
11/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de ATA para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
11/05/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. Anexadas às folhas de nºs 26 a 35.
À SSCLCN.
Retificado no DSF Páginas 21692-21700
29/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio SF nº 735, de 29 de abril de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura da Mensagem nº 33, de 2010-CN. (fls. 24)
À CMO
27/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
Avulso inicial da matéria
27/04/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16516
Publicado no DSF Páginas 16500-16515
27/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do Projeto.
26/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 14 a 22, referentes à legislação citada.
26/04/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25