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MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 461 de 2009
 
Autor: EXTERNO - Presidente da República
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Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento
Data de apresentação: 16/04/2009
Situação atual:
Local: 
11/03/2011 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
10/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00256 de 2009

Origem no Legislativo:
CN  MCN  00032 / 2009


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 461 de 2009
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 23/04/2009 
  Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 01/07/2009 
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 461 de 2009
 

Tramitação encerrada

Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 461 de 2009
 
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Ordenação
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A partir da mais recente


Tramitação
16/04/2009 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Publicação em 16/04/2009 no DOU Página(s): 1 PUB Nº 72 - SEÇÃO I (Ver Diário)  Link externo ao site do Senado Federal
16/04/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Juntadas fls. 3 a 9, referentes à Mensagem nº 32, de 2009-CN (nº 256, de 2009, na origem), e à Legislação Citada.
17/04/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 16-4-2009
-Emendas: até 22-04-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 16-04-2009 a 29-04-2009(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 29-04-2009
-Prazo na CD: de 30-04-2009 a 13-05-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 13-05-2009
-Prazo no SF: de 14-05-2009 a 27-05-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 27-05-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 28-05-2009 a 30-05-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 31-05-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 14-06-2009




************* Retificado em 06/07/2009*************
A Presidência, em 2 de julho de 2009, comunicou ao Plenário que, tendo em vista que o segundo período legislativo da presente sessão legislativa ordinária vai iniciar-se no dia 3 de agosto próximo e em atendimento ao disposto no § 1º do art. 57 da Constituição Federal, determinou que a contagem dos prazos de tramitação das Medidas Provisórias seja procedido considerando-se a referida data, bem como determina a recontagem dos prazos de tramitação das Medidas Provisórias em tramitação.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
17/04/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Ao Plenário para estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
17/04/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado.)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Publicação em 18/04/2009 no DSF Página(s): 11995 - 11996 (Ver Diário)
22/04/2009 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
Anexada, nesta data, às folhas de nºs 11 a 13, Nota Técnica de MP - nº 05/2009, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
23/04/2009 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
Designado Relator o Deputado HUMBERTO SOUTO e Relator-Revisor o Senador JAYME CAMPOS, conforme, respectivamente, os expedientes Of. Pres. nºs 117 e 118/2009-CMO, em 22/04/2009. Anexadas às folhas nºs 14 e 15.
23/04/2009 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
No prazo regimental, foram apresentadas 43 (quarenta e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Sandro Mabel 01; Marcelo Crivella 02; Valdir Raupp 03 a 06; Odair Cunha 07 e 08; Lúcio Vale 9 a 12; Rose de Freitas 13 a 19; Antônio Carlos Mendes Thame 20; Marcelo Teixeira 21; Mauro Nazif 22 a 24; Paulo Bornhausen 25 a 34; Raimundo Colombo 35; Paulo Rocha 36 a 39; Wellington Fagundes 40; José Airton Cirilo 41 e 42 e José Fernando Aparecido de Oliveira 43 . Anexadas às folhas de nºs 15 a 62 . À Ata-Plen.
Publicação em 24/04/2009 no DSF Página(s): 12548 - 12593 (Ver Diário)
23/04/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 43, para confecção do respectivo avulso e publicação no DSF de 24/04/2009.
À SACM.

************* Retificado em 23/04/2009*************
Onde se lê

À SACM

Leia-se:

À CMO
Publicação em 24/04/2009 no DSF Página(s): 12548 - 12593 (Ver Diário)
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
28/04/2009 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado HUMBERTO SOUTO, com voto favorável nos termos da Medida Provisória. À Medida foram apresentadas 43 (quarenta) emendas, cujo voto do Relator foi pela INADMISSIBILIDADE das mesmas. Anexado às folhas de nºs 63 a 69.
29/04/2009 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
Juntada à folha de nº 70 Requerimento nº 03/2009-CMO, de autoria do Deputado Otávio Leite, que "solicita informações ao Min. da Integração Nacional acerca dos municípios beneficiados pela MP 461/2009", conforme decisão do Presidente da CMO, Senador Almeida Lima, proferida na Quarta Reunião Ordinária, em 29.04.2009.
29/04/2009 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
29/04/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:

À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
29/04/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17:28 hs.
30/04/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 148, de 2009, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 71).

À CD
16/06/2009 
CD - CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
5/5/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.




16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
6/5/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
12/5/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
13/5/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/5/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
20/5/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
26/5/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 454/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
27/5/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
28/5/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/2009, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/6/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/2009, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 3/6/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas n. 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: (CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR)
3/6/2009 PLENÁRIO
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto a inadmissibilidade das Emendas n. 1 a 43.



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: (CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR)
3/6/2009 PLENÁRIO
Em conseqüência, as Emendas de n. 1 a 43 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n. 461, de 2009.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO).
A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 461-A/09).



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
10/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 620/09/PS-GSE.



16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 620-PS-GSE, de 10 de junho de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da referida MPV, aprovada na Sessão Plenária do dia 3-6-09,e dos autógrafos na Câmara dos Deputados, conforme consta às fls 72 a 74.
16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Cópia do Parecer do Relator, pela CMO, à MPV, e emendas a ela apresentadas; Redação Final; o Avulso; a sinopse de tramitação na CD e recibo de envio da cópia eletrônica de documentos, conforme consta às fls. 75 a 92.
16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2009, de prorrogação de vigência da referida MPV, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de junho de 2009, e sua publicação no DOU de 4-6-2009, conforme consta às fls.93 e 94.
Publicação em 04/06/2009 no DOU Página(s): 1 PUB Nº 105 - SEÇÃO I (Ver Diário)  Link externo ao site do Senado Federal
Publicação em 04/06/2009 no DSF Página(s): 21646 (Ver Diário)
Publicação em 10/06/2009 no DCN Página(s): 1639 PUB Nº 010 (Ver Diário)
16/06/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
18/06/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Aguardando leitura no Senado.
18/06/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 620/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação das matérias encontra-se esgotado, e o de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
À SCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.

************* Retificado em 19/06/2009*************
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 620/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.
À SCLSF.
Publicação em 19/06/2009 no DSF Página(s): 24398 - 24410 (Ver Diário)
19/06/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 23/06/2009.
Discussão em turno únco.

Matéria não apreciada na sessão do dia 23/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/06/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 24/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 30/06/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.

A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.07.2009, quando deixou de ser apreciada, devido à falta de acordo das Lideranças.
07/07/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
08/07/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Jayme Campos, relator revisor, o Parecer nº 1.034, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da matéria e, quanto ao mérito, favorável a medida provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.
Publicação em 09/07/2009 no DSF Página(s): 31023 - 31034 (Ver Diário)
08/07/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
09/07/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.104 e 105).
10/07/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Ofício CN nº 423, de 09/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 155/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 106 a 107).

Ofício CN nº 424, de 09/07/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 108 a 111).
10/07/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011980, DE 2009.
DOU - 10/07/2009 PÁG. 00001.
Promulgada em 09/07/2009.
13/07/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Publicada no DSF nº 105, de 10/07/09, pág. 031131.



Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
15/07/2009 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
ARQUIVADO
03/03/2011 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
10/03/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
10/03/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
11/03/2011 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
 

 

 
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141