Medida Provisória n° 412, de 2007

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 412/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/05/2008

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Identificação:
PLV 00010/2008
Data:
27/05/2008

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2008 Publicado no DSF Páginas 7117-7118
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-03-2008, conforme consta às folhas nºs 87 e 88.
28/03/2008 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-03-2008, conforme consta às folhas nºs 87 e 88.
28/03/2008 Publicado no DCN Páginas 653
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-03-2008, conforme consta às folhas nºs 87 e 88.
15/02/2008 Publicado no DSF Páginas 2403
Convocada Reunião de Instalação para 14-02-08, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, as fls. 36 a 40.
Encaminhado Termo de Reunião a SSATA para publicação.
14/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1648
Anexado Ofícío OF/LID/Nº 018/2008, de 12/2/08, da Liderança do PPS, indicando o Deputado Alexandre Silveira, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao nome do Deputado Fernando Coruja, a partir de 13/2/2008 (às fls. 35).
13/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1496-1512
No prazo regimental foram oferecidas 11(onze) Emendas a Medida Provisória de autorias da Senadora Kátia Abreu 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009; e Deputados Márcio França 010, 011; Onyx Lorenzoni 001. Encaminhada uma cópia a SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 14 a 34).
08/02/2008 Publicado no DSF Páginas 878-879
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de dezembro de 2007 e publicou no mesmo dia, mês e ano.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
SENADORES TITULARES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Peres; *P-SOL - José Nery
SENADORES SUPLENTES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) -1. Adelmir Santana (DEM), 2. Kátia Abreu (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Eduardo Azeredo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias, *P-SOL - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PRB - Léo Vivas
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. 2. 3. 4. 5. 6.; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *PRB - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
03/01/2008 Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 2 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
31/12/2007 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 412/2007
Origem externa:
MSG 1046/2007
Matérias relacionadas
PLV 10/2008
VET 21/2008
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ZONA PORTUARIA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2008 - Discussão, em turno único (Retiradas as Emendas nºs 12 a 15. Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 27/05/2008 - Discussão, em turno único (Encerrada a discussão. Votação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.)
Em 21/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 10/2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-03-2008, conforme consta às folhas nºs 87 e 88.
Publicado no DCN Páginas 653
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 7117-7118
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 84 a 86, referentes à Legislação Citada, anexada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 79 a 83, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 78, referente ao Requerimento nº 2325, de 2008, do Dep. Márcio França.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 77, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 72 e 76, referentes à Redação Final.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 50 a 71, referentes à cópia do Parecer da Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 100-PS-GSE, de 23 de abril de 2008, do Primeiro-Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 412, de 2007, e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 16-4-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 44 a 49.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-4 -2008. (Continuação)
Discussão em turno único.
Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; e o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 1 a 4 e 6 a 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.
Aprovada a Medida Provisória nº 412, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 412-A/07) (PLV 10/08).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-4 -2008.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda nº 5; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 9, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Apresentação do PLV 10/2008, pelo Dep. Márcio França, que "dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-4 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-4 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-4 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-4 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-4 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-3 -2008.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3 -2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-3 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-3 -2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-3 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-3 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-3 -2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-3 -2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-3 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-3 -2008.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mesa Diretora, 29-2 -2008.
Retiradas as Emendas 10 e 11/08, em face do deferimento do REQ 2325/08.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-2-2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-2-2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mesa Diretora, 25-2-2008.
Apresentação do Requerimento nº 2325 de 2008, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP) que requer a retirada de emendas apresentadas à Medida Provisória n.º 412, de 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-2-2008. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-2 -2008.
Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 11 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 51 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.42 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 19-2-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 41.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 15/02/2008, o Termo de Reunião datado do dia 14/02/2008.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião de Instalação para 14-02-08, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, as fls. 36 a 40.
Encaminhado Termo de Reunião a SSATA para publicação.
Publicado no DSF Páginas 2403
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofícío OF/LID/Nº 018/2008, de 12/2/08, da Liderança do PPS, indicando o Deputado Alexandre Silveira, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao nome do Deputado Fernando Coruja, a partir de 13/2/2008 (às fls. 35).
Publicado no DSF Páginas 1648
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 011 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 13/02/2008.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 11(onze) Emendas a Medida Provisória de autorias da Senadora Kátia Abreu 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009; e Deputados Márcio França 010, 011; Onyx Lorenzoni 001. Encaminhada uma cópia a SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 14 a 34).
Publicado no DSF Páginas 1496-1512
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 12 e 13).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de dezembro de 2007 e publicou no mesmo dia, mês e ano.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
SENADORES TITULARES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Peres; *P-SOL - José Nery
SENADORES SUPLENTES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) -1. Adelmir Santana (DEM), 2. Kátia Abreu (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Eduardo Azeredo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias, *P-SOL - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PRB - Léo Vivas
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. 2. 3. 4. 5. 6.; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *PRB - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 878-879
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 04 a 09, referentes à Mensagem nº 194/2007-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da publicação da RETIFICAÇÃO da Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007, no DOU de 3-01-2008, conforme consta à folha nº 03.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 2 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:12