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Sumário da Tramitação
Tramitação

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 740 de 2007

Autor:	SENADOR - Romeu Tuma Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Assunto:	Social - Trabalho e emprego
Data de apresentação:	21/12/2007
Situação atual:	Local: 09/12/2010 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO Situação: 09/12/2010 - VETADA
Matérias relacionadas:	VET - VETO 35 de 2010 (Presidente da República)
Outros números:	Origem no Legislativo: CD PL. 06816 / 2010
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DISC-JOCKEY, ATRIBUIÇÃO, EXIGÊNCIA, REGISTRO PROFISSIONAL.

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 740 de 2007

Texto inicial (mais informações)	21/12/2007
Legislação citada (mais informações)	21/12/2007
Avulso da matéria
Avulso do Parecer (mais informações)	21/12/2009
Texto final revisado	22/12/2009
Texto final revisado	22/12/2009
Texto final revisado	22/12/2009

Na Comissão de Assuntos Sociais
	Relatório (mais informações)	30/04/2009
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	09/12/2009
Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
	Relatório (mais informações)	13/10/2008
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	31/03/2009

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 740 de 2007

Tramitação encerrada

Despacho:

Nº 1 (Despacho Inicial)

(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (Em decisão terminativa)

Relatoria:

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Relatores :

Wellington Salgado de Oliveira (encerrado em 09/12/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Relatores :

Rosalba Ciarlini (encerrado em 31/03/2009 - Parecer Oferecido)

Prazos:

02/02/2010 - 08/02/2010	Interposição de recurso	(Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
06/02/2008 - 12/02/2008	Recebimento de emendas perante as Comissões (CE)	(Art. 122, II, "c", do RISF)
08/12/2009 - 16/12/2009	Recebimento de emendas perante as Comissões (CAS)	(Art. 122, II, "c", do RISF)
	Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 347/2009/CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 740 de 2007

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Ordenação

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Tramitação

21/12/2007

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.

21/12/2007

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicação em 22/12/2007 no DSF Página(s): 46699 - 46705 (Ver Diário)

Textos:

Texto inicial

Legislação citada

04/01/2008

CE - Comissão de Educação

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Recebido nesta Comissão em 04/01/2008.
Aguardando recebimento de emendas.

12/02/2008

CE - Comissão de Educação

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

20/02/2008

CE - Comissão de Educação

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Distribuido à Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar.

27/05/2008

CE - Comissão de Educação

Ação:

Anexado às fls. 28 a 30 moção encaminhada a esta Secretaria pelo Vereador Luiz Roberto dos Santos, da Câmara Municipal de Bebedouro do Estado de São Paulo.
Devolvido ao gabinete da relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, para prosseguimento de sua tramitação.

13/10/2008

CE - Comissão de Educação

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pela relatora Senadora Rosalba Ciarlini, com relatório favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.

Textos:

Relatório

17/11/2008

CE - Comissão de Educação

Ação:

** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

31/03/2009

CE - Comissão de Educação

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini.

Textos:

Parecer aprovado na comissão

31/03/2009

CE - Comissão de Educação

Ação:

À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.

03/04/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Ação:

Recebido na Comissão em 03.04.2009.

07/04/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Matéria aguardando designação de relator.

15/04/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Ao Senhor Senador Wellington Salgado de Oliveira, para relatar a presente matéria.

30/04/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, em 30.04.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. (Anexado fls 38 a 41).

Textos:

Relatório

03/08/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 32ª Reunião Extraordinária desta Comissão, dia 05.08.2009.

05/08/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão em 05/08/2009, a matéria foi adiada.

25/08/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 38ª Reunião desta Comissão, dia 26/08/2009.

26/08/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão em 26/08/2009, a matéria foi adiada.

01/09/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 39ª Reunião desta Comissão, dia 02/09/2009.

02/09/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão em 02/09/2009, a matéria foi adiada.

14/09/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 43ª Reunião desta Comissão, dia 16/09/2009.

16/09/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão em 16/09/2009, a matéria foi adiada.

18/09/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 45ª Reunião desta Comissão, dia 23/09/2009.

23/09/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão em 23/09/2009, a matéria foi adiada.

05/10/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 47ª Reunião desta Comissão, dia 06/10/2009.

06/10/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão em 06/10/2009, a matéria foi adiada.

13/10/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 49ª Reunião desta Comissão, dia 14/10/2009.

14/10/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão em 14/10/2009, a matéria foi adiada.

09/11/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.

10/11/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.

16/11/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.

19/11/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão, em 18/11/2009, a matéria foi adiada.

24/11/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.

26/11/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão em 25/11/2009, a matéria foi adiada.

30/11/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.

02/12/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA

Ação:

Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 - CAS); fica prejudicado o Projeto, relatado pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.

Juntei o Ofício nº 347/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão em Pauta, para apreciação em Turno Suplementar.

************* Retificado em 07/12/2009*************
Onde se lê: (Emenda nº 1- CAS),
Leia-se: (Emenda nº 1-CE-CAS).

04/12/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Ação:

À SSCLSF, para as devidas providências.

04/12/2009

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido na SSCLSF, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

07/12/2009

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Leitura do Ofício nº 347/2009 - CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao projeto, e que o mesmo será submetido a turno suplementar na próxima reunião da Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
Publicação em 08/12/2009 no DSF Página(s): 65338 (Ver Diário)

07/12/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Retorna à CAS nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

09/12/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES

Ação:

Reunida a Comissão nesta data, é adotado definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 740, de 2007, relatado pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.

Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 740, de 2007, na CAS.

Juntei o Ofício nº 358/2009 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF.

Textos:

Parecer aprovado na comissão

10/12/2009

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Ação:

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

15/12/2009

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido neste Órgão, nesta data.

15/12/2009

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

Ação:

Aguardando leitura de pareceres da CE e CAS.

21/12/2009

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Ação:

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.882, de 2009-CE, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE (substitutivo); e
nº 2.883, de 2009-CAS, relator Senador Wellington Salgado de Oliveira, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo apresentado.
Leitura do Ofício nº 358/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo apresentado a matéria, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicação em 22/12/2009 no DSF Página(s): 74257 - 74276 (Ver Diário)

Textos:

Avulso do Parecer

22/12/2009

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Prazo para interposição de recurso: 02/02/2010 a 08/02/2010.

08/02/2010

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

09/02/2010

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

APROVADA

Ação:

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicação em 10/02/2010 no DSF Página(s): 1619 - 1620 (Ver Diário)

09/02/2010

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste órgão às 16:40 hs.

09/02/2010

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Anexado o texto revisado (fls. 58 a 60).

11/02/2010

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ação:

Ofício SF nº 170 de 10/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 61 a 64).

18/11/2010

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

À SSCLSF, atendendo solicitação.

22/11/2010

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário.

24/11/2010

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura do Ofício nº 815/10/PS-GSE, de 18 de novembro de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 740, de 2010 e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexada folha nº 66)
À Secretaria de Expediente.

Publicação em 25/11/2010 no DSF Página(s): 52288 (Ver Diário)

24/11/2010

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste órgão às 17:10 hs.

09/12/2010

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

VETADA

Ação:

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00680 de 2010).
DOU - 09/12/2010 PÁG. 00013.
Vetado em 08/12/2010.

À SCLCN.

09/12/2010

SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO