Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2007
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2086/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 11.529 de 22/10/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 10865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.529 de 22/10/2007
- Último estado:
- 23/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 10865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/09/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/10/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final. (fls. 119 a 123). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 38607 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 183, de 2007 (nº 794/2007 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36232-36245 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.193, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para a matéria. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 884, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Aloizio Mercadante, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Arthur Virgílio, Paulo Paim, Garibaldi Alves Filho, Francisco Dornelles e José Agripino. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2, de redação, da Comissão de Assuntos Econômicos. Leitura do Parecer nº 885, de 2007, da Comissão Diretora (Relator: Senador Efraim Morais), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SCLSF. |
| 29/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33409-33425 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 694/2007
- Data de Leitura:
- 27/09/2007
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 08/10/2007 - Avocação)
- Indexação:
- BENEFÍCIO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (PIS - PASEP), (COFINS), AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA, COURO, PRODUTO TÊXTIL, CALÇADO, MÁQUINAS, MÁQUINA AGRÍCOLA, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, TRATOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO, VÉICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, COMBATE, INCÊNDIO, GUINDASTE, CHASSI, CARROCERIA, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, EQUALIZAÇÃO, TAXAS, JUROS, BÔNUS, ADIMPLÊNCIA, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, EMPRESA DE CALÇADOS, ARTEFATOS, COURO, CONFECÇÃO, EMPRESA DE MÓVEIS, MADEIRA, LIMITE DE RECEITA BRUTA., RECURSOS FINANCEIROS, (BNDES), (FAT). _ ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, REDUÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA BRUTA, EXPORTAÇÃO, DEFINIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, AQUISIÇÃO, INSUMO, SUSPENSÃO, (IPI), DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, (PIS - PASEP), (COFINS), VENDA, VEÍCULO NOVO, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, ZONA RURAL, AQUISIÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 19/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 05/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1642 de 05/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007 (fls. 147).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 31/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 183, de 2007 (nº 794/2007 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38607
- 30/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 25/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 25/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 24/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 23/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011529 DE 2007.
DOU - 23/10/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 22/10/2007.
- 22/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1488 de 22/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhamdo a Mensagem SF nº 130/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 128 a 133).
Ofício SF nº 1489 de 22/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 134).
- 19/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 124 a 127).
- 19/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 19/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final. (fls. 119 a 123).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.193, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 884, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Aloizio Mercadante, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Arthur Virgílio, Paulo Paim, Garibaldi Alves Filho, Francisco Dornelles e José Agripino.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2, de redação, da Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Parecer nº 885, de 2007, da Comissão Diretora (Relator: Senador Efraim Morais), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36232-36245
- 16/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, as fls. 111/1176, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 16/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 16/10/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Aloizio Mercadante, favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01 e 02-CAE. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
- 16/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 16/10/2007, foram apresentadas as Emendas nºs 12, 13 e 14, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, as Emendas nºs 15 e 16, de autoria do Senador Raimundo Colombo, e a Emenda nº 17, de autoria do Senador Marconi Perillo. Anexadas ao processado.
- 15/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 09/10/2007, após a leitura do Relatório pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, o Presidente em exercício, Senador Eliseu Resende, concede Vista Coletiva.
- 09/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 09/10/2007, foram apresentadas as Emendas nºs 09 e 10, de autoria do Senador Paulo Paim, e a Emenda nº 11, de autoria do Senador Marconi Perillo. Anexadas ao processado.
Ao Relator, para análise das Emendas.
- 08/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 08/10/07, foram apresentadas as Emendas nºs 06, 07 e 08, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, anexadas ao processado.
- 08/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com Relatório favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 04 e 05, que apresenta, e rejeitando as demais Emendas apresentadas. Cópia anexada ao Processado.
- 04/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/10/07, foram apresentadas as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Senador Francisco Dornelles, anexadas ao processado.
- 02/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
- 01/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 28/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 33409-33425
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 48/65, cópia de legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 27/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 47 ( quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:18