Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 2007

Iniciativa
Líderes Partidários
Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 1 de 09/02/2007
Natureza
Escolha de membro do TCU

Ementa:
Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 1 de 09/02/2007
Último estado:
13/02/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-26 às 00:39
Identificação:
Autógrafo - PDS 1/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/02/2007
Descrição/Ementa
Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/02/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1618-1619
Anexada às fls. 28, cópia do of. nº 282 (SF) de 12 de fevereiro de 2007, ao Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo nº 1, de 2007.
08/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1232-1248
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
(Anexado ao processado, folhas nºs 7 a 10, expediente encaminhado pelo Senhor Raimundo Carreiro Silva e recebido pelo Relator, Senador Tião Viana)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação da indicação. (Parecer nº 10, de 2007-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Jefferson Péres, Almeida Lima, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante (Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos), Antonio Carlos Magalhães (Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), José Agripino, Eduardo Suplicy, Lúcia Vânia, Epitácio Cafeteira, Francisco Dornelles, Garibaldi Alves Filho, Osmar Dias, José Maranhão, Marcelo Crivella, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Azeredo, Valdir Raupp, César Borges, Ideli Salvatti, Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel, Cristovam Buarque, Mão Santa, Pedro Simon, Heráclito Fortes, Augusto Botelho, Magno Malta, Efraim Morais, Marconi Perillo, Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Demóstenes Torres e, posteriormente, Romero Jucá.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 73, Total 73.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
07/02/2007 Publicado no DSF Páginas 850-856
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Protocolo Legislativo.
Data Descrição Resultado Detalhes
07/02/2007 Escolha do Sr. Raimundo Carreiro Silva para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/2007
Indexação:
INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PÚBLICO, MINISTRO, (TCU).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/04/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
27/04/2009
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
11/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SECRETARIA GERAL DA MESA
18/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
18/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A LIDERANÇA DO PMDB E DA MAIORIA EM 17/9/07
05/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
19/03/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/02/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
À SGM.
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada às fls. 32, cópia do Diário Oficial da União, de 13 de fevereiro de 2007, seção 1, primeira página, com a publicação do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República ,nomeando o Senhor Raimundo Carreiro Silva para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Iram de Almeida Saraiva.
************* Retificado em 15/03/2016*************
Onde se Lê: ... " de 13 de fevereiro de 2007, seção 1"...
Leia-se: ... "de 13 de fevereiro de 2007, seção II"...
************* Retificado em 15/03/2016*************
Onde se Lê: ... " de 13 de fevereiro de 2007, seção 1"...
Leia-se: ...;" de 13 de fevereiro de 2007, seção II "...
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada às fls. 30 e 31, cópia do Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2007, seção 1, página 2, com a publicação do Decreto Legislativo nº 1, de 2007.
************* Retificado em 15/03/2016*************
Onde se Lê: ... "cópia do Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2007, seção 1"..
Leia-se: ... "cópia do Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2007, seção II "...
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada às fls. 29, cópia do of. nº 281 (SF), de 12 de fevereiro de 2007, ao Senhor Ministro Walton Alencar Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas da União, participando a escolha do nome do Senhor Raimundo Carreiro Silva para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, conforme Decreto Legislativo nº 1, de 2007.
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada às fls. 28, cópia do of. nº 282 (SF) de 12 de fevereiro de 2007, ao Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo nº 1, de 2007.
Publicado no DSF Páginas 1618-1619
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada às fls. 27, cópia da Mensagem nº 3, de 2007 (SF), de 09 de fevereiro de 2007, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a escolha, pelo Congresso Nacional, do nome do Senhor Raimundo Carreiro Silva, para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada às fls. 26 cópia do of. nº 280 (SF) de 09 de fevereiro de 2007, encaminhando a Mensagem nº 03, de 2007 (SF) à Casa Civil da Presidência da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1, de 2007.
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado às fls. 25 autógrafo do Decreto Legislativo nº 1, de 2007, originário da presente matéria.
09/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão.
Anexado o texto revisado.
07/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
(Anexado ao processado, folhas nºs 7 a 10, expediente encaminhado pelo Senhor Raimundo Carreiro Silva e recebido pelo Relator, Senador Tião Viana)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação da indicação. (Parecer nº 10, de 2007-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Jefferson Péres, Almeida Lima, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante (Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos), Antonio Carlos Magalhães (Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), José Agripino, Eduardo Suplicy, Lúcia Vânia, Epitácio Cafeteira, Francisco Dornelles, Garibaldi Alves Filho, Osmar Dias, José Maranhão, Marcelo Crivella, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Azeredo, Valdir Raupp, César Borges, Ideli Salvatti, Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel, Cristovam Buarque, Mão Santa, Pedro Simon, Heráclito Fortes, Augusto Botelho, Magno Malta, Efraim Morais, Marconi Perillo, Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Demóstenes Torres e, posteriormente, Romero Jucá.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 73, Total 73.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1232-1248
Votações nominais:
06/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Protocolo Legislativo.
Publicado no DSF Páginas 850-856
06/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:44