Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal OSORIO TUIUTI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 321/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 662 de 06/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Declara feriados nacionais os dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro e 25 de Dezembro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 662 de 06/04/1949
- Último estado:
- 06/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/02/1948
- Descrição/Ementa
- Declara feriados nacionais os dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro e 25 de Dezembro.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13473 | Redação final aprovada. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13449 | Leitura do Parecer 1755 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do substitutivo. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13042-13044 | Discussão única. Substitutivo aprovado, ficando prejudicada a proposição. A emenda é rejeitada, depois de falarem os Senadores Augusto Meira e Aloysio de Carvalho. |
| 30/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12786 | Leitura do Parecer 1557 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela discussão em conjunto na Comissão com a Proposição 11 de 1948. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 30/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12786-12787 | Leitura do Parecer 1558 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1573 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 42/1948
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, FERIADO NACIONAL. PONTO FACULTATIVO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, FERIADO NACIONAL.
- 07/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 662 de 06/04/1949.
- 14/12/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1608 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o substitutivo do Senado ao Projeto daquela Casa.
- 12/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13473
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1755 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do substitutivo. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 13449
- 07/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Substitutivo aprovado, ficando prejudicada a proposição. A emenda é rejeitada, depois de falarem os Senadores Augusto Meira e Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13042-13044
- 29/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1558 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 12786-12787
- 29/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1557 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela discussão em conjunto na Comissão com a Proposição 11 de 1948. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 12786
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1573
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2023 14:43