Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2006
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 5.882.920.152,00 (cinco bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, novecentos e vinte mil e cento e cinqüenta e dois reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - PREJUDICADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada 
Publicação
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- Identificação:
- Texto inicial - PLN 38/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2006
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 5.882.920.152,00 (cinco bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, novecentos e vinte mil e cento e cinqüenta e dois reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 78 Suplemento (nº 228-B) | Matéria prejudicada e arquivada ao final da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura. À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação ao Presidente da República e posterior encaminhamento à Secretaria de Arquivo. |
| 02/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33541-33546 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. À SSCLCN. |
| 19/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32437 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado.) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 19/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32177-32235 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado.) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO | 0,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Alberto Pasqualini - REFAP S.A. | 0,00 |
| Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS | 0,00 | |
| Petrobras Distribuidora S.A. - BR | 0,00 | |
| Petrobras Gás S.A. - GASPETRO | 0,00 | |
| Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV | 0,00 | |
| Petrobras International Finance Company - PIFCo | 0,00 | |
| Petrobras Netherlands B.V. - PNBV | 0,00 | |
| Petrobras Química S.A. - PETROQUISA | 0,00 | |
| Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO | 0,00 | |
| Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS | 0,00 | |
| Petroquímica Triunfo S.A. - TRIUNFO | 0,00 | |
| Transportadora Amazonense de Gas S.A. - TAG | 0,00 | |
| Transportadora Capixaba de Gás S.A. - TCG | 0,00 | |
| Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A. - TNS | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA | 0,00 |
| Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 129/2006
- Origem externa:
- MSG 885/2006
- Data de Leitura:
- 17/10/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MME), (MTR), (MF), (MDIC), MINISTÉRIO DA DEFESA, EMPRESAS ESTATAIS, (PETROBRAS), (GASPETRO), (PETROQUISA), (TRANSPETRO), REFINARIA, (PETROBRAS), (CODESA), (CODERN), (CDC), (CODEBA), (CODESP), (CDP), (INFRAERO), TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S A, TRANSPORTADORA DO NORDESTE E SUDESTE S A, TRANSPORTADORA AMAZONENSE DE GÁS S A, TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GÁS S A, DATAFLUX-SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S A, TERMORIO S A, SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA, LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA, PETROQUIMICA, LIQUIGÁS DITRIBUIDORA S A, (INFRAERO), BANCO DO BRASIL S A, BRASIL RESSEGUROS S A, (IRB), (BNDES).
- 04/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 09/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 46 de 08/02/07, à Minista de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 06/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando que foi arquivado o Projeto (fls. 162 a 163).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PREJUDICADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria prejudicada e arquivada ao final da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação ao Presidente da República e posterior encaminhamento à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 78 Suplemento (nº 228-B)
- 29/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 78 a 161, referentes à Medida Provisória nº 338, de 28-12-2006, publicada no DO de 28-12-2006. Ed. Extra.
- 22/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 131, de 2006-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Diário do Congresso Nacional de 23 de dezembro de 2006.
À SCLCN.
- 22/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 131, de 2006-CN, em Diário do Congresso Nacional.
- 22/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 131/2006-CN.
- 21/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 21 de dezembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MIGUEL DE SOUZA, Relator ad hoc (Designado Relator anteriormente o Deputado WALTER PINHEIRO), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 38/2006-CN. Ao projeto foram apresentadas 05 (cinco) emendas, as quais foram rejeitadas.
À SSCLCN.
- 21/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado WALTER PINHEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao projeto foram apresentadas 05 emendas, das quais foram rejeitadas. Anexado às folhas de nºs 73 a 75.
- 16/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado, nesta data, Of. Circular Pres. nº 10/2006-CMO, de 14/11/2006, do Presidente desta Comissão, Deputado Gilmar Machado, que solicita especial empenho na entrega do Relatório à Matéria , sob pena de destituição do cargo da Relatoria conforme o disposto no § 4º do art. 9º da Resolução nº 1/2001-CN e alterações.
- 01/11/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 5 , apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 02/11/2006.
À CMO.
- 01/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas no DSF e em avulsos.
- 01/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 33541-33546
- 25/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado WALTER PINHEIRO, conforme Of. Pres. n. 443/2006/CMO, desta data, anexado à folha nº 65.
- 18/10/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado.)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 32177-32235
- Publicado no DSF Páginas 32437
- 18/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 394, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 54).
- 17/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 54 referente a Legislação Citada.
- 16/10/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 53 (cinqüenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:27
