Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2006
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2006 no valor total de R$ 1.248.605.851,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e cinco mil e oitocentos e cinqüenta e um reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS e das Companhias Docas do Ceará - CDC e do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/05/2007 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada 
Publicação
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 27/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2006 no valor total de R$ 1.248.605.851,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e cinco mil e oitocentos e cinqüenta e um reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS e das Companhias Docas do Ceará - CDC e do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2007 | Publicado no DCN Páginas 1031 | 11:09h - Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2007, Relator: Senador João Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria. A Presidência, nos termos do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicada a presente matéria e determina o seu arquivamento. Ao PLEG com destino a Secretaria de Arquivo. |
| 02/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33350-33354 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 04 (quatro) emendas. À SSCLCN. |
| 19/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32437 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado.) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 19/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31991-32009 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado.) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Braspetro Oil Services Company - BRASOIL | 0,00 |
| Fafen Energia S.A. | 0,00 | |
| Fronape International Company - FIC | 0,00 | |
| Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV | 0,00 | |
| Petrobras Netherlands B.V. - PNBV | 0,00 | |
| Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS | 0,00 | |
| Termoceará Ltda. | 0,00 | |
| Termomacaé Ltda. | 0,00 | |
| Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Companhia Docas do Ceará - CDC | 0,00 |
| Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 118/2006
- Origem externa:
- MSG 874/2006
- Data de Leitura:
- 16/10/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (PETROBRAS), COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, (CODERN), GASODUTO BOLÍVIA BRASIL.
- 12/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/05/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 11:09h - Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2007, Relator: Senador João Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria.
A Presidência, nos termos do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicada a presente matéria e determina o seu arquivamento.
Ao PLEG com destino a Secretaria de Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 1031
- 15/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de arquivamento da matéria.
- 22/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 129/2006-CN.
- 21/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 21 de dezembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador JONAS PINHEIRO, Relator ad hoc (Designado Relator anteriormente o Senador JOÃO RIBEIRO), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 27/2006-CN. Ao projeto foram apresentadas 04 emendas, das quais as de nºs 01, 02, 03 foram DECLARADAS INADMITIDAS e a de nº 4 REJEITADA.
À SSCLCN.
- 21/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador JOÃO RIBEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao projeto foram apresentadas 04 emendas, das quais as de nºs 01, 02, 03 foram inadmitidas e a de nº 4 rejeitada. Anexado às folhas de nºs 38 a 51.
- 16/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado, nesta data, Of. Circular Pres. nº 10/2006-CMO, de 14/11/2006, do Presidente desta Comissão, Deputado Gilmar Machado, que solicita especial empenho na entrega do Relatório à Matéria , sob pena de destituição do cargo da Relatoria conforme o disposto no § 4º do art. 9º da Resolução nº 1/2001-CN e alterações.
- 01/11/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 4, apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 02/11/2006.
À CMO.
- 01/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para publicação das Emendas no DSF e em avulsos.
- 01/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 04 (quatro) emendas.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 33350-33354
- 25/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador JOÃO RIBEIRO, conforme Of. Pres. n. 432/2006/CMO, desta data, anexado à folha nº 31.
- 18/10/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado.)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 31991-32009
- Publicado no DSF Páginas 32437
- 18/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 394, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 21).
- 17/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 19 e 20, referente à legislação citada.
- 16/10/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:16
