Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 2006 (Complementar)
(LEI DO SIMPLES NACIONAL)
Ver também: VET 26/2006
- Iniciativa
- Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 123/2004
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Volume III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
- Último estado:
- 26/02/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2006
- Descrição/Ementa
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Volume III)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/09/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. É lido e aprovado o Requerimento nº 987, de 2006, de urgência para a matéria. À SGM. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/10/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/11/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra o Relator, Senador Luiz Otávio, e os Senadores Osmar Dias, Ney Suassuna, Marcos Guerra, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Leonel Pavan, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/2012 | Republicado no DOU Páginas 1-15 REP Nº 45 - SEÇÃO I | (Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/08) no DOU nº 21-B (Seção I - EDIÇÃO EXTRA), de 31/01/09 Pág.00001a 00011. À SSCLCN. |
| 31/01/2012 | Republicado no DOU Páginas 1-15 REP Nº 22 - SEÇÃO I | (Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/08) no DOU nº 21-B (Seção I - EDIÇÃO EXTRA), de 31/01/09 Pág.00001a 00011. À SSCLCN. |
| 31/01/2009 | Republicado no DOU Páginas 1-13 REP Nº 21-B (EDIÇÃO EXTRA) | (Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/08) no DOU nº 21-B (Seção I - EDIÇÃO EXTRA), de 31/01/09 Pág.00001a 00011. À SSCLCN. |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 264 | Leitura do Ofício nº 570/06/PS-GSE, de 30 de novembro de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, das Emendas apresentadas à presente proposição por esta Casa, foram aprovadas as de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14; rejeitadas as de nºs 4 e 6; e declarada inconstitucional a de nº 10. Informa também que, das Emendas de Redação apresentadas por essa Casa ao Projeto de Lei Complementar supracitado, foram aprovadas as de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, e rejeitada a de nº 8. Aduz, ainda, que a proposição em referência foi enviada à sanção em 30.11.2006. À SEXP. |
| 11/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34350-34354 | A Presidência comunica ao Plenário que, nesta data, encaminhou à revisão da Câmara dos Deputados, através de dois ofícios, a redação final das emendas do Senado ao projeto, incluindo a retificação solicitada pelo Relator, Senador Luiz Otávio, feita na sessão de 09 de novembro do corrente. No primeiro ofício constam as emendas de mérito; e, no segundo, as emendas de redação, ao tempo em que solicita àquela Casa que, ao elaborar a redação final do projeto, as inclua no texto a ser enviado à sanção. À SEXP. |
| 09/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33983-34064 | Anunciada a matéria, usam da palavra o Relator, Senador Luiz Otávio, e os Senadores Osmar Dias, Ney Suassuna, Marcos Guerra, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Leonel Pavan, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Ideli Salvatti, Romero Jucá e Almeida Lima. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 34-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.193, de 2006-PLEN) A seguir, são lidas as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, subscritas pelos Senadores Marcos Guerra, Eduardo Azeredo, Juvêncio da Fonseca, Edison Lobão, Sérgio Zambiasi, José Agripino, Arthur Virgílio, César Borges, Heloisa Helena e Flexa Ribeiro. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.194, de 2006-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Juvêncio da Fonseca, Efraim Morais, Heloisa Helena, Sibá Machado, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Osmar Dias, Demóstenes Torres e Ana Júlia Carepa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 55, Total 55. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 34, do Relator, com o seguinte resultado Sim 47, Total 47. (Os Senadores Aelton Freitas e João Batista Motta solicitam o registro de seus votos favoráveis) Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 35 a 70, de Plenário, com parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 01, Não 42, Abst. 02, Total 45. (Os Senadores Marcos Guerra e Leonel Pavan solicitam o registro de seus votos favoráveis) Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.195, de 2006-CDIR) À Câmara dos Deputados. Publicação de fala do Presidente Senador Renan Calheiros a respeito da matéria. À SEXP. |
| 08/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33881 | Apreciação transferida para amanhã, dia 08.11.2006. À SSCLSF. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31951 | Apreciação transferida para o dia 7/11/2006. À SSCLSF. |
| 11/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30687 | A Ordem do Dia deixa de ser realizada por falta de acordo entre as Lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 05/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30318 | Apreciação adiada. À SCLSF. |
| 04/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30138 | Nesta oportunidade não se realiza a Ordem do Dia, tendo a Presidência anunciado que a sua apreciação ocorrerá na sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SCLSF. |
| 07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28542-28543 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. É lido e aprovado o Requerimento nº 987, de 2006, de urgência para a matéria. À SGM. |
| 07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28374-28480 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. É lido e aprovado o Requerimento nº 987, de 2006, de urgência para a matéria. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/09/2006
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA, CRIAÇÃO, REGIME, ÂMBITO NACIONAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, NORMAS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FACULTATIVIDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, TRIBUTOS, CIRAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, GESTÃO, INFORMAÇÕES, SITUAÇÃO ATUAL, RESPONSABILIDADE, COLETA, BASE DE DADOS, DISTRIBUIÇÃO, INFORMAÇÃO, UNIFICAÇÃO, OPÇÃO, (SIMPLES), INCORPORAÇÃO, CADASTRO NACIONAL, CONTRIBUINTE, DADOS, (CNPJ), CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, JUNTA COMERCIAL, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ABERTURA, BAIXA, ENCERRAMENTO, REGISTRO ÚNICO, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL, APRESENTAÇÃO, (RAIS), CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, OBRIGAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AUSÊNCIA, ATIVIDADE PERIGOSA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ENCERRAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/11/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as emendas do Relator. Rejeitadas as demais emendas apresentadas. Votação do Projeto: Sim: 55 Não: 00 Abst: 00 Total: 55. Votação das Emendas nºs 1 a 34, do Relator: Sim: 47 Não: 00 Abst: 00 Total: 47. Votação das demais emendas apresentadas (nºs 35 a 70-Plen): Sim: 01 Não: 42 Abst: 02 Total: 45. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 07/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 26/2006 |
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 26/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 26/2006
- 03/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/08) no DOU nº 21-B (Seção I - EDIÇÃO EXTRA), de 31/01/09 Pág.00001a 00011.
À SSCLCN. - Republicado no DOU Páginas 1-15 REP Nº 22 - SEÇÃO I
- Republicado no DOU Páginas 1-15 REP Nº 45 - SEÇÃO I
- Republicado no DOU Páginas 1-13 REP Nº 21-B (EDIÇÃO EXTRA)
- 03/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente, a pedido.
- 26/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000123 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01098 de 2006).
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00001 a 00010.
Sancionada em 14/12/2006.
À SSCLCN.
- 26/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:12 hs.
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 570/06/PS-GSE, de 30 de novembro de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, das Emendas apresentadas à presente proposição por esta Casa, foram aprovadas as de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14; rejeitadas as de nºs 4 e 6; e declarada inconstitucional a de nº 10.
Informa também que, das Emendas de Redação apresentadas por essa Casa ao Projeto de Lei Complementar supracitado, foram aprovadas as de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, e rejeitada a de nº 8.
Aduz, ainda, que a proposição em referência foi enviada à sanção em 30.11.2006.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 264
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 13/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1955 de 10/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas de redação, o Projeto de Lei da Câmara nº 100/06-Complementar (fls. 312 a 316).
Ofício SF nº 1956 de 10/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 100/06-Complementar (fls. 317 a 321).
- 13/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- 10/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nesta data, encaminhou à revisão da Câmara dos Deputados, através de dois ofícios, a redação final das emendas do Senado ao projeto, incluindo a retificação solicitada pelo Relator, Senador Luiz Otávio, feita na sessão de 09 de novembro do corrente.
No primeiro ofício constam as emendas de mérito; e, no segundo, as emendas de redação, ao tempo em que solicita àquela Casa que, ao elaborar a redação final do projeto, as inclua no texto a ser enviado à sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34350-34354
- 09/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, o Senador Luiz Otávio usa da palavra, pela ordem, para solicitar a retificação da Emenda nº 15-REL, na sua parte final.
A Presidência determina que conste da redação final da matéria a retificação solicitada.
- 08/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra o Relator, Senador Luiz Otávio, e os Senadores Osmar Dias, Ney Suassuna, Marcos Guerra, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Leonel Pavan, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Ideli Salvatti, Romero Jucá e Almeida Lima.
É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 34-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.193, de 2006-PLEN)
A seguir, são lidas as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, subscritas pelos Senadores Marcos Guerra, Eduardo Azeredo, Juvêncio da Fonseca, Edison Lobão, Sérgio Zambiasi, José Agripino, Arthur Virgílio, César Borges, Heloisa Helena e Flexa Ribeiro.
É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.194, de 2006-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Juvêncio da Fonseca, Efraim Morais, Heloisa Helena, Sibá Machado, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Osmar Dias, Demóstenes Torres e Ana Júlia Carepa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 55, Total 55.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 34, do Relator, com o seguinte resultado Sim 47, Total 47. (Os Senadores Aelton Freitas e João Batista Motta solicitam o registro de seus votos favoráveis)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 35 a 70, de Plenário, com parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 01, Não 42, Abst. 02, Total 45. (Os Senadores Marcos Guerra e Leonel Pavan solicitam o registro de seus votos favoráveis)
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.195, de 2006-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicação de fala do Presidente Senador Renan Calheiros a respeito da matéria.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 33983-34064
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
-
- 08/11/2006 - Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006 - Complementar. Aprovado
- 08/11/2006 - Votação das Emendas nºs 1 a 34, do Relator, de parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006. Aprovado
- 08/11/2006 - Votação das Emendas nºs 35 a 70, do Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006-Complementar. Rejeitado
- 07/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 987/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 07/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para amanhã, dia 08.11.2006.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33881
- 18/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 987/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para o dia 7/11/2006.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31951
- 16/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2006.
Discussão, em turno único.
- 10/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia deixa de ser realizada por falta de acordo entre as Lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30687
- 05/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Emenda nº 1, apresentada perante a Comissão de Assuntos Econômicos (bal nº 6), pelo Senador Leonel Pavan foi retirada por Sua Excelência e substituída, com o mesmo número e teor, pelo Senador Marcos Guerra.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/10/2006, nos termos do Requerimento de urgência nº 987, de 2006.
- 04/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação adiada.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30318
- 03/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 987/2006 - art. 336, inciso II.
Discussão, em turno único.
- 03/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade não se realiza a Ordem do Dia, tendo a Presidência anunciado que a sua apreciação ocorrerá na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30138
- 03/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 987/2006 - art. 336, inciso II.
Discussão, em turno único.
- 03/10/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao Requerimento de Urgência nº 987, de 2006.
- 03/10/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas de Redação nºs 14 a 21 que apresenta e rejeitando as Emendas nºs 01 a 13 apresentadas. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para pauta.
- 03/10/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda n° 13, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, anexada ao Processado.
- 27/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio.
- 27/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 27/09/06 foram apresentadas as Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, de autoria do Senador Marcos Guerra, anexadas ao processado.
- 15/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda n° 01, de autoria do Senador Leonel Pavan, anexada ao Processado.
- 14/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 14/09/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos. A matéria se encontra em regime de urgência, agendada para 03/10/2006.
À CAE.
- 06/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 987, de 2006, de urgência para a matéria.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 28542-28543
- Publicado no DSF Páginas 28374-28480
- Avulso inicial da matéria
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 101 a 118, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 06/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 100 (cem) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:55