Medida Provisória n° 300, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 300/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2006
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/10/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31887-31890 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 487/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 17 emendas. É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.139, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31344-31356 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 487/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 17 emendas. É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.139, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31316 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 487/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 17 emendas. É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.139, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 21/08/2006 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 160 - SEÇÃO I | Juntada fls. 60 e 61, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006. Ato publicado no DOU de 21-8-2006. |
| 19/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 27181 | Juntada fls. 60 e 61, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006. Ato publicado no DOU de 21-8-2006. |
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23538 | Ofício nº 545/06 - LPL , indicando o Deputado Reinaldo Betão, como titular, e o Deputado Heleno Silva, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 42) |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23331 | No prazo regimental foram oferecidas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores DEPUTADOS: Antonio Carlos Mendes Thame 01, 15, 16 ; Luiz Carreira 04, 05, 11 ; José Carlos Aleluia 06, 08, 10, 13, 14 ; Deputado Wagner Lago 09, 12 ; Carlos Santana 17 e SENADOR: Sérgio Guerra 02, 03, 07. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 41) |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 3-24 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 116) | No prazo regimental foram oferecidas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores DEPUTADOS: Antonio Carlos Mendes Thame 01, 15, 16 ; Luiz Carreira 04, 05, 11 ; José Carlos Aleluia 06, 08, 10, 13, 14 ; Deputado Wagner Lago 09, 12 ; Carlos Santana 17 e SENADOR: Sérgio Guerra 02, 03, 07. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 41) |
| 07/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23089 | Convocada em 06/07/06, a Comissão não instalou para relatar a Medida Provisória nº 300, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Parlamentar Juvêncio da Fonseca. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (fls. 06 a 10) |
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22341-22342 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B - Leomar Quintanilha. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PC do B - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Alexandre Cardoso; PDT - Miro Teixeira, *PCdoB - Inácio Arruda. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnim, 2.Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha ; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PCdoB - 1. Jamil Murad. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À Comissão Mista. |
| 30/06/2006 | Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 124 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 300/2006
- Origem externa:
- MSG 490/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.354 de 19/10/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, INDENIZAÇÃO, CIDADÃO, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, CRIME POLITICO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 401 de 24/10/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 77).
Ofício CN nº 402 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 79).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011354 DE 2006.
DSF - 20/10/2006 PÁG. 032564 a 032565.
DOU - 20/10/2006 PÁG. 00006 a 00007.
Promulgada em 19/10/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 487/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 17 emendas.
É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.139, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 31887-31890
- Publicado no DSF Páginas 31316
- Publicado no DSF Páginas 31344-31356
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 16hs33.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 60 e 61, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006. - Publicado no DSF Páginas 27181
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 160 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 58 e 59, referentes à ficha de Sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 47 a 57, referente ao Of. nº 487/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminhou a referida Medida Provisória ao Senado Federal, juntamente com os autógrafos da matéria aprovada e com avulso.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/9/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 17 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 17. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 17, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 300, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 300-A/06)
13/9/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE487/06.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 296, de 2006 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 46).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:34 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 45, referente a cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 13-7-2006, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a presente matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica de Adequação da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.43 a 44)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 545/06 - LPL , indicando o Deputado Reinaldo Betão, como titular, e o Deputado Heleno Silva, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 42)
- Publicado no DSF Páginas 23538
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 17, apresentadas à referida medida para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 11/7/2006.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores DEPUTADOS: Antonio Carlos Mendes Thame 01, 15, 16 ; Luiz Carreira 04, 05, 11 ; José Carlos Aleluia 06, 08, 10, 13, 14 ; Deputado Wagner Lago 09, 12 ; Carlos Santana 17 e SENADOR: Sérgio Guerra 02, 03, 07. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 20 a 41) - Publicado no DSF Páginas 23331
- Publicado no DSF Páginas 3-24 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 116)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 11 a 19, referentes à Mensagem nº 54/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 07/07/2006 o Termo de Reunião lavrado em 06/07/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 06/07/06, a Comissão não instalou para relatar a Medida Provisória nº 300, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Parlamentar Juvêncio da Fonseca. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (fls. 06 a 10)
- Publicado no DSF Páginas 23089
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B - Leomar Quintanilha.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PC do B - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Alexandre Cardoso; PDT - Miro Teixeira, *PCdoB - Inácio Arruda.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnim, 2.Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha ; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PCdoB - 1. Jamil Murad.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 22341-22342
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 273, de 4 de julho de 2006-CN, conforme consta à folha nº 3)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50