Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2006
- Iniciativa
- Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3952/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.326 de 24/07/2006
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.326 de 24/07/2006
- Último estado:
- 01/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/03/2006
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/06/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/05/2006
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório da Senadora Ana Júlia Carepa, que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto. Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 20). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00664/2006
- Data:
- 29/06/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25501 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 194, de 2006, (nº 588/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22444-22445 | Aprovado, após usar da palavra o Senador Eduardo Suplicy. À sanção. À SEXP. |
| 30/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 22027 | Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 29/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21901 | Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 21/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20955-20956 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria. Será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19796 | Leitura do Parecer nº 664, de 2006, da Comissão Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Ana Júlia Carepa, concluindo favoravelmente à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19775-19778 | Leitura do Parecer nº 664, de 2006, da Comissão Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Ana Júlia Carepa, concluindo favoravelmente à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 01/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 10580-10583 | Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/2006
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 12/06/2006 - 19/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, POLITICA, AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTO, APOIO, AGRICULTOR FAMILIAR, DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR, PROPRIEDADE RURAL, LIMITAÇÃO, ÁREA, PROPRIEDADE FAMILIAR, MÓDULO FISCAL, MÃO DE OBRA, ECONOMIA FAMILIAR, RENDA FAMILIAR, RENDA FAMILIAR, LOCAL, RESIDÊNCIA, INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, SILVICULTURA, AQÜICULTURA, EXTRATIVISMO, PESCADOR, PESCA ARTESANAL, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, INFRA ESTRUTURA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PESQUISA, COMERCIALIZAÇÃO, SEGURO AGRÁRIO, HABITAÇÃO, COOPERATIVISMO, EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 22/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 02/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1522 de 01/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (fls. 38).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 31/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 194, de 2006, (nº 588/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25501
- 27/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1227 de 10/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 154/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 29).
Ofício SF nº 1228 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30).
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, após usar da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22444-22445
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2006.
Discussão, em turno único.
- 29/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22027
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 28/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21901
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.6.2006.
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20955-20956
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/06/2006 a 19/06/2006.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 664, de 2006, da Comissão Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Ana Júlia Carepa, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19796
- Publicado no DSF Páginas 19775-19778
- 01/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 21, legislação citada no parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Aguardando leitura de Parecer.
- 31/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 31/05/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório da Senadora Ana Júlia Carepa, que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto.
Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 20).
À SSCLSF. - Parecer
- 25/05/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório da Senadora Ana Júlia Carepa favorável à aprovação do projeto (fls. 17 a 19).
Pronto para a pauta na comissão.
- 05/04/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senadora Ana Júlia Carepa, para relatar.
- 04/04/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido por este órgão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 31/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 10580-10583
- 29/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/03/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:59