Proposta de Emenda à Constituição n° 64, de 2005
- Iniciativa
- Senador Tião Viana (PT/AC) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina nova hipótese de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para assegurar o Funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo em unidades da Federação.
Explicação da Ementa:
Acresce incisos VIII e IX ao art. 34 da Constituição Federal para incluir entre as possibilidades que possibilitam a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal: assegurar o funcionamento do Poder Legislativo do Estado ou do Distrito Federal, quando houver fundados indícios de que a maioria absoluta dos seus membros esteja sujeita à perda do mandato, em face das hipóteses previstas nas respectivas Constituições Estaduais e na Lei Orgânica do Distrito; e afastar o Governador do Estado ou do Distrito Federal, envolvido em situação que configura fundado indício de prática incompatível com o exercício do cargo e indicar o respectivo interventor e os poderes de que disporá. Acresce inciso V ao art. 36 da Constituição Federal para incorporar como requisito da intervenção a aprovação de resolução por três quintos dos membros do Senado Federal, na hipótese dos incisos VIII e IX do art. 34. Acresce incisos XVI e XVII ao art. 52 da Constituição Federal para incluir entre as competências privativas de o Senado Federal aprovar, por três quintos dos votos, resolução que decreta a intervenção de que trata o art. 34, inciso VIII e IX; e exercer, a partir da decretação da intervenção da União no Estado ou no Distrito Federal, na hipótese do art. 34, inciso VIII, e até a sua cessação, a competência do respectivo Poder Legislativo, referente à perda do mandato de seus parlamentares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 64/2005
- Autor:
- Senador Tião Viana (PT/AC) e outros.
- Data:
- 28/10/2005
- Descrição/Ementa
- Disciplina nova hipótese de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para assegurar o Funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo em unidades da Federação.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/10/2005
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 21/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/11/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1469/2010
- Data:
- 16/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.469, de 2010 -CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da proposta com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/10/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 5 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
17/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50540-50546 | Leitura do Parecer nº 1.469, de 2010 -CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da proposta com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. À SCLSF. |
29/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 37507-37511 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 28/10/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 10/11/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), ACRESCIMO, HIPOTESE, INTERVENÇÃO FEDERAL, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, LEGISLATIVO, ESTADOS, (DF), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (CLDF), MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, PERIGO, SUJEIÇÃO, PERDA, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGANICA, (DF). AFASTAMENTO, GOVERNADOR, ATO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO ELETIVO. REQUISITOS, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, QUORUM. PREVISÃO, EXERCICIO, SENADO, FUNÇÃO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, ESTADOS, (DF), PERDA, MANDATO PARLAMENTAR.
- 16/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 5 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.469, de 2010 -CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da proposta com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 50540-50546
- P.S 1469/2010
- 12/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 19-21, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 11/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ. - Parecer
- 08/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF).
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 31/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 37507-37511
- Texto inicial - PEC 64/2005
- Legislação citada
- 28/10/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.