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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 52 de 2005
 
Autor(a): SENADOR - Cristovam Buarque e outro(s) Sr(s). Senador(es)
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF  Ver outros subscritores Ver outros subscritores (em ordem alfabética)
Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ou infantil.
Assunto: Social - Trabalho e emprego
Data de apresentação: 05/10/2005
Situação atual:
Local: 
30/03/2015 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 189 de 2011 (Senador Cristovam Buarque e outros)
RQS - REQUERIMENTO 736 de 2012 (Senador Cristovam Buarque)
RQS - REQUERIMENTO 997 de 2012 (Senador Cristovam Buarque)
Indexação da matéria:
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 52 de 2005
 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 05/10/2005 
  Legislação citada   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 05/10/2005 
  Avulso de requerimento   Download do documento em PDF (RQS 189 / 2011)  (mais informações) 11/03/2011 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF 30/09/2014 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 08/08/2013 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 52 de 2005
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 4 (Aprovação do Requerimento nº 997, de 2012)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Arthur Virgílio  (encerrado em 12/11/2009 - Redistribuição)
Kátia Abreu  (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Cícero Lucena  (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)

 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 52 de 2005
 
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Tramitação
05/10/2005 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
05/10/2005 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.






Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 

Publicação em 06/10/2005 no DSF Página(s): 34087 - 34091 (Ver Diário)
 
Textos:
Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
Legislação citada   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
06/10/2005 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/12/2006 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).

À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
02/01/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/01/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
21/09/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
01/11/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/06/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/07/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Arthur Virgílio, para reexame da matéria.
11/11/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/11/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
26/11/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
17/12/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Devolvido pelo Senador Kátia Abreu, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/01/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
 

Publicação em 23/12/2010 no DSF Página(s): 6 - 19 Suplemento ( Suplemento nº 213-C) (Ver Diário)
23/02/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11/03/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura do Requerimento nº 189, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque, solicitando o desarquivamento da presente matéria, nos termos do art. 332, § 1º, RISF.
À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 

Publicação em 12/03/2011 no DSF Página(s): 6561 (Ver Diário)
 
Textos:
Avulso de requerimento   (RQS 189 / 2011)   Download do documento em PDF
11/03/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 189, de 2011, de desarquivamento.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/03/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o requerimento de desarquivamento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 

Publicação em 18/03/2011 no DSF Página(s): 7245 - 7247 (Ver Diário)
22/03/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
02/08/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1458/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls nº 21)


À SSCLSF.

Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
02/08/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:39.
02/08/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa , nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/08/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 736, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, que sejam apensadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 57A, de 1999; e 52, de 2005, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
09/08/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 736, de 2012 de tramitação conjunta.
16/08/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.8.2012, o Requerimento nº 736, de 2012, de tramitação conjunta.
23/08/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
23/08/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF.
A Presidência modifica o depacho inicial aposto ao Requerimento nº 736, de 2012, lido na Sessão do último dia 8, para encaminhá-lo à decisão da Mesa, nos termos do inciso VI do art. 98 do Regimento Interno.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
28/08/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 736, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999, e nº 52, de 2005.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/09/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de agosto do corrente, aprovou o Requerimento nº 736, de 2012.
As PEC nºs 57A, de 1999; e 52, de 2005, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 

Publicação em 11/09/2012 no DSF Página(s): 47242 (Ver Diário)
11/09/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 12 minutos.
Matéria aguardando distribuição.

(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 57-A, de 1999 e 52, de 2005).
21/11/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2176/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma das Propostas de Emenda à Constituição, formulado pelo Senador Cristovam Buarque.

À SSCLSF.

(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 57-A, de 1999 e 52, de 2005)
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
21/11/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma do Senador Cristovam Buarque, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PECs nº 57-A, de 1999, e 52, de 2005) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
21/11/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 997, de 2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando o desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 57A, de 1999, e 52, de 2005.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 

Publicação em 22/11/2012 no DSF Página(s): 62513 - 62514 (Ver Diário)
21/11/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/12/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 997, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, que solicita o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2005.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11/12/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 997, de 2012, de desapensamento.
As Propostas de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999; e nº 52, de 2005, voltam a ter tramitação autônoma e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 

Publicação em 12/12/2012 no DSF Página(s): 68774 - 68774 (Ver Diário)
12/12/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 13 minutos.

Matéria aguardando distribuição.
05/06/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
08/08/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14 horas e 35 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentabilidade e, no mérito, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
01/08/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/12/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
 

Publicação em 23/12/2014 no DSF Página(s): 88 (Ver Diário)
Publicação em 23/12/2014 no DSF Página(s): 5 Suplemento ( Suplemento nº I) (Ver Diário)
30/03/2015 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
ARQUIVADO

 

 
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa