A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 615, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 01-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 66, de 2007, do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a referida Comissão adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS 34, de 2003, em turno suplementar e em reunião realizada no dia 4 de julho de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

É lido o Ofício nº 32/2007, do Presidente da CCJ, comunicando que, em reunião no dia 30 de maio de 2007, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A Presidência comunica ao Plenário que declarou prejudicado o Requerimento nº 589, de 2005, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, em virtude da renovação dos prazos das Comissões com o advento da nova legislatura, previsto no § 3º do art.118 da Lei Interna.
O Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2003, a que se refere o requerimento prejudicado, volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do despacho inicial.

Leitura do Requerimento nº 589, de 2005, de autoria do Senador Hélio Costa, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto de lei.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente, após manifestação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.