Medida Provisória n° 27, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre infrações penais de repecussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do artigo 144 da Constituição Federal.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.446 de 08/05/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 27/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/01/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre infrações penais de repecussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do artigo 144 da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7898 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 141, de 2002 (nº 351/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. (Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2002) À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5806-5808 | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, fica prejudicada a medida. À sanção. À SSEXP. |
| 23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5573-5581 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 194/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. ( Matéria aprovada pela Câmara na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002). A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5529 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 194/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. ( Matéria aprovada pela Câmara na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002). A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 01/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 979-980 | Ofício nº 006/2002-PLPTB, da Liderança do PTB , indicando os Senadores Arlindo Porto, como titular, e Carlos Wilson , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 27/02/2002. fl. 16 |
| 27/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 860 | Anexado Ofício n.º 088/ 2002, da Liderança doPSDB, substituindo os Deputados anteriormente indicados, pelos Deputados André Benassi e Helenildo Ribeiro, como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fl 15). |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 226-227 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.1.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Juvêncio da Fonseca e Amir Lando; PFL ; Bernardo Cabral e Romeu Tuma BLOCO ( PSDB/PPB) Freitas Neto; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL Carlos Patrocinio; Suplentes: PMDB Maguito Vilela e Alberto Silva; PFL Maria do Carmo Alves e Mozarildo Cavalcente; BLOCO ( PSDB/PPB) Lúdio Coelho; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; (PTB) Arlindo Porto; e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Aldir Cabral; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; (PTN) osé de Abreu, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Francisco Rodrigues, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 16/02/2002 | Publicado no DCN Páginas 670-673 | Anexadas fls. nºs 3 a 8 , referentes à Mensagem nº 13 /2002-CN. |
| 25/01/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 27/2002
- Origem externa:
- MSG 42/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.446 de 08/05/2002
- Indexação:
- CRITERIOS, ATUAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POLICIA FEDERAL, HIPOTESE, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, EXTORSÃO, CARTEL, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 09/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSEXP
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 (fls. 64).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 141, de 2002 (nº 351/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. (Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2002)
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7898
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SGM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010446 DE 2002.
DOU - 09/05/2002 PÁG. 00002.
Sancionada em 08/05/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:53 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa, em 19-04-2002.
Remessa ao Senado Federal através do Of. PS-GSE/194/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002. (14 horas)
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. André Benassi, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN, que conclui pela admissibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão - PLV apresentado.
Discussão desta MPV pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rolim e Luiz Eduardo Greenhalch.
Questão de Ordem da Dep. Miriam Reid, sobre a impossibilidade de uma MPV alterar a Constituição Federal. Respondida pela Presidência.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira - PDT, o requerimiento solicitando o adiamento da votação desta MPV por 2 sessões.
Encaminhamento da votação do requerimento pelo Dep. Fernando Coruja, o requerimento da Bancada do Bloco (PDT/PPS), solicitando DVS do parágrafo único do artigo primeiro do PLV.
Aprovação da votação do PLV 9/2002 do relator da CMCN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Prejudicada a MPV. Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação final, oferecida pelo relator Dep. André Benssi.
A matéria vai ao Senado Federal. (PLV 9-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-04-2002
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 02-04-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta do "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-03-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 58 a 59, referentes à Redação Final da referida Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 124 de 24/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 15/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002 (fls. 55 a 57).
Ofício nº 125/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, aprovado pelo Senado Federal (fls. 58).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, fica prejudicada a medida.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5806-5808
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 194/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. ( Matéria aprovada pela Câmara na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002).
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5573-5581
- Publicado no DSF Páginas 5529
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 15 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 27, de 24 dejaneiro de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 16 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 16-4 -2002, (Seção I), às folhas nº 30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À Subsecretaria do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 58 (CN) , 28.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 13:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 006/2002-PLPTB, da Liderança do PTB , indicando os Senadores Arlindo Porto, como titular, e Carlos Wilson , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 27/02/2002.
fl. 16 - Publicado no DSF Páginas 979-980
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício n.º 088/ 2002, da Liderança doPSDB, substituindo os Deputados anteriormente indicados, pelos Deputados André Benassi e Helenildo Ribeiro, como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fl 15).
- Publicado no DSF Páginas 860
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício n.º 0019, da Liderança doPFL, indicando os nomes dos Deputados Aldir Cabral e Francisco Rodrigues, como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente. ( fl.14)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.1.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Juvêncio da Fonseca e Amir Lando; PFL ; Bernardo Cabral e Romeu Tuma BLOCO ( PSDB/PPB) Freitas Neto; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL Carlos Patrocinio; Suplentes: PMDB Maguito Vilela e Alberto Silva; PFL Maria do Carmo Alves e Mozarildo Cavalcente; BLOCO ( PSDB/PPB) Lúdio Coelho; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; (PTB) Arlindo Porto; e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Aldir Cabral; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; (PTN)
osé de Abreu, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Francisco Rodrigues, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 226-227
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao plenário para designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha de número 11, referente ao ofício GL/PFL 8/2002, indicando os membros do PFL que integrarão a Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha de número 10, referente ao ofício da Liderança do Bloco PSDB/PPB, indicando os membros que integrarão a Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha de numero 9, referente ao ofício GLPMDB 8/2002, indicando os membros do PMDB que integrarão a Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 3 a 8 , referentes à Mensagem nº 13 /2002-CN.
- Publicado no DCN Páginas 670-673
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:45
