Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 2001 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 195/2001
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001
- Último estado:
- 02/07/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/2001
- Descrição/Ementa
- Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27578-27580 | A Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs 329 e 331, de 2012, que comunicam decisão proferida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.568 e 2.556, respectivamente, e encaminham as certidões de julgamento. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15562 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2001 (nº 195/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13624-13640 | Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim= 60, Não= 6, Abstenção= 0 ,Total= 66, tendo o Sr. Pedro Ubirajara declinado da tribuna seu voto favorável, após usarem da palavra os Srs. Paulo Hartung, Luiz Otávio, Lúcio Alcântara, Geraldo Cândido, Arlindo Porto, José Eduardo Dutra, as Sras. Helóisa Helena e Emilia Fernandes, os Srs. Sebastião Rocha, José Fogaça e Romero Jucá (Relator). À sanção. À SSEXP. |
| 20/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13461 | Leitura do Parecer nº 593/01-CAE (Relator Senador Romero Jucá), favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 8. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2001, solicitando urgência, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno, para a matéria. À SSCLSF. |
| 20/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13450-13451 | Leitura do Parecer nº 593/01-CAE (Relator Senador Romero Jucá), favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 8. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2001, solicitando urgência, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno, para a matéria. À SSCLSF. |
| 20/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13349-13355 | Leitura do Parecer nº 593/01-CAE (Relator Senador Romero Jucá), favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 8. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2001, solicitando urgência, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno, para a matéria. À SSCLSF. |
| 01/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 10836-10837 | Leitura. À CAE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para rebimento de emendas, perante a referida Comissão, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores, na forma regimental. À CAE. |
| 01/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 10816-10824 | Leitura. À CAE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para rebimento de emendas, perante a referida Comissão, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores, na forma regimental. À CAE. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 20/06/2001 | Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2001 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 291/2001
- Data de Leitura:
- 31/05/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 11/06/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, AUMENTO, ALÍQUOTA, REMUNERAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, NATUREZA CONTRATUAL, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMESTICO, EMPRESA JURIDICA, INSCRIÇÃO, (SIMPLES), PESSOA FISICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, PENALIDADE, ARRECADAÇÃO, (CEF), INCORPORAÇÃO, RECEITA, (FGTS), REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), TRABALHADOR, PERDA, PLANO VERÃO, DETERMINAÇÃO, (STF), APLICAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPOSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDANCIA, REDUÇÃO, DESAGIO, OCORRENCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CREDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUIZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALIGNA, EXIGENCIA, BANCO DEPOSITARIO, FUNDOS DE GARANTIA, INFORMAÇÕES, CADASTRO, CALCULO, PAGAMENTO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000110 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 30 06 2001, PAG 00001E 00002. (EDIÇÃO EXTRA).
- 27/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 27/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 273 de 27/06/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs 329 e 331, de 15 de junho de 2012, na origem, encaminham as certidões de julgamento (fls. 293).
Ao Arquivo.
- 26/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 25/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs 329 e 331, de 2012, que comunicam decisão proferida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.568 e 2.556, respectivamente, e encaminham as certidões de julgamento.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27578-27580
- 25/06/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h13.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à SGM por solicitação.
- 17/12/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido.
- 15/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 15/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/12/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Of. nº 048/2003-PRES, de 09/12/2003, encaminhado ao Ministro JOAQUIM BARBOSA do Supremo Tribunal Federal, com as informações elaboradas pela Advocacia do Senado Federal, em atenção ao art. 6º, da Lei nº 9.868/99.
- 24/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 252 a 277, o Ofício nº 2.026/R-STF, do Ministro Joaquim Barbosa, Relator, solicitando informações a fim de instruir o processo referente a ADIN nº 2556-2, à qual consta como requerente a Confederação Nacional da Indústria.
À Advocacia do Senado Federal.
- 24/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF.
- 24/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF.
- 18/12/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 17/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 251, cópia de Telex do STF, referente à ADIN nº 2568, do Partido Social Liberal, impetrada contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, onde consta decisão datada de 9.10.2002, que deferiu parcialmente a medida acauteladora para suspender, com eficácia ex tunc, na cabeça do art. 14 da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a expressão "produzindo efeitos", bem como os incisos I e II do referido artigo.
Ao PLEG com destino à SSARQ.
- 17/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 250, cópia de Telex do STF, referente à ADIN nº 2556, da Confederação Nacional da Indústria, impetrada contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, onde consta decisão datada de 9.10.2002, que deferiu parcialmente a medida acauteladora para suspender, com eficácia ex tunc, na cabeça do art. 14 da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a expressão "produzindo efeitos", bem como os incisos I e II do referido artigo.
- 22/10/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 20/02/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 20/02/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg. com destina ao arquivo.
- 28/01/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- À SSCLSF.
Devolução após consulta.
Obs.: MATE OK. Não imprimiu BAL.
- 17/01/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Advocacia do Senado Federal a pedido.
- 10/01/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 10/01/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução à SSCLSF, com cópia das informações prestadas por esta ADVOSF ao STF.
- 17/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, fls. 204 a 226, Ofício 4.446, de 14.12.2001, do Supremo Tribunal Federal, encaminhado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.536, tendo como referente o Partido Social Liberal - PSL.
À Advocacia do Senado.
- 17/12/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SSCLSF.
- 13/12/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido.
- 13/12/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
- 07/12/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 28/11/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 170 a 203, o Ofício nº 4.016/R-STF , do Ministro Moreira Alves, Relator, solicitando informações a fim de instruir o processo referente a ADIN nº 2556, à qual consta como requerente a Confederação Nacional da Indústria.
À Advocacia do Senado Federal.
- 27/11/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 27/11/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SSCLSF.
- 06/09/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 09/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 910/2001(SF) de 07.08.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 49/2001-Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 110, de 29 de julho de 2001 (fls. 152).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 06/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2001 (nº 195/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15562
- 02/07/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da Mensagem nº 160/2001, de restituição de autógrafos.
- 02/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação
- 02/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000110 DE 2001.
DOU - 30/06/2000 PÁG. 00001a 00002.
Sancionada em 29/06/2001.
- 22/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 777 de 21/06/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 156/2001, e autógrafos à sanção do Presidente da República (fls. 125 a 131).
Ofício nº 778/2001(SF) de 21.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 132).
- 21/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 21/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 120 a 124.
À Subsecretria de Expediente.
- 21/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 120 a 124 ).
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:14 hs.
- 20/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim= 60, Não= 6, Abstenção= 0 ,Total= 66, tendo o Sr. Pedro Ubirajara declinado da tribuna seu voto favorável, após usarem da palavra os Srs. Paulo Hartung, Luiz Otávio, Lúcio Alcântara, Geraldo Cândido, Arlindo Porto, José Eduardo Dutra, as Sras. Helóisa Helena e Emilia Fernandes, os Srs. Sebastião Rocha, José Fogaça e Romero Jucá (Relator).
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13624-13640
- Votações nominais:
- 19/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/06/2001, em regime de urgência constitucional, nos termos do Requerimento nº 320/2001 - art. 336, II, RISF.
Discussão, em turno único.
- 19/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 593/01-CAE (Relator Senador Romero Jucá), favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 8.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2001, solicitando urgência, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno, para a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13349-13355
- Publicado no DSF Páginas 13461
- Publicado no DSF Páginas 13450-13451
- 19/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAE.
- 19/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. VOTA VENCIDO O SENADOR JOSÉ ALENCAR. ANEXADOS VOTOS EM SEPARADOS VENCIDOS DOS SENADORES OSMAR DIAS E EDUARDO SUPLICY. ASSINAM O PARECER SEM VOTO OS SENADORES PEDRO PIVA E SÉRGIO MACHADO, EM VIRTUDE DE ESTAR COMPLETA A COMPOSIÇÃO DO PSDB.À SSCLSF.
- 19/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMETAL FORAM APRESENTADOS VOTOS EM SEPARADO PELOS SENADORES OSMAR DIAS, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 09 E 10, QUE RECEBERAM PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR; E EDUARDO SUPLICY, FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA 11 QUE TAMBÉM RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR.
- 12/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedido Vista Coletiva aos membros da Comissão.
- 11/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Juca, com minuta de relatório Favorável ao projeto e contrário às Emendas Nº 1 a 8 .Cópia anexada ao processado . A matéria encontra-se pronta para pauta .
- 07/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Romero Jucá, para dar continuidade a tramitação da matéria.
- 07/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 375, I, combinado com o art. 122, II, "b", do Regimento Interno, foram apresentadas, perante a CAE, as Emendas nºs 1, do Sr. Carlos Bezerra; 2 a 6, do Sr. Lindeberg Cury, 7 do Sr. Gilberto Mestrinho e 8 do Sr. José Alencar, anexadas ao processado.
A matéria tramitando em regime de urgência constitucional.
As referidas emendas vão à publicação no DSF de 8.6.2001 e em avulsos para distribuição às Sras. e aos Srs. Senadores, na forma regimental.
À CAE, para exame.
- 07/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, para publicação das emendas.
- 06/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Foram apresentadas as EMENDAS Nº 01, de autoria do Senador Carlos Bezerra; Nºs 02, 03, 04, 05 e 06 do Senador Lindberg Cury, Nº 07 do Senador Gilberto Mestrinho, e Nº 08 de autoria do Senador José Alencar. Anexadas ao processado.
- 01/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 31/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para rebimento de emendas, perante a referida Comissão, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores, na forma regimental.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 10816-10824
- Publicado no DSF Páginas 10836-10837
- 31/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 31/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 72 (setenta e duas ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:05