Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2000

Autoria
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6715/2009
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Exclui de ilicitude a ortotanásia. (Altera o Código Penal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 116/2000
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
25/04/2000
Descrição/Ementa
Exclui de ilicitude a ortotanásia. (Altera o Código Penal).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/12/2009

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73657-73658
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66462-66465
Leitura do Parecer nº 2.330/2009-CCJ, Relator: Senador Augusto Botelho, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o OF nº 408/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas apresentadas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
10/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66365-66400
Leitura do Parecer nº 2.330/2009-CCJ, Relator: Senador Augusto Botelho, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o OF nº 408/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas apresentadas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4530
É lido e aprovado o Requerimento nº 176, de 2007, de autoria do Sr. Gerson Camata e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4525-4526
É lido e aprovado o Requerimento nº 176, de 2007, de autoria do Sr. Gerson Camata e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
26/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7955-7963
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/04/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 23/01/2003 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 25/03/2003 - Redistribuição)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 08/03/2007 - Redistribuição)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 19/02/2009 - Redistribuição)
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/12/2009 - 17/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO PENAL, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, EXECUÇÃO, MORTE, ORTOTANÁSIA, DESLIGAMENTO, APARELHO, HIPÓTESE, PROGNÓSTICO, EVOLUÇÃO, DOENÇA, INDÍCIO, PRESENÇA, INUTILIDADE, VIDA, FASE TERMINAL, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, PACIENTE, CONSENTIMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARENTE, FAMÍLIA, CÔNJUGE, DESCENDENTE, ASCENDENTE, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MÉDICO.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3222, de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 50 a 51).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 50 a 51"
Leia-se "fls. 54 e 55"
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 49)
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 49"
Leia-se "fl. 53"
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:19 hs.
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 73657-73658
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2009 a 17/12/2009.
09/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.330/2009-CCJ, Relator: Senador Augusto Botelho, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o OF nº 408/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas apresentadas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 66462-66465
Publicado no DSF Páginas 66365-66400
Avulso de parecer
07/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls. 44/45, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Augusto Botelho.
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei o Ofício nº 408/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
25/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, é concedida vista aos Senadores Marco Maciel e Antonio Carlos Júnior, nos termos regimentais (em 25/11/2009).
Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria aos Senadores.
23/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária realizada nos dias 16 e 17 de setembro de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria (em 17/09/2009), conforme Requerimento nº 51, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Augusto Botelho, com a presença dos seguintes convidados: ARISTÓTELES DUTRA DE ARAÚJO ATHENIENSE, Advogado; EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, Presidente do Conselho Federal de Medicina; PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR, Presidente da União dos Juristas católicos do Rio de Janeiro - Representante do Padre Luiz Antonio Bento da Comissão Episcopal Pastoral para a vida e a família ¿ CNBB; VOLNEI GARRAFA, Professor de Bioética da UnB. Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Gerson Camata (Autor), Augusto Botelho (Relator) e o Senador Valter Pereira, Presidente em exercício da CCJ.
25/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 24 e 25 de junho de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 51, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Augusto Botelho, para instruir a matéria em data oportuna, em 25/06/2009.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Augusto Botelho, para emitir relatório.
02/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição em virtude da renúncia do Senador José Maranhão, que assumiu o cargo de Governador do Estado da Paraíba.
17/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador José Maranhão, para reexame do relatório.
28/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
08/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 176, de 2007, de autoria do Sr. Gerson Camata e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 4530
Publicado no DSF Páginas 4525-4526
05/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
01/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº 228-B)
15/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data é aprovado o Requerimento nº 14, de 2005-CCJ, de iniciativa do Senador José Maranhão, para realização de Audiência Pública (fls. nº 26).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
01/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador José Maranhão, a pedido, para reexame do relatório.
03/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
25/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
13/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
14/07/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
25/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7955-7963
25/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:48