Medida Provisória n° 1890-67, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-67, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1890-67/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-67, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 715-727 | Anexadas fls. 593 a 605 ao Vol. III, referentes à Mensagem nº 1.022/99-CN. |
| 06/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30102-30103 | No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda de nº 051 pelo Senhor Deputado Augusto Franco. Anexada à fl. nº 546 a 547. |
- Número na Câmara:
- MPV 1890-67/1999
- Origem externa:
- MSG 1535/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1477-25/1996
- MPV 1477-26/1996
- MPV 1477-27/1996
- MPV 1477-28/1996
- MPV 1477-29/1996
- MPV 1477-30/1996
- MPV 1477-31/1996
- MPV 1477-32/1997
- MPV 1477-33/1997
- MPV 1477-34/1997
- MPV 1477-35/1997
- MPV 1477-36/1997
- MPV 1477-37/1997
- MPV 1477-38/1997
- MPV 1477-39/1997
- MPV 1477-40/1997
- MPV 1477-41/1997
- MPV 1477-42/1997
- MPV 1477-43/1997
- MPV 1477-46/1998
- MPV 1477-47/1998
- MPV 1477-48/1998
- MPV 1477-49/1998
- MPV 1477-50/1998
- MPV 1477-51/1998
- MPV 1477-52/1998
- MPV 1477-53/1998
- MPV 1477-54/1998
- MPV 1477-55/1998
- MPV 1733-56/1998
- MPV 1733-57/1999
- MPV 1733-58/1999
- MPV 1733-59/1999
- MPV 1733-60/1999
- MPV 1733-61/1999
- MPV 1733-62/1999
- MPV 1890-63/1999
- MPV 1890-64/1999
- MPV 1890-65/1999
- MPV 1890-66/1999
- PLV 5/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.870 de 23/11/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 20:00 Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Recurso nº 4/99-CN, do Deputado Walter Pinheiro, solicitando que o Plenário delibere sobre a admissibilidade da Medida Provisória.
O Parecer nº 26/99-CN, da Comissão Mista, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/99,incorporando, com modificações de redação, o conteúdo das emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 23.11.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 593 a 605 ao Vol. III, referentes à Mensagem nº 1.022/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 715-727
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 586 a 592, referentes ao Of.GDPL Nº 136, de 17 de novembro de 1999, encaminhando a Nota Técnica nº 1.160, de 1999, que trata sobre a constitucionalidade e mérito do art.
7º-B, alínea "c", da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, introduzido pelo art. 11 da Medida Provisória
nº 1.890-67, de 22 de outubro de 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado parecer sobre o Mérito da Medida Provisória, concluindo por um Projeto de Lei de Conversão. Foram acolhidas integralmente as emendas de nºs 2, 34, 37, 51, 27, 29, 31e 45. Parcialmente as de nºs 3, 4, 12, 13, 19, 20, 21, 48, 24, 36, 49 e rejeitadas as de nºs 1, 5, 46, 41, 8, 39, 10, 6, 7, 11, 14, 15, 42, 16, 43, 47, 44, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 28,30, 32, 33, 35, 40, 50 e 38, 09.Anexado às fls nºs 556 a 585.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convocada a Comissão aprovou o parecer sobre a Admissibilidade da Medida Provisória. Anexado, bem como listas de protocolo e presença às fls. nºs 549 a 555.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. S/N-LPPB, indicando os Senhores Senadores Luiz Otávio, como suplente, e Leomar Quintasnilha, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 548.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 51, adicionada à matéria , para publicação e confecção de avulsos. (publicada no DSF, de 06.11.99).
À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Encaminhada cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda de nº 051 pelo Senhor Deputado Augusto Franco. Anexada à fl. nº 546 a 547.
- Publicado no DSF Páginas 30102-30103
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- AO SERVIÇO DE COMISSÕES MISTAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1890-66/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 13:46
