Medida Provisória n° 1883-17, de 1999
(LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Reeditada
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1883-17/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16234-16248 | Anexadas ao Volume II, folhas nºs 202 a 213, referentes a Mensagem nº 925/99-CN. |
| 27/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15269-15278 | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1883-17/1999
- Origem externa:
- MSG 1389/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1690-2/1998
- MPV 1690-3/1998
- MPV 1690-4/1998
- MPV 1690-5/1998
- MPV 1690-6/1998
- MPV 1761-7/1998
- MPV 1761-8/1999
- MPV 1761-9/1999
- MPV 1761-10/1999
- MPV 1761-11/1999
- MPV 1761-12/1999
- MPV 1761-13/1999
- MPV 1883-14/1999
- MPV 1883-16/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.847 de 26/10/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado - Anexo vol. II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009847, DE 1999.
DOU - 27/10/1999, PÁG. 1 A 3.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada à Medida Provisória nº 1883-17/99, aguardando publicação.
fls. 189 à 196.
Ofício CN 567-C de 26/10/99 ao Ministro Chefe de Estado da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MCN 158/99 ao Presidente da República participando a promulgação da Medida Pro
visória.
fls 197 e 198.
Ofício CN 567-D de 26/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação.
fls 199.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado autógrafo revisado (fls. 225 a 332).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão, às 18:00hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Anunciada a matéria.
O Sr. Ramez Tebet profere pareceres quanto à admissibilidade à constitucionalidade e mérito, favorável a medida e pela rejeição da emenda.
Aprovada a medida, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
- Publicado no DCN Páginas 15269-15278
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 202 a 213, referentes a Mensagem nº 925/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16234-16248
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 11.10.99, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexados as minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito da Medida Provisória às fls. nºs 191 a 201..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidada a emdna nº 001 constante da Medida Provisória nº 1883-16, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.883-16/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2020 19:02
