Projeto de Lei do Senado n° 18, de 1977

((LEI LEHMANN))

Autoria
Senador Otto Lehmann (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1687/1979
Norma Gerada
Lei nº 6.766 de 19/12/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.766 de 19/12/1979
Último local:
12/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/12/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 18/1977
Autor:
Senador Otto Lehmann (/)
Data:
11/03/1977
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado (Volume principal)

PDF
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado (Anexo I)

PDF
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado (Anexo II)

PDF
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA. COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA, COMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO, ZONA URBANA. DEFINIÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO, ZONA URBANA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO, ZONA URBANA. NORMAS, PREFEITURA MUNICIPAL, APROVAÇÃO, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO, ZONA URBANA. NORMAS, REQUISITOS, ESTADOS, APROVAÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO, ZONA URBANA. FIXAÇÃO, NORMAS, REGISTRO DE IMOVEIS, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO, ZONA URBANA. NORMAS, ELABORAÇÃO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, VENDA, SOLO, ZONA URBANA. NORMAS, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, VENDA, LOTEAMENTO. FIXAÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA.
03/03/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 003 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO,
EM 03 03 80.
03/03/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 609 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 601 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL,
EM 03 03 80.
19/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006766/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 04 1980).
19/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006766/79.
DOFC 20 12 PAG 19457.
04/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 687 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
24/08/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 496 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
17/08/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 18 08 PAG 3717.
17/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
17/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
07/08/1979
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
07/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 402 - CR.
DCN2 08 08 PAG 3439.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 15 08 PAG 3627.
02/08/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
01/08/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
28/06/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0930 DESPACHO A CR.
DCN2 29 06 PAG 3156.
28/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO PLENARIO APROVADO,
PREJUDICADOS PROJETO E SUBSTITUTIVO CCJ.
28/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 APROVAÇÃO RQ. 232, DO SEN ADERBAL JUREMA,
DE PREFERENCIA VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO PLENARIO.
28/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
15/06/1979
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 282 - CCJ.
DCN2 16 06 PAG 2722.
13/06/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL NO MERITO A EMENDA 2 - PLEN
(SUBSTITUTIVA).
30/04/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
27/04/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 04 PAG 1262.
27/04/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
27/04/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 2 - PLEN (SUBSTITUTIVA), DO SEN
SALDANHA DERZI.
27/04/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
28/03/1979
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 064, DO SEN ITAMAR FRANCO
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 27 04.
DCN2 29 03 PAG 0487.
28/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
21/03/1979
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/03/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SGM.
DCN2 22 03 PAG 0361.
21/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
21/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN DIRCEU CARDOSO E
HUGO RAMOS.
21/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 005).
19/03/1979
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 049, DO SEN ROBERTO SATURNINO,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO
DE 21 03.
DCN2 20 03 PAG 0305.
19/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
06/03/1979
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 005).
06/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 005, DO SEN DIRCEU CARDOSO,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 07 03 PAG 0111.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
29/11/1978
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA PARECER 770 - CCJ.
DCN2 30 11 PAG 6175.
29/11/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO TERMOS SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE.
29/11/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN LEITE CHAVES.
23/11/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN LEITE CHAVES.
22/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN OTTO LEHMANN.
DCN2 23 03 PAG 0514.
02/03/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
01/12/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
01/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. 467, DO
MIN INTERIOR ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS
PELA CCJ.
DCN2 02 12 PAG 7410.
31/10/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 552 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
25/10/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REMESSA OF. 64 - CCJ DO RELATOR AO PRESIDENTE DA
CCJ, SOLICITANDO SEJA REITERADO PEDIDO DE
DILIGENCIA.
20/09/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
16/09/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 443 AO PRES CCJ, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO, DO REG INT.
15/08/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 379 AO PREF CAMARA MUN CAXIAS DO
SUL (RS) ENCAMINHANDO AVULSO DO PROJETO.
09/08/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 353 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
09/08/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 241 DA CAMARA MUN MAUA (SP)
COMUNICANDO MANIFESTAÇÃO DE APOIO AO PROJETO.
09/08/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 1136 DA CAMARA MUN DIADEMA (SP)
COMUNICANDO MANIFESTAÇÃO DE APOIO AO PROJETO.
01/08/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 1137 DA CAMARA MUNICIPAL DIADEMA (SP)
COMUNICANDO MANIFESTAÇÃO DAQUELA CAMARA SOBRE
PROJETO.
21/06/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 273 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
15/06/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DO PODER
EXECUTIVO.
14/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
11/03/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 03 PAG 0250.
11/03/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 07/11/2023 15:49