Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 1991
(LEI ROUANET)
Ver também: MSG 10/1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1448/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.313 de 23/12/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTABELECE PRINCIPIOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.313 de 23/12/1991
- Último estado:
- 23/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 109/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/08/1991
- Descrição/Ementa
- RESTABELECE PRINCIPIOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 109/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 393/1991
- Origem externa:
- MSG 393/1991
- Data de Leitura:
- 08/08/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FINANCIAMENTO, CULTURA, CAPTAÇÃO, RECURSOS, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, GARANTIA, ACESSO, EXERCICIO, DIREITOS, BENS CULTURAIS. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, CULTURA, INCENTIVO, DESCENTRALIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, RECURSOS, TESOURO NACIONAL, DOAÇÃO, PATROCINIO, LEGADO, SUBVENÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, LOTERIA FEDERAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONVERSÃO, DIVIDA EXTERNA. CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, PRODUÇÃO, INVESTIMENTO MUSICAL, DISCO, FITA MAGNETICA, VIDEO CASSETE, FILME, ESPETACULO, TEATRO, BALE, MUSICA, CIRCO, EDIÇÃO, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA, CIENCIAS, ARTES, LETRAS, ADMINISTRAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES IMOBILIARIOS, ISENÇÃO, (IOF), IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, RENDIMENTO, FUNDOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CULTURA. CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OPÇÃO, APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCINIO, PROJETO, NATUREZA CULTURAL, APROVAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA CULTURAL, CRITERIOS, (IBPC), ABRANGENCIA, TEATRO, BALLE, CIRCO, PROGRAMA MUSICAL, CINEMA, VIDEO CASSETE, TELEVISÃO, FOTOGRAFIA, DISCO, LITERATURA, GRAVURA, CARTAZ, ARTES PLASTICAS, ARTES GRAFICAS, SELO, RADIODIFUSÃO, FOLCLORE, ARTESANATO, BIBLIOTECA, MUSEU, ARQUIVO, ACERVO CULTURAL, CIENCIAS HUMANAS, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO. COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, INCENTIVO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE CULTURA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PARTICIPAÇÃO, ARTISTA, COMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, PREMIO, ARTISTA, CATEGORIA PROFISSIONAL, PATRIMONIO CULTURAL, ANTROPOLOGO, SOCIOLOGO, PSICOLOGO, CRIAÇÃO, ORDEM, MERITO, CULTURA. REPASSE, RECEITA, FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL, LEI SARNEY, TRANSFERENCIA, FUNDO NACIONAL, CULTURA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, SECRETARIA DA CULTURA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, INCENTIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA CULTURAL, REDUÇÃO, TAXAS, JUROS. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL.
- 13/02/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 030, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO O PROJETO E SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 23/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008313 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00010 1992).
DOFC 24 12 PAG 30261.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
- 11/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1198 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO QUE O SENADO RESOLVEU OFERECER SUBSTITUTIVO
AO PROJETO E ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 10/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 11 12 PAG 8991.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 546 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN IRAM SARAIVA.
- 10/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO, EM TURNO SUPLEMENTAR, E
AS EMENDAS APRESENTADAS.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL AS EMENDAS APRESENTADAS EM TURNO
SUPLEMENTAR, RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS EM TURNO SUPLEMENTAR: 1 - PLEN, DOS SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E OUTROS E 2 - PLEN, DO SEN
ESPERIDIÃO AMIN.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 545 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO, RELATOR SEN BENI VERAS.
- 10/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O DESTAQUE, CONTENDO ALTERAÇÕES NO
ARTIGO 13, PARAGRAFO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO E AS EMENDAS, SEM PREJUIZO DO DESTAQUE.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA,
OZIEL CARNEIRO, PEDRO SIMON, ESPERIDIÃO AMIN, ALMIR
GABRIEL, JONAS PINHEIRO, JOSAPHAT MARINHO, MAURICIO
CORREA E FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 912, DO SEN OZIEL CARNEIRO, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO OITAVO.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
SARNEY, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E EPITACIO CAFETEIRA.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL CONTRARIO AS EMENDAS DE PLENARIO, RELATOR
SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS: 1 - PLEN, DOS SEN OZIEL CARNEIRO,
EPITACIO CAFETEIRA E JOÃO FRANÇA; 2 A 4 - PLEN, DO SEN
EDUARDO SUPLICY E 5 - PLEN, DO SEN OZIEL CARNEIRO.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL CONJUNTO DAS CAE E CE FAVORAVEL NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE E PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLS 00162 1991, COM O QUAL TRAMITA EM CONJUNTO, RELATOR
SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES DAS CAE E CE.
- 09/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA PAUTA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO REGIMENTO
INTERNO.
- 09/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES DAS CAE E CE.
- 05/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 881, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 06 12 PAG
- 03/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2043 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 12 PAG
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2043 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 858, DEVENDO A MATERIA
TRAMITAR EM CONJUNTO COM O PLS 00162 1991.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2043 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO
RQ. 858.
- 02/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CAE.
DCN2 03 12 PAG 8481.
- 02/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:50